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SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS E TRABALHADORES DO SISTEMA PENITENCIÁRIO PAULISTA
Resoluções SAP alteram procedimentos administrativos sobre transferências e DEJEP
A partir dessas duas resoluções, o prazo onde a administração poderá prejudicar o servidor, passa a ser da edição da portaria pelo procurador da PGE. Embora o Sindcop ainda não concorde com a forma publicada, no entanto, corrige em parte, é menos prejudicial.

Carlos Vítolo

Da Redação – SINDCOP

 

Duas resoluções publicadas pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) alteram os procedimentos administrativos aplicados aos policiais penais, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agente de escolta e vigilância penitenciária (AEVP).

O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop, Carlos Eduardo Piotto, disse que “as resoluções vêm se adequar à nova legislação dos procedimentos disciplinares, que prevê a suspensão dos processos disciplinares, medidas autocompositivas, entre outras”.

Conforme Piotto, “antigamente, só o fato de a pessoa responder a um procedimento ou apuração preliminar na unidade, mesmo sem despacho para o chefe de gabinete ou para o coordenador, já eram barradas LPT e DEJEPs. O pessoal não podia fazer a DEJEP nem participar da LPT”, disse.

A Resolução SAP 32/2022 se refere à Resolução SAP - 410, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre a Lista Prioritária de Transferência (LPT).

A publicação acrescenta o § 4º ao artigo 2º da Resolução SAP – 410. Conforme o texto, os procedimentos administrativos de que tratam os §§ 2º e 3º, deste artigo, não serão considerados nas seguintes situações:

Ienquanto não for editada a portaria de instauração pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado (N.R);

IInos casos em que a sindicância for suspensa em razão da aplicação do disposto nos artigos 267-N a 267-P, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Já a Resolução SAP 33/2022, altera e acrescenta dispositivos na Resolução SAP nº 161, de 12 dezembro de 2017 (retificada em 20 de janeiro de 2018), que disciplina critérios e procedimentos para fins de concessão da DEJEP (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho), que trata a Lei Complementar 1.247/2014.

Conforme a publicação, para os policiais penais ASP e AEVP, desenvolverem as atividades, não poderão, no mês anterior ao da chamada:

I - registrar falta injustificada;

II - estar respondendo a procedimento administrativo

disciplinar; ou

III – estar cumprindo penalidade em decorrência de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

O § 4º aponta que as informações para os fins de comprovação serão fornecidas pelo Núcleo de Pessoal da unidade prisional.

A publicação acrescenta ao artigo 4º da Resolução SAP nº 161, o §3º- A, apontando que, o procedimento administrativo de que trata o inciso II, do parágrafo anterior não será considerado nas seguintes situações:

I – enquanto não for editada a portaria de instauração pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, da Procuradoria Geral do Estado;

II – quando for suspenso em razão da aplicação do disposto nos artigos 267-N a 267-P, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

O Diretor de Assuntos Jurídicos do Sindcop explica que, a partir da edição dessas duas resoluções, o prazo para a pessoa ser prejudicada pela administração, passa a ser da edição da portaria pelo procurador da PGE. “Corrige em parte, pois ainda não concordamos com isso, mas já é uma evolução. Não concordamos porque a pessoa está sendo punida previamente em não fazer DEJEP e nem participar da LPT. É uma punição prévia, por isso não concordamos”, ressaltou Piotto.

O sindicalista explica que poderiam evitar prejudicar os servidores. “Para ficar menos prejudicial, o melhor seria no momento em que o funcionário fosse citado pela portaria da PGE, e não no momento que ela é editada, pois, se demorar três meses, e o funcionário não foi citado ainda, então, automaticamente, a gente entende que não estaria respondendo processo. Seria menos prejudicial”, finalizou o diretor do Sindcop.

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