Jurídico do SINDCOP só para casos da função
Atuação de advogados se dá na defesa de procedimentos administrativos e disciplinares que tenham relação com a função exercida
Postado em : 11/01/2018



Consta no estatuto do SINDCOP e na resolução jurídica 01/2012. O Departamento Jurídico do sindicato só atende casos que tenham relação com as funções exercidas no trabalho do agente de segurança penitenciário (ASP).

A defesa dos filiados pelos advogados do sindicato se dá exclusivamente com situações inerentes às suas condições de trabalho. Os casos que não envolvam relação direta da função do ASP vão além do contrato de assessoria dos advogados da entidade.

Como consta no estatuto do SINDCOP, o sindicato tem o dever de prestar assistência jurídica individual ou coletiva, em assuntos decorrentes do exercício regular de cargos e funções públicas de seus filiados.

A resolução Jurídica 01/2012 veio especificar essa competência. Nela consta que os interesses particulares dos filiados não se incluem nos serviços prestados pela assessoria jurídica do sindicato.

Nesses casos, o que pode ser feito é o seguinte:

Se houver interesse do filiado constituir o advogado para sua defesa em procedimentos disciplinares ou judicial, que não tenham relação com a função, a contratação deve ser feita diretamente com o advogado, que estabelecerá contrato particular.

O Departamento Jurídico do SINDCOP segue disponível aos filiados para suas dúvidas e demandas, e para agendar atendimentos. O contato pode ser feito diariamente pelos telefones da sede, em Bauru (14) 3226-3255, e periodicamente nas subsedes do SINDCOP, em Presidente Prudente (18) 3221-9315, Ribeirão Preto (16) 3325-8241 e Pirajuí (14) 3584-4272 e nos pontos de apoio em São Paulo, com agendamento pelo telefone (14) 3226-3255 e Presidente Venceslau, pelo (18) 3221-9315.





Desenvolvido e mantido por Logicomp Co.