Nota do SINDCOP: Governador Doria confirma que vai privatizar o sistema penitenciário
Informação foi dada em reunião no Palácio dos Bandeirantes junto com secretários; Intenção é passar todos os presídios para o regime de Parceria Público-Privada
Postado em : 18/01/2019



Lucas Mendes

 

 

O governador de São Paulo, João Doria (PSDB), confirmou sua intenção de privatizar todas as unidades prisionais do estado. O comunicado foi dado na tarde desta sexta-feira (18), em reunião com secretários no Palácio dos Bandeirantes, na capital paulista.

O modelo adotado será o de Parceria Público-Privada (PPP). Gradativamente, todos os atuais 171 presídios do estado passarão para a iniciativa privada, começando com 12 unidades que estão em construção. Das unidades em obras, no momento 4 ainda não tinham previsão para contratação de funcionários e, segundo o governador, “já serão colocados na PPP”. Além dessas unidades, a previsão é que sejam construídos mais 3 complexos prisionais, também sob o regime de gestão privada.

São Paulo tem a maior população carcerária do Brasil, com mais de 230 mil presos. Segundo o Portal da Transparência do Governo do Estado, são cerca de 24 mil agentes de segurança penitenciária (ASPs) e quase 6,5 mil agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVPs).

Desde sua campanha ao governo, Doria dá declarações afirmando sua intenção em privatizar o sistema penitenciário de São Paulo. O anúncio de hoje confirma seus planos. Mesmo ainda faltando detalhes de como se dará esse processo, o governo adiantou algumas informações sobre o programa.

“Ele não desemprega”, afirmou Doria.O governador explicou que a mão-de-obra que for “eficiente” será preservada, e que poderá ser “aproveitada pelo setor privado”.

Para Gilson Pimentel Barreto, presidente do SINDCOP (Sindicato dos Agentes Penitenciários e demais servidores do Sistema Penitenciário Paulista), o governador João Doria não conhece o sistema penitenciário e faz comparações sem embasamento.

“Do ponto de vista do sindicato da categoria e da minha experiência pessoal, com 27 anos de carreira, o governador João Doria está falando besteiras”.

O que será feito

As inspirações para o modelo de privatização paulista vêm do presídio de Ribeirão das Neves, em Minas Gerais - até hoje o único no país gerido por PPP - e do modelo norte americano.

Por esse motivo, o secretário da Administração Penitenciária (SAP), Nivaldo Restivo, vai viajar para Minas Gerais e para os Estados Unidos, conhecer “in loco” a realidade dos presídios privados.

O vice governador, Rodrigo Garcia, complementou afirmando que a visão de Doria sobre o sistema prisional é de que não há necessidade do funcionário ser público. “O serviço é público mas ele não precisa ser estatal”, disse. Segundo Garcia, “os serviços policiais indelegáveis continuarão sendo prestados pela Secretaria de Segurança Pública, mas todos os serviços internos do presídio, via PPP”.

De acordo com as informações do governo, até o final de janeiro haverá uma reunião entre Henrique Meirelles, secretário da Fazenda de São Paulo, o Conselho de Parceria Público Privada, e o Conselho de Desestatização, para aprovar esse novo programa. A intenção, segundo Garcia, é colocar “rapidamente os editais em consulta pública, para que as empresas interessadas possam se preparar para prestar esse serviço”.

Experiências privadas

O presídio de Ribeirão das Neves é um dos exemplos nacionais de PPP. Por 30 anos, a empresa GPA (Gestores Prisionais Associados) é responsável pela administração interna do presídio com seus funcionários, enquanto o Estado mantém agentes penitenciários que são acionados apenas em casos de crise, como brigas generalizadas ou motins que podem iniciar rebeliões. Em caso de necessidade da ação dos agentes, a empresa paga multa. Por outro lado, a empresa lucra pela quantidade de presos que recebe.

No presídio não entram, por exemplo, presos por estupro nem integrantes de facções criminosas. Nas unidade prisionais mineiras administrados pelo governo cada preso custa, em média, R$ 2,7 mil por mês. Em Ribeirão das Neves, o valor repassado pelo Estado para a empresa é de, em média, R$ 3,5 mil mensais para cada detento.

A administração privada de unidades prisionais também não garante maior segurança, se comparada com a gestão pública.

Em 1º dia de janeiro de 2017 o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), no Amazonas, foi palco de rebelião, massacre de presidiários e fuga em massa. O episódio durou quase 17 horas e deixou 56 pessoas mortas. Muitos dos internos foram esquartejados. Outras unidades amazonenses também registraram tumultos e mortes.

O presídio é administrados pela empresa “Umanizzare”. Na ocasião, o Ministério Público de Contas do Amazonas pediu ao Tribunal de Contas (TCE) a recisão dos contratos com a Umanizzare e com outra empresa que administra os presídios do Estado. O MP apontou superfaturamento, mau uso do dinheiro público, conflito de interesses empresariais e ineficácia da gestão da empresa.

O que diz a lei

Outro fato sobre as privatizações, é que o Brasil não tem lei específica para regulamentar as gestões privadas em presídios. As unidades da federação que não estabeleceram uma legislação específica para as penitenciárias têm se baseado em uma lei federal, de 2004, que regulamenta as parcerias com a iniciativa privada, mas de forma genérica, para qualquer tipo de serviço público.

Segundo o advogado e professor Alamiro Velludo Salvador Netto, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (órgão consultivo ligado ao Ministério da Justiça), em entrevista ao G1, as parcerias consistem na terceirização de certas atividades de manutenção do presídio, mas que vão desde o fornecimento de alimentação à contratação de seguranças privados.

A Lei de Execução Penal (LEP) também não prevê absolutamente nada. Se a gente pensar que a punição é uma função indelegável do Estado, o que a gente tem é, a meu ver, completamente fora da dinâmica da legalidade brasileira", enfatizou o especialista.

A LEP dispõe explicitamente que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia. De acordo com a lei, o Estado também não pode se ausentar das funções de transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Também existem dispositivos internacionais para garantir ao sistema penitenciário uma gestão pública. Elaborado em 2015, o documento da ONU (Organização das Nações Unidas) “Regras de Mandela” recomenda aos governos que os funcionários do sistema penal devem trabalhar em período integral como agentes profissionais e servidores públicos. Segundo o documento, também é necessário que os agentes tenham a “estabilidade no emprego”. Além disso, “o salário deve ser suficiente para atrair e reter homens e mulheres compatíveis com o cargo” e “os benefícios e condições de emprego devem ser condizentes com a natureza exigente do trabalho”.

Palavra do presidente

O SINDCOP (Sindicato dos Agentes Penitenciários e demais servidores do Sistema Penitenciário Paulista) até respeita as manifestações de João Doria (PSDB), afinal de contas ele está governador do Estado. Mas ele tem intenções em uma área que não conhece. Do ponto de vista do sindicato da categoria e da minha experiência pessoal, com 27 anos de carreira, o governador João Doria está falando besteiras.

Ele não conhece o sistema penitenciário, faz comparações sem embasamento, porque “ouviu dizer”. O sistema penitenciário não é laboratório, local para utilizar “tubos de ensaio”. O sistema penitenciário paulista, o maior do Brasil e talvez da América Latina, não vai suportar uma má experiência.

O sistema penitenciário não é como a polícia na rua. Embora o governador venha dizendo que não funcione, o sistema penitenciário de São Paulo é exemplo para todos os demais estados brasileiros.

Infelizmente a capacidade do governo construir estabelecimentos penais e a necessidade da contratação de funcionários não se adequaram à realidade. Pode até ser que existiu em governos passados uma certa negligência com o sistema penitenciário e uma má gestão. Mas o governador João Doria não pode imputar isso aos servidores, a culpa pelo caos segundo ele.  E muito menos pode dizer que o sistema não funciona, como ele vem alegando reiteradamente.

Nós, enquanto servidores penitenciários, e o sindicato, enquanto representante desses servidores, estamos acompanhando as declarações e a movimentação do governo. Com toda certeza nós vamos lutar pela manutenção do servidor penitenciário.

Somos servidores de carreira e conhecemos o ambiente de trabalho. Nós vamos ficar e o governador vai passar. Depois, o próximo que vier terá que administrar o caos. O que temos visto nos locais onde foram implementadas as malfadadas experiências de privatizações é que a situação fugiu totalmente do controle.

O servidor penitenciário faz concurso, passa por especializações, por exames psicológicos, é feita a investigação social da pessoa que vai trabalhar no sistema. Os presídios não são um ambiente de trabalho normal.

Nós vamos acompanhar a situação, e faremos tudo que estiver ao nosso alcance para defender os direitos e o trabalho do servidor penitenciário, e a segurança da sociedade.

Somos 40 mil servidores no estado de São Paulo, englobando todos os funcionários da SAP. O governador mente quando diz que é um programa que “não desemprega” e que vai preservar a mão de obra que for “eficiente”. Temos a obrigação de esclarecer que não é possível colocar um trabalhador e tirar outro sem desempregar. O que vemos enquanto sindicato é que o governador só está preocupado em diminuir o estado. Ao invés de ele se preocupar em qualificar e contratar, ele foca em tirar o estado e se livrar de um problema que não é tão simples quanto parece.

O sindicato está acompanhando, e vamos adotar todas as medidas cabíveis em momento oportuno.

Convoco a categoria a ficar de prontidão, não vamos aceitar ser classificados de mão de obra “eficiente”.

Total falta de respeito com servidores homens e mulheres que se doam há décadas no sistema penitenciário paulista.





Desenvolvido e mantido por Logicomp Co.