SINDCOP propõe ação civil pública pedindo a garantia da contagem de tempo de policiais penais paulistas
Segundo a ação, aplicação da Lei Complementar 173, pela SAP é ilegal
Postado em : 04/09/2020



Inês Ferreira

 

O Departamento Jurídico do SINDCOP propôs Ação Civil Pública contra a Fazenda Pública do Estado, alegando que a aplicação da LC 173/2020 (Lei Complementar do presidente Jair Bolsonaro, que proibiu a contagem de tempo e o reajuste salarial de servidores) é inconstitucional e não pode ser aplicada no Estado de São Paulo.

A ação, com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, abrange toda a categoria de policiais penais, e deu entrada na Justiça no último dia 1º de setembro.

Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, o pedido de Tutela de Urgência, tem o objetivo de assegurar a
categoria a continuidade do cômputo do tempo de serviço para todos os fins, nos termos do que estabelece a lei, inclusive, para obtenção de vantagens por tempo de serviço como o quinquênio, sexta parte, licença prêmio e o direito de sua conversão em pecúnia, de acordo com o previsto na LC nº 1.051/08, mesmo antes da a ação transitar em julgado.

Na ação, o Departamento Jurídico, diz que os procedimentos administrativos internos da Secretaria de Administração 
Penitenciaria - SAP, que impedem o exercício e a concessão de direitos amparados pela LC n. 173/2020 viola o pacto federativo. 

A ação argumenta que o Brasil está passando por crise sanitária resultado da COVID-19 (coronavírus), o que motivou o
reconhecimento do ESPIN - Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Portaria n. 188, de 03 de
fevereiro de 2020 – Ministério da Saúde), assim como, o reconhecimento do Estado de Calamidade Pública, como
instituído pelo Decreto Legislativo n. 6/2020 e, a edição de inúmeras normas legislativas Federal, Estaduais e Municipais.
Diante disso, afirma a ação, os governos, por causa da crise sanitária instalada, se viram obrigados a dispender gasto maior no aparelhamento do sistema de saúde e, socorro financeiro/emergencial às pessoas mais necessitadas, que perderam seus empregos, suas rendas e meios de sobrevivência.

No Estado de São Paulo, entre outras medidas legislativas que regulamentaram o Estado de Calamidade Pública, consta o artigo 1º, do Decreto Legislativo n. 6/2020, que reconhece, exclusivamente para estes fins o artigo 65 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, o qual também estabelece o prazo extensão do “estado de calamidade pública”, até 31 de dezembro de 2020. 

A ação afirma ainda, que o governo de São Paulo, para atender as novas exigências do artigo 65, da LC n. 101/2000, reconheceu “estado de calamidade pública”, através do Decreto n. 64.879, de  20 de março de 2020 e, do Decretos Legislativo 2.493, de 30 de março de 2020.

Segundo a ação, é importante não esquecer que o reconhecimento do “estado de calamidade pública”, busca atender a flexibilização de regras de cumprimentos de responsabilidade fiscal quanto à prazos e contratações de bens. Importante, também, estipula um prazo para o período de “calamidade pública”.

Lei não se aplica ao Estado de São Paulo

Sendo assim, a ação justifica, a LC n. 173/2020, não tem aplicação sobre os direitos dos servidores púbicos dos entes federativos não tendo, também, aplicação, sobre os direitos dos servidores públicos do Estado de São Paulo.

“Os direitos de servidores públicos no Estado de São Paulo, sempre foram tratados de forma constitucional, através de
regular processo legislativo local e, atendendo o princípio da iniciativa do Chefe do Poder Executivo. Ressalta, mais uma vez,
que a presente demanda não discute a constitucionalidade da LC n. 173/2020, mas única e tão somente, as iniciativas de setores daAdministração Pública que, de forma totalmente ilegal e em afronta a regras constitucionais estão negando direitos a servidores, sob o pretexto do amparo no artigo 8º, da LC n. 173/2020”, afirma a ação.

SAP afronta a lei

Essa afronta, de acordo com a ação, vem sendo cometida pela SAP, a qual vem negando as contagens de tempo. Para comprovar, foram citados vários exemplos de policiais penais que tiveram seus direitos negados e também a afirmação que no início do mês de Junho/2020, circulou dentro das Unidades Prisionais um e-mail do Departamento de Recursos Humanos da SAP que com base na LC 173 afirmava que não seria concedida a contagem de tempo dos servidores. Diante dessa orientação, as diretorias das unidades prisionais passaram a negar os pedidos de adicionais temporais e licença-prêmio.

Direito garantido

A ação justifica que os direitos que o inciso IX, do artigo 8º da LC 173/2020 busca suprimir (contagem de tempo para fins de
quinquênios, sexta parte e blocos de licença prêmio), são garantidos aos servidores públicos paulistas por leis estaduais
específicas e pela própria Constituição do Estado de São Paulo.

“Não há lei específica, no Estado de São Paulo, que faça cessar o alcance dos referidos direitos a seus servidores públicos”, afirma. No caso específico da SAP, a ação afirma que, o Estado de São Paulo, por sua vez, pretende afrontar os direitos de seus servidores públicos por meio de decisões administrativas sob a pretensa legalidade de aplicação do inciso IX, do artigo 8º, da LC 173/2020.





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