Após 30 dias, Fazenda permanece inerte e obriga sindicatos a pedirem antecipação de tutela de evidência para gerar contraproposta por campanha salarial
Na última terça (25), venceu prazo dado pela Justiça para que pasta respondesse ao SINDASP, SINDCOP e SIFUSPESP sobre dissídio coletivo e outros temas
Postado em : 27/06/2019



Venceu nesta terça-feira (25) o prazo para a Secretaria Estadual da Fazenda devolver ao SINDASP, ao SINDCOP e ao SIFUSPESP uma contraproposta para o pedido de dissídio coletivo e outras reivindicações instaurado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A corte havia estipulado um prazo de 30 dias para que a Fazenda oferecesse a resposta, após audiência de conciliação com os sindicatos realizada em 21 de maio.

Ocorre que no decorrer desse período, a pasta permaneceu inerte, se utilizando da norma constitucional presente no Artigo 114 para impedir que o caso seja levado à Justiça e esta possa decidir a respeito da ação. A ação original solicitando a intermediação do TJ-SP havia sido proposta pelo SIFUSPESP, tendo SINDASP e SINDCOP como terceiros interessados.

De acordo com a Constituição Federal, seria preciso que as partes em litígio - no caso as entidades e a Fazenda Pública - apresentassem juntas uma solução para o caso, já que o pedido se referia a uma pauta de reivindicação que inclui direitos econômicos e jurídicos. Esse texto foi incluído na Carta Magna para inibir a pretensão do trabalhador de exigir melhorias e vantagens econômicas.

Devido à omissão do Estado, os sindicatos protocolaram nas primeiras horas desta terça um pedido de reiteração da antecipação de tutela de evidência em virtude da ilegalidade promovida pela Fazenda Pública ao permanecer inerte nesses 30 dias.

A tutela de evidência é uma forma juridicamente viável para impelir a Fazenda Pública a apresentar proposta diante das reivindicações dos trabalhadores penitenciários. De acordo com o Código de processo Civil, em seu artigo 311, tal remédio jurídico “se consubstancia independente de perigo ou dano e da demonstração de risco”. Nesse caso, as alegações podem ser comprovadas apenas com documentos e a tese firmada em repercussão geral.

Os documentos apresentados pelo SINDASP, SINDCOP e SIFUSPESP são suficientes para a demonstração dos fatos constitutivos. Em nenhum momento a Fazenda se opôs ou colocou prova capaz de colocar dúvida razoável a respeito desse direito, e portanto esses fatores ensejam a possibilidade de pedir tutela de evidência para que a Fazenda seja impelida a apresentar proposta em face das reivindicações.

Independentemente da ação no âmbito jurídico - que possui mais alternativas em caso de novas denegações - as três entidades vão definir nos próximos dias uma estratégia de lutas políticas conjuntas para pressionar a Secretaria Estadual da Fazenda para que os direitos dos trabalhadores penitenciários sejam respeitados, e para que haja uma resposta por parte do governo quanto às reivindicações da campanha salarial aprovada em assembleia geral.

Luta contra a privatização ganha força dentro da Assembleia com frente parlamentar e convite para Restivo explicar modelo em comissão

No próximo dia 2 de julho, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), será lançada a Frente Parlamentar contra a Privatização do Sistema Prisional. O evento acontece às 18h, no Auditório Franco Montoro, e é fundamental que toda a categoria se faça presente para apoiar a frente, que é uma ferramenta importantíssima para pressionar o governo João Doria (PSDB) e enfrentar o modelo de terceirização das unidades prisionais.

Outra notícia relevante vinda do Legislativo foi registrada nesta terça-feira (25). A Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários aprovou um convite feito pelos deputados estaduais Adriana Borgo (PROS), Delegado Olim (PP) e Luiz Fernando(PT) para que o secretário de Administração Penitenciária, Coronel Nivaldo Restivo, esclareça o projeto de privatização do sistema prisional. A data ainda não foi definida.

 





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