Senado conclui votação do primeiro turno da reforma da Previdência
Estados e municípios continuam de fora do projeto, e são discutidos na chamada "PEC paralela"
Postado em : 03/10/2019



O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, conduziu a votação da PEC 6/2019, da reforma da Previdência. Aprovado em primeiro turno, o texto ainda terá de passar por três sessões de discussão antes de ser votada novamente pelo Plenário. Foto: Marcos Oliveira/Agencia Senado.

 

 

 

O Senado concluiu nesta quarta-feira (2) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência. Faltavam seis destaques e foram todos rejeitados ou retirados.

Restou, então, apenas uma mudança em relação ao texto relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE): na noite anterior havia sido aprovado o destaque que preserva as regras atuais para o pagamento de abono salarial a quem ganha até dois salários mínimos. A PEC ainda passará por três sessões de discussão antes de ser votada em segundo turno para ser promulgada.

Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública poderão contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda à Constituição que traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdência e evitar o retorno à Câmara do texto principal já aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o número PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e inclui uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas.

O texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados em julho garante o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários federais e demais carreiras da segurança pública. As regras aprovadas para os agentes penitenciários federais devem ser replicadas para os agentes estaduais. Como o texto aprovado coloca a nomenclatura “agentes penitenciários federais”, o princípio constitucional da simetria garante que as regras sejam estendidas aos estados.

Aos agentes que já estão na carreira, a idade mínima de aposentadoria ficou em 53 anos, se homem, e 52 anos, se mulher, desde que o servidor cumpra um pedágio de 100% (contribuir por um período adicional que seja igual ao que faltar para a aposentadoria no momento da promulgação da PEC). Ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, o agente teria que trabalhar mais quatro anos.

A idade mínima para quem ainda vai entrar nessas carreiras permanece em 55 anos — como desejava inicialmente o governo. Hoje não há idade mínima para que policiais e agentes penitenciários se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher.

O texto-base da reforma no Senado foi aprovado em Plenário na noite da terça-feira (1º). Agora a PEC 6/2019 poderá receber, em Plenário, emendas de redação. Depois das três sessões de discussão, as sugestões de mudanças de redação seguirão para avaliação do relator, Tasso Jereissati, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para, só então, a proposta ser votada em segundo turno.

Paralela

As emendas destacadas que foram derrotadas beneficiavam em especial às mulheres, com regras de transição atenuadas para cumprir a exigência de idade para a aposentadoria e com mudanças para garantir mais recursos para as viúvas, pois as mulheres são mais de 80% dos beneficiários das pensões por morte. A bancada feminina tentou negociar soluções com o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que prometeu aprofundar o tema da idade mínima para as mulheres na PEC Paralela (133/2019).

"Sabemos que é preciso fazer concessões para ter um resultado real", disse Eliziane.

Outro tema a ser tratado em proposta autônoma, num acordo feito entre os senadores e o governo, é o chamado "pedágio" cobrado dos trabalhadores prestes a se aposentar, que trabalharão o dobro do tempo que falta para a aposentadoria. O senador Alvaro Dias (Podemos-PR) informou ter desistido do destaque para evitar o retorno da proposta à Câmara.

"O pedágio é de 17% para os militares, 30% para os parlamentares e 100% para os demais. Queremos discutir uma regra de transição que suavize o drama para quem já trabalhou muito, e vai trabalhar ainda mais para chegar à quase inatingível corrida de obstáculos da aposentadoria", disse Alvaro Dias.

Insalubridade

Fernando Bezerra também se comprometeu a redigir uma proposta que trate da aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. Haverá um vácuo legislativo, já que eles têm prazo máximo para trabalhar com determinado agente nocivo, mas também precisarão cumprir uma idade mínima, a depender do tipo de exposição que sofram.

Vários senadores duvidaram da capacidade do líder do governo de cumprir o acordo. Fabiano Contarato (Rede-ES) chamou a PEC Paralela de “estelionato legislativo”, e Humberto Costa (PT-PE) disse não acreditar que a maior parte dos termos que compõem a PEC Paralela serão aceitos, pois o governo não será capaz de encaminhar a aprovação.

"É passar manteiga no nariz do gato", ironizou.

Senador Paim apresentará 20 emendas supressivas à reforma 

O presidente da Comissão de Direitos Humanos (CDH), senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quinta-feira (3) que vai apresentar 20 emendas supressivas à reforma da Previdência (PEC 6/2019). Para Paim, a votação de destaques em primeiro turno demonstrou que alguns artigos do texto ainda podem ser derrubados em segundo turno.

"Tenho muitas esperanças de que ocorrerão mudanças. Tenho conversado com os senadores e conto aqui para que todos saibam. Ontem [quarta-feira] foi por detalhes que nós não conseguimos outras vitórias, além da preservação do abono salarial. O governo percebeu na terça-feira que poderia perder outras votações e suspendeu o processo, deixando para quarta-feira a análise dos demais destaques", relembrou.

Para Paim, os trabalhadores mais prejudicados com o texto atual da PEC são categorias que hoje se aposentam após 25 anos de exercício em suas respectivas atividades de risco. Ele percebeu na votação do primeiro turno que havia "uma vontade dos senadores de ajustar o texto". Paim disse que vai apresentar uma emenda para preservar essas aposentadorias especiais, sem a mesma "amplitude" do texto de primeiro turno.

"Tivemos este problema em relação aos que trabalham em linhas de alto risco, a chamada periculosidade. A emenda que chegou era muito ampla, e esta amplitude confundiu. Já ajustei este ponto e a nova emenda assegurará que 4 milhões de vigilantes, além dos guardas de trânsito e municipais, eletricitários e quem trabalha com raio X, produtos explosivos ou tóxicos, manterão o direito de se aposentarem com 25 anos de contribuição. O texto como está é um erro muito grave, e deixa estas categorias sem nenhuma regra de transição. Descobrirão a partir de novembro que só se aposentarão com 40 anos de contribuição vinculado aos 65 anos de idade", reclama.

Paim também considera um erro a PEC 6/2019 não converter os anos trabalhados em atividades de risco. Pela legislação atual, os profissionais nessas condições têm direito a um adicional de 40% na contagem do tempo de contribuição. Por exemplo: quem tem dez anos em atividade de risco, ao mudar de ramo, tem direito ao registro de 14 anos de contribuição.

 

Mais aposentadorias especiais

Paim disse ainda que, durante a votação em primeiro turno, percebeu a vontade dos senadores de preservar outras categorias com regras especiais de aposentadoria. Ele afirmou que é possível "virar dois ou três votinhos" e derrubar alguns artigos do texto, preservando direitos adquiridos.

"Perdemos por detalhes também. Cheguei a dar como certo que venceríamos. O texto que veio da Câmara vincula idade com tempo de contribuição nas aposentadorias especiais. É uma conta que simplesmente não fecha. Como você diz para alguém que só pode atuar por 15 anos numa área, mas exige que ele tenha 55 anos de idade? Se alguém que trabalha numa mina, começou aos 21 anos, com mais 15 atuando, dá 36 anos. Ficam faltando 19 anos pra ele se aposentar. Aí dizem: "Arruma outro emprego". Quem vai contratar alguém com o pulmão prejudicado, concorrendo com outros 13 milhões de desempregados?", indaga.

O senador considera "absurdo" e "contraditório" a legislação de um país limitar o período de atuação em áreas insalubres e, ao mesmo tempo, exigir idade mínima para a aposentadoria. Para ele, este dispositivo só aumentará a miséria no país. Paulo Paim entende que outras categorias também passarão a viver situações contraditórias caso a PEC seja promulgada como está. Pelos cálculos do parlamentar, existirá um deficit de 15 anos para que os metalúrgicos possam requerer a aposentadoria. No caso dos professores, o período será de 10 anos.

 

Com informações da Agência Senado

 





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