Termina no final de fevereiro o prazo para entrar com Mandado de Segurança e pleitear promoção por merecimento

Postado em : 12/01/2018



Termina no dia 28 de fevereiro o prazo para o Departamento Jurídico do SINDCOP entrar com Mandado de Segurança, incluindo agentes penitenciários que foram impedidos de pleitear a promoção por merecimento, devido a faltas médicas. Os interessados devem procurar, o mais rápido possível, o Departamento Jurídico do sindicato na sede ou subsedes.
O agente de segurança tem direito a pleitear dois tipos de promoções: por antiguidade ou merecimento. As inscrições são anuais e intercaladas, ou seja, um ano o agente pleiteia a promoção por antiguidade e no outro por merecimento.
Este ano será concedida a promoção por merecimento. As inscrições para quem tem direito foi feita no período de 8 a 29 de novembro passado.
O pré-requisito básico para ter direito a ambas as promoções é ter mais de 1.095 dias de trabalho, ou seja, 3 anos.
Ocorre que muitos agentes que fizeram a inscrição e que tinham faltas médicas receberam comunicado da administração, informando que os mesmos não preenchem os requisitos para ter direito a promoção.
“Quem recebeu a notificação deve procurar o Departamento Jurídico imediatamente”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.
Até o dia 28 de fevereiro estes servidores poderão entrar com Mandado de Segurança, um procedimento judicial mais rápido. Após essa data ele poderá interpor somente ações ordinárias.
Promoção por antiguidade
No ano passado o sindicato propôs inúmeras ações pleiteando a Promoção por Antiguidade.
Quem sofreu restrições e foi impedido de pleitear a promoção ainda pode entrar com ação. Porém, agora o jurídico só poderá entrar com ação ordinária.





Desenvolvido e mantido por Logicomp Co.