DEJEP - Governo tenta driblar decisão judicial

Postado em : 02/02/2018



O governo do Estado de São Paulo achou um subterfúgio para driblar uma decisão da Justiça favorável ao SINDCOP, numa ação relacionada ao DEJEP (Diária Especial por Jornada de Trabalho Penitenciário). A atitude do Estado está sendo contestada judicialmente pelo Departamento Jurídico do sindicato, numa ação de litigância de má fé.
O SINDCOP tem proposto processos administrativos para ASPS e AEVPS que estão proibidos de fazer DEJEP porque respondem processos administrativos ou porque tiveram faltas justificadas ou injustificadas.
Essa proibição do Estado, segundo o Departamento Jurídico é inconstitucional e cabe a propositura de ação por parte do servidor.
O sindicato já obteve liminar favorável em processos. Porém, faltava a Justiça citar a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).
Nos últimos dias, o Departamento Jurídico do sindicato foi surpreendido por um novo expediente do governo para escapar da decisão judicial.
Agora, para driblar a Justiça o governo está reeditando portarias sobre o assunto. Depois da portaria ser publicada o governo anexa a cópia na ação afirmando que o processo não tem mais sentido já que a portaria anterior foi revogada.
Ocorre que as novas portarias são semelhantes, quase sem nenhuma alteração com relação as anteriores. O SINDCOP já está denunciando o Estado, nos processos, por litigância de má fé. (Inês Ferreira)





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