Paridade e integralidade na aposentadoria: entenda a repercussão geral do STF
Após a decisão do Supremo Tribunal Federal, alguns ASPs mostraram preocupação com o efeito da decisão de repercussão geral nos processos em andamento
Postado em : 05/12/2018



José Marques
Responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP

 

 

O SINDCOP, por meio de seu Departamento Jurídico, como em várias outras dezenas de decisões, mais uma vez tem sucesso nos processos de ASPs que buscam a garantia da “paridade e integralidade” em suas aposentadorias.

Nos últimos dias, duas outras decisões favorecem associados do SINDCOP.

Uma, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), (Apelação n. 1002543-67.2018.8.26.0053, 2ª. Câmara de Direito Publico, Relator Desembargador Claudio Augusto Pedrassi) assim decidiu:

“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL. Agente de Segurança penitenciária. Aposentadoria especial. Proventos integrais e paridade. Possibilidade, com base nas EC 47/05 e EC 41/03. Aplicação da Lei Complementar n. 1.109/10. Autor com mais de 30 anos de tempo de serviço, sendo mais de 20 anos de efetiva atividade de agente penitenciário. Sentença reformada. Segurança concedida.”

Essa decisão foi prolatada em 26 de novembro de 2018. 

Supremo Tribunal Federal 

Também o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.159.483/SP., em processo de interesse de um associado do SINDCOP, assim decidiu:

“DECISÃO. A materia suscitada no recurso extraordinário com gravo corresponde ao Tema n. 1019 da Gestão por Temas de Repercussão Geral do portal do STF na internet, cujo feito paradigma é o RE n. 1.162.672/SP, que trata do “direito de servidor público que exerça atividades de risco de obter, independentemente da observância das regras de transição das Emendas Constitucionais ns. 41/03  e 47/05, aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade. Diante do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação da sistemática da repercussão geral. Fica prejudicado o gravo regimental. Publique-se. Brasilia, 6 de novembro de 2018. Ministro DIAS TOFFOLI – Presidente”.

Com a decisão do C. STF o encaminhamento da  matéria fica pacificado. A repercussão geral apresenta o chamado efeito multiplicador, ou seja, o de possibilitar que o Supremo decida uma única vez e que, a partir dessa decisão, uma série de processos idênticos seja atingida.

O Tribunal, dessa forma, delibera apenas uma vez e tal decisão é multiplicada para todas as causas iguais. Com isso, todos os processos onde se discute “paridade e integralidade, em aposentados especial de servidor público”, terão a mesma decisão pelo STF. O Tema de repercussão geral orienta, também, as decisões dos Tribunais de Justiça. Milhares de ASPs paulistas aguardavam ansiosamente essa pacificação de julgados para pedirem suas aposentadorias.

Após a decisão do STF, alguns ASPs mostraram preocupação com o efeito da decisão de repercussão geral nos processos em andamento. A preocupação tem sentido pois não se tem ainda julgamento de mérito no processo paradigma e, com isso, pode haver sobrestamento dos feitos.

O antigo Código de Processo Civil (CPC/1973), em seu art. 543-B, § 1º, ao dispor sobre essa questão, era claro em dizer que os recursos extraordinarios deveriam ser sobrestados até a confirmação pelo STF, da repercussão geral. No entanto, o novo CPC/2015, em seu art. 1035, § 5º, na interpretação do STF, o sobrestamento é ato discricionário do relator do processo paradigma. Isso provocou dúvidas entre os doutrinadores e incerteza jurídica dentro dos Tribunais.

Essa dissidência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, evidenciou a relevância do problema e a necessidade de seu enfrentamento pelo Plenário do STF. A questão de ordem apresentada pelo ministro Luiz Fux no ARE 966.177, de 07/06/2017, foi contexto oportuno para que a Suprema Corte se debruçasse sobre o assunto, a fim de assentar que a suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la.

Dessa forma, é necessária uma decisão judicial, prolatada pelo relator do Recurso Extraordinário paradigma determinando o sobrestamento de todos os processos que cuidam do mesmo tema. O sobrestamento não é automático. 

Importante alertar, no entanto, que essa é uma questão que eventualmente os autores de ações da mesma natureza poderão enfrentar, pois a Fazenda Pública poderá vir a provocar a discussão e o STF terá que novamente se posicionar. A priori, as ações de aposentadoria com paridade e integralidade em curso seguirão normalmente, com o plus da repercussão geral.  

O SINDCOP, que sempre bem atendeu e dá respostas efetivas a seus associados, tem sido vitorioso nestas ações e, agora, com uma decisão da Corte Maior – STF.          





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