Proposta pretende disciplinar execução indireta de atividades da iniciativa privada nas unidades prisionais
A onda privatista assombra o sistema penitenciário brasileiro. Empresas e parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores; seus profissionais poderão ter jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.
Postado em : 25/08/2021



Carlos Vítolo

Imprensa Sindcop

 

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que altera a Lei de Execução Penal e disciplina as atividades desenvolvidas pela iniciativa privada nas unidades prisionais. A proposta foi elaborada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o sistema carcerário brasileiro.

De acordo com o projeto, poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais.

As atividades apontadas na proposta são: serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos; serviços de assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa; serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso; movimentação interna de presos; serviços de monitoramento e rastreamento de presos por dispositivo eletrônico autorizado por lei.

Segundo o texto, a supervisão e fiscalização será realizada pelo Estado. Aponta ainda, que são indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação dos estabelecimentos penais, além das atividades que exijam o exercício do poder de polícia, ou aquelas que sejam exclusivas do Estado.

O projeto também destaca que são indelegáveis a classificação de condenados, a aplicação de sanções disciplinares, o controle de rebeliões, o transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e entre outros locais externos.

Ainda de acordo com a proposta, as empresas contratadas e os parceiros privados poderão contratar monitores, auxiliares e supervisores para a execução do objeto do contrato e que seus profissionais poderão realizar jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso.

Na justificativa, a proposta relata que, nos últimos anos, vários estados têm optado pela participação da iniciativa privada na gestão das unidades prisionais, tanto em regime de cogestão, quanto de parceria público-privada.

Para o diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, Carlos Eduardo Piotto, “a onda privatista ainda assombra o sistema penitenciário brasileiro. Não bastasse a consulta pública aberta pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, nomeou para a relatoria do projeto de lei, de 2015, que estava parado na Câmara, o deputado Marcel Van Hattem, do partido NOVO, que é o partido dos banqueiros, o partido da privatização”, disse Piotto.

O sindicalista explica que o Projeto de Lei 2694/2015, “expressamente prevê terceirização das atividades internas dos presídios. Já havia parecer contrário do antigo relator a esse projeto, mas foi alterado pelo Arthur Lira, que defende essa onda privatista. O sindicato dos empresários está com lobby muito forte em Brasília e infelizmente temos ‘matar’ na fonte esse projeto”.

Piotto destaca que “esse projeto é inconstitucional, pois é atividade da Polícia Penal, mas vamos pressionar. Está aberta a consulta pública, vamos entrar, cadastrar, é só acessar o link na reportagem e todos votarmos contra esse projeto nefasto. Vamos mandar e-mails para os deputados da Comissão de Constituição e Justiça, pressioná-los, para barrar na fonte e nem deixar ir para votação um projeto desses, que é de extremo perigo para todos nós do sistema penitenciário”, finalizou Piotto.

» Clique aqui para conferir os membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

» Vote na consulta pública na Câmara

A página da Câmara dos Deputados realiza uma enquete sobre o Projeto de Lei 2694/2015. Para votar, basta acessar o link, se identificar no cadastro e escolher uma das cinco opções para votar. (Veja imagem abaixo).

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Além de votar, o internauta também criar pontos positivos e negativos, ou, se preferir, apenas um ou outro. Confira na imagem abaixo o resultado parcial da enquete, visualizado em 25/8/2021.

 

Instituições se manifestam contrárias

à privatização dos presídios

Diversas instituições se colocaram contrárias à uma possível terceirização das unidades prisionais no país. A posição das instituições foi encaminhada, via ofício, ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

O documento aponta que as instituições rechaçam a possibilidade de terceirização das atividades-fim na gestão das unidades prisionais. Entre as entidades que assinam o documento estão defensorias, seccionais da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e entidades em defesa dos direitos humanos.

Segundo o documento, nos estados onde algumas unidades prisionais foram privatizadas, fundamentaram-se na diminuição dos custos e ressocialização da pessoa presa. No entanto, destaca que, em relação ao custo por preso em unidades privadas, poucos são os dados e que o gasto por pessoa presa é muito superior se comparado ao modelo público.

 

Licitação em SP tem valor muito maior

O ofício aponta que no Estado de São Paulo se iniciou uma tentativa de passar a atividade-fim de quatro unidades prisionais à iniciativa privada, por meio do modelo de cogestão. O texto relata que o edital de licitação lançado pelo estado, “previu-se um valor muito maior que seria gasto com a manutenção de tais unidades prisionais”.

 

Consulta pública do Conselho

No mês passado, o CNPCP, que é subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), publicou consulta pública para discutir alternativas de administração penitenciária. A consulta integra o Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária (2020-2023). O Conselho elabora o plano a cada quatro anos, onde propõe diretrizes da política criminal.





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