SINDCOP propõe ação ordinária que pede a anulação de edital que prevê a privatização de quatro unidades prisionais paulistas
Ação foi proposta em São Paulo
Postado em : 04/10/2019



Inês Ferreira
O Departamento Jurídico do SINDCOP propôs na Justiça ação ordinária com pedido de tutela antecipada, pedindo a anulação do edital de concorrência pública, que prevê a contratação de empresas privadas para atuarem em quatro unidades do sistema prisional paulista. Este é o segundo pedido de anulação do edital feito pela entidade esta semana. Ontem, foi encaminhado um pedido de impugnação administrativa do edital para a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária).
Tutela antecipada é o ato do juiz que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito, quer em primeira instância, quer em sede de recurso.
A ação foi proposta em São Paulo. Nela, o SINDCOP pede que governo de Estado seja citado; que o Ministério Público Estadual seja intimado a participar da ação e que seja feita a produção de provas por vistorias, perícias; oitivas de testemunhas e juntada de documentos.
Caso a tutela antecipada seja concedida totalmente, o SINDCOP pede que o edital seja anulado. Se for concedida parcialmente, que seja proibida a terceirização das funções de ASPs, de diretores e de chefes do sistema prisional paulista.

O que diz o edital
O edital de concorrência nº 2/2019, foi publicado em Diário Oficial, no último dia 7 de setembro. Ele trata sobre a abertura de licitação para execução de serviços de operacionalização de quatros unidades prisionais paulistas, que passariam a ser geridas de maneira compartilhada com o Estado por meio de PPPs (Parcerias Público-Privadas).
Segundo o edital do governador João Doria (PSDB), a cogestão abrangeria as Unidades de Gália I e II, Registro e Aguai. O edital foi dividido em lotes, com 15 meses de validade cada um e nos seguintes valores:
* Lote 1 - Gália I e II - R$ 101.091.800,04
* Lote 2 - Registro - R$ 53.880.085,15
* Lote 3 - Aguai - R$ 50.500.796,55

Poder de Polícia
Na ação, o Departamento Jurídico do SINDCOP justifica que, por desempenharem atividades de vigilância, manutenção da segurança, disciplina e movimentação de presos internos nas unidades do sistema prisional os ASPs têm “poder de polícia”. É justamente “o poder de polícia”, em atividades de administração pública, que confere um diferencial e dá somente ao ASP o direito de trabalhar dentro das unidades prisionais.
De acordo com a ação, “o poder de polícia” é que limita, disciplina o direito, interesse ou liberdade ou regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente a segurança, a higiene, a ordem, aos costumes, a disciplina de produção, a tranquilidade pública ou ao respeito a propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
“O poder de polícia é conferido à Administração Pública. É a atividade pública que busca o cumprimento da lei e do bem-estar coletivo. Todo o servidor, no exercício de sua função tem poder de polícia”, afirma a ação.

Custódia de presos é dever do Estado
A ação sustenta que o trabalho prisional é trabalho de Estado e, por isso, não pode ser privatizado e que ASPs prestam serviços imprescindíveis à preservação da ordem e incolumidade das pessoas e do patrimônio público.
“Sendo a atividade dos agentes penitenciários, atividades do Estado e com poder de polícia, ela não pode ser terceirizada. Além do mais o cargo servidor penitenciário só é preenchido por meio de concurso público”, justifica.
Na ação são citadas jurisprudências de fatos semelhantes e também decisões do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito de terceirização de atividades-fins em serviços públicos.
Também é citada a impossibilidade de greve por servidores públicos, incluindo os ASPs, o que os diferencia de outras categorias de trabalhadores. De acordo com a ação, ASP estão impedido de fazer greve por ser servidor público e prestar serviços voltado à segurança pública, imprescindível a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, o mesmo não ocorre com trabalhadores da iniciativa privada.
O SINDCOP afirma, na ação, que as atribuições das empresas privadas, que viessem vencer a licitação, conforme o edital, seria de: controle interno, inclusão de presos, intervenções em gaiolas, pavilhões raios e alas. Ou seja, as mesmas funções desempenhadas por ASPS e AEVPs.
“A custódia dos presos é dever do Estado e não pode ser transferido para a iniciativa privada”, afirma.

Lei das PPPs
Na ação, o SINDCOP usa a própria lei que instituiu as PPPs para tratar sobre a indelegabilidade das funções de regulação jurisdicional, do exercício do poder de polícia e de outras atividades exclusivas do Estado, nas quais os serviços do sistema prisional faz parte.
Edital é ilegal
Também é destacado que o edital não cumpriu a legislação, já que não foi feito estudo técnico do setor e nem previsões orçamentárias para a operacionalização das empresas, como é exigido pela própria lei das PPPs.
O pedido também questiona a permissão de participação de ME (Microempreendedor Individual) na licitação sendo que os valores de enquadramento desse segmento são muito abaixo dos valores citados no edital.
“Vamos lutar de todas as maneiras para barrar o projeto de João Doria que é totalmente irregular. Temos argumentos fortes para demonstrar que o edital é ilegal. Faremos todo o possível para que a privatização não ocorra”, concluiu no presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.





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