Legislação penal em pauta no Senado
Senadores da Comissão de Constituição e Justiça avaliam dois projetos sobre o tema
Postado em : 03/12/2018



A Comissão de Constituição e Justiça volta a se reunir na quarta-feira. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

 

Na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal dois projetos alteram a legislação penal, prevendo mais rigor. Um deles é o PLS 314/2016, do senador Telmário Mota (PDT-RR), que inclui os delitos contra a administração pública na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990).

Quando a vantagem obtida ou o prejuízo aos cofres públicos for igual ou superior a 100 salários mínimos, passam a a ser considerados hediondos o peculato, a inserção de dados falsos em sistemas de informações, a concussão, o excesso de exação qualificada pela apropriação e as corrupções passiva e ativa.

Depois de passar pela CCJ, o PLS 314/2016 poderá ser enviado diretamente para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Ainda na esfera criminal, os senadores podem avaliar o PLS 358/2015, do senador Raimundo Lira (MDB-PB), que aumenta a pena prevista para adultos que utilizam crianças ou adolescentes para a prática de crimes. O projeto igualmente eleva a punição para o crime de associação criminosa com a participação de menores.

 

Fonte: Agência Senado





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