Senado conclui discussão da reforma da Previdência em segundo turno
Paulo Paim afirmou que números do governo para justificar a reforma da Previdência são contestados por técnicos. Foto: Roque de Sá/Agência Senado. O Senado concluiu nesta quarta a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, que trata da reforma da Previdência Social. A votação final da proposta está prevista para a terça-feira (22). Crítico da reforma, o senador Paulo Paim (PT-SP) se disse perplexo com os números apresentados por pesquisadores da Unicamp em audiência pública sobre a Previdência Social realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pela manhã. Eles contestam os números do governo, usados para justificar a reforma. Paim afirmou que o governo também esqueceu de trabalhar com o fator previdenciário, que já reduz em 50% o valor da aposentadoria, o que tornaria injustificável o deficit apontado pelo governo para defender a reforma da Previdência. No dia 22, as nove emendas apresentadas à PEC da Previdência serão votadas primeiro na CCJ, em sessão prevista para ter início às 11h. Na parte da tarde, a proposta será votada em Plenário. Agentes Policiais, bombeiros, agentes prisionais e outras carreiras ligadas à segurança pública poderão contar com regras mais brandas para se aposentar, se for aprovada a chamada PEC paralela, uma proposta de emenda à Constituição que traz emendas e sugestões de mudanças não incluídas na proposta de reforma da Previdência (PEC 6/2019). Editada para acelerar os debates em torno da nova Previdência e evitar o retorno à Câmara do texto principal já aprovado pelos deputados, a PEC paralela, que recebeu o número PEC 133/2019, abre brecha para a entrada de estados e municípios na reforma e inclui uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas. O texto da reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados em julho garante o direito à aposentadoria especial dos agentes penitenciários federais e demais carreiras da segurança pública. As regras aprovadas para os agentes penitenciários federais devem ser replicadas para os agentes estaduais. Como o texto aprovado coloca a nomenclatura “agentes penitenciários federais”, o princípio constitucional da simetria garante que as regras sejam estendidas aos estados. Aos agentes que já estão na carreira, a idade mínima de aposentadoria ficou em 53 anos, se homem, e 52 anos, se mulher, desde que o servidor cumpra um pedágio de 100% (contribuir por um período adicional que seja igual ao que faltar para a aposentadoria no momento da promulgação da PEC). Ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, o agente teria que trabalhar mais quatro anos. A idade mínima para quem ainda vai entrar nessas carreiras permanece em 55 anos — como desejava inicialmente o governo. Hoje não há idade mínima para que policiais e agentes penitenciários se aposentem, mas sim uma exigência de 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher. Fonte: Agência Senado
SINDCOP fecha convênio com Drogaria Santo Expedito, de Avaré
O SINDCOP fechou um convênio com a Drogaria Santo Expedito, que vai oferecer aos filiados do sindicato e seus dependentes o desconto de 15% na compra de medicamentos. Também será oferecido: – Ofertas em perfumarias– Ofertas em genéricos (com até 50% de desconto)– Cartão Brasil Card para compras a prazo (após aprovação)– Parcelamento em até 3 vezes no cartão– Entregas em domicílio A Drogaria Santo Expedito está em Avaré, em dois endereços: rua Santos Dumont, 2.080, Brabancia e avenida Espanha, 1.016, Vera Cruz. O contato pode ser feito pelos telefones (14) 3731-9640, 99754-7357, 3732-4575, 99803-3766. Na hora da compra é preciso apresentar um holerite atualizado constando o desconto da mensalidade sindical para comprovar filiação.
SINDCOP participa de reunião para renovar Comissão do Iamspe em Presidente Venceslau
SINDCOP participou, na tarde desta sexta-feira (18), de uma reunião de renovação da Comissão Municipal do Iamspe em Presidente Venceslau. A reunião contou com a participação de representantes de entidades de servidores públicos estaduais na cidade. Pelo SINDCOP, José Cláudio segue no colegiado. Funcionários do Estado se organizam em grupos para buscar melhorias e articular apoio ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (Iamspe). Além da Comissão Consultiva Mista (CCM), fórum que reúne servidores de todas as categorias do funcionalismo público de São Paulo, existe as comissões regionais. Além de Cláudio, o sindicato tem outros representantes em comissões do Iamspe: Paulo Roberto Siqueira do Nascimento (vice-presidente da CCM de Presidente Prudente), José Carlos Ernesto (vice-presidente da CCM de Araraquara), Carlos Roberto Romacho (representante da CCM de Bauru).
Jurídico esclarece sobre movimento da ação do ALE
AÇÃO DO ALE – DECISAO STJ EM AGRAVO INTERNO José Marques, advogado responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP O Cumprimento de Sentença do Acórdão do TJSP na ação do ALE (Adicional de Local de Exercício), transitado em julgado, sofre com a politização do Judiciário.O STJ, decidiu em um Agravo Interno em Agravo de Recurso Especial, no último dia 17/10 e, conhecendo do recurso, negou provimento.Tem ASP que fica policiando todos os passos do processo e, qualquer decisão que entenda ser contrária ao SINDCOP, na Ação do ALE, corre para a internet e tem o prazer de divulgar. Quando as decisões favorecem processualmente o SINDCOP e a categoria, há silêncio.A ação do ALE é complicada, exige muito trabalho, perspicácia e cuidado dos advogados nos peticionamentos.Apenas para relembrar, o SINDCOP quando ingressou com a ação do ALE, viu que o direito estava do lado dos servidores. O Estado não cumpriu a lei, na forma como ela determinava – ALE 100% no salário base.Como mal pagador e mal cumpridor da lei, o Estado incorporou 50% no RETP e 50% no salário base. O SINDCOP perdeu em primeiro grau. Recorreu e reverteu a decisão junto ao E. TJSP, publicando o seguinte Acórdão:(Ap.n.0027905-10.2013.8.26.0071 – AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIARIO – Adicional de Local de Exercício (ALE)- Pretensão de incorporação ao salário base – Procedência –(…) Ora, qual o pedido do sindicato?– Incorporação do ALE ao salário base.O que decidiu o Tribunal?– “(…)Pretensão de incorporação ao salário base – Procedência – (…)”.Essa é a decisão do Tribunal – incorporação ao salário base – procedência. O v. acórdão, traz e seu relatório:– “Pretende o autor, representando seus associados, ora Agentes de Segurança Penitenciaria ativos, a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) sobre o padrão dos seus vencimentos, inclusive para fins de incidência integral, apostilando-se, consequentemente com o pagamento das diferenças devidas desde a propositura da ação.”Ainda, …“Portanto, conforme fundamentação acima colacionada, de rigor a reforma da referida sentença recorrida, para determinar a incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, a partir de 1º.03.2013, nos moldes do art. 7º da LC 1.197/2013, para todos os efeitos legais, inclusive dos adicionais temporais e RETP, salvo quanto às verbas sem caráter permanente, nos moldes como determinado em decisão monocrática.”É do Acórdão, ainda, “…de rigor a reforma da r. sentença recorrida, par determinar a incorporação do ALE nos vencimentos dos autores, ….para todos os efeitos legais, inclusive adicionais temporais e RETP…”.Mais adiante, o v. acordão traz: “…Nesta ordem., mesmo com a inversão parcial do julgado, consubstanciando, ainda, com o entendimento de que até o momento da prolação do v. aresto não houve a informação nos autos de que a Administração já providenciara a devida incorporação, bem como ao estender por meio de alteração legislativa corrobora, de alguma forma, o entendimento jurisprudencial precedente no sentido de eu o benefício em discussão, como vários outros, também se constitui em aumento remuneratório disfarçado.”Entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça, ao julgar, que a Administração não havia até o momento da prolação da decisão trazido aos autos a informação “de que a Administração já providenciara a devida incorporação…” .Aqui, o TJSP fez saber que a incorporação devida era, totalmente no salário base e não como queria o Estado, na ordem de 50% no RETP e 50% no salário base.O v. acórdão é muito claro não havendo dúvidas de que o ALE deve ser incorporado na totalidade ao salário base com os reflexos. Essa é a decisão do TJSP, que transitou em julgado e, deve ser executada pelo Judiciário. Apenas para lembrar, com o transito em julgado da decisão do TJSP, o processo baixou à primeira instância e, a MM Juiza do feito, determinou o apostilamento em 30 (trinta) dias.Houve um Agravo de Instrumento da FESP (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), ao qual foi negado provimento. Enquanto se aguardava o julgamento do Agravo da FESP, tivemos uma surpresa e, aqui, o processo se politizou.A MM Juíza que havia determinado o apostilamento foi transferida para uma das Varas da Família da Comarca, assumindo outra Juíza a condução do processo. Por quatro vezes, após vitorias em Agravos no TJSP, contra decisões estapafúrdias da nova Juíza ela se recusou a cumprir a decisão judicial anteriormente dada de apostilamento.O SINDCOP, ante a intransigência da MM Juiza em cumprir o decidido, apresentou uma Reclamação contra a mesma no TJSP. Outra surpresa o Tribunal corporativista, julgou improcedente a Reclamação e, na ocasião estava pendente no TJSP um outro Agravo do SINDCOP, ao qual, absurdamente, após voto favorável do Desembargador Relator, disponibilizado no sistema eletrônico, ao Agravo foi negado provimento, tendo o Relator modificado seu voto.Ora, claramente o processo está sob o efeito da politização. Da decisão foram apresentados dois recursos. Um Especial, ao STJ e outro Extraordinário ao STF. Aos dois foram negados seguimento e o SINDCOP recorreu via Agravo.O STJ, julgou agora, o Agravo do Recurso Especial.Cabe recurso da decisão?– CABE e o SINDCOP o fará.Apesar de não ter sido publicado, ainda, o Acórdão da decisão do STJ, a experiência nos mostra que ela (o que tem sido comum nos Tribunais) não apreciou os termos do Agravo.Da decisão será interposto Embargos de Declaração e, mantida, Recurso Extraordinário.O que está sendo discutido nos Recursos?Duas questões estão sendo discutidas no momento. A primeira, “cumprimento de sentença individual”. Totalmente absurda a pretensão do Juízo de primeiro grau, pois, seriam cerca de 10 mil processos, ferindo os princípios do bom senso, de economia e celeridade processual. Isso, exclui o sindicato do polo ativo da execução, ferindo o art. 8º, III, da CF.A segunda, quer o sindicato o apostilamento antecedente e, após, a execução das diferenças vencidas. Quer o Juízo que o cumprimento de sentença seja uno, o que fere o art. 534, CPC, pois é preciso para a execução de valores pretéritos, que haja “valor certo”. “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:…”.O TJSP, em Agravo apresentado pelo SINDCOP, nos autos da
Senado aprova em definitivo reforma da Previdência
Agentes penitenciários conquistaram direito à aposentadoria especial; proposta só vale para trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos federais O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados nesta quarta-feira (23). A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade. Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40. A reforma da Previdência e as regras de transição atingem todos os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos federais. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019). Chamada de “PEC paralela”, inclui os servidores de estados e municípios na reforma e coloca uma série de medidas propostas pelos senadores por meio de emendas. Agentes No texto aprovado ontem, os agentes penitenciários federais terão regras especiais na hora de se aposentar. A proposta mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos para novos ingressantes, e determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos. Para os servidores que estão na ativa haverá uma transição mais suave: a idade mínima para se aposentar pode ser de 53 anos para homens e 52 para mulheres – desde que o servidor cumpra um pedágio de 100% de contribuição adicional de acordo com o tempo que faltar para se aposentar no momento da promulgação da PEC. Esse pedágio será calculado segundo o tempo de contribuição previsto na lei complementar de 1985: 30 anos para homens, com pelo menos 20 anos no exercício do cargo, e 25 anos para mulheres, com pelo menos 15 anos no exercício do cargo. Ou seja, se faltam dois anos para se aposentar, o agente teria que trabalhar mais quatro anos. Também está previsto a integralidade – o direito a se aposentar com benefício igual ao último salário. As regras aprovadas para os agentes penitenciários federais podem ser replicadas para os agentes estaduais. Como o texto aprovado coloca a nomenclatura “agentes penitenciários federais”, o princípio constitucional da simetria garante que as regras sejam estendidas às carreiras dos estados. A reforma O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados. Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes. Destaques rejeitados Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados. Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores. Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade. Votação suspensa Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa. O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores. Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto. Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação dos últimos destaques. Debate Primeiro a falar antes da votação, Paulo Paim afirmou que a reforma da Previdência vai repercutir na vida de milhões de brasileiros. “Todos perderão com essa PEC, não escapará ninguém que se aposentar a partir de novembro”, disse Paim. O líder do PT, senador Humberto Costa, afirmou que os senadores estavam retirando direitos históricos dos trabalhadores brasileiros. Em sua opinião, a reforma vai diminuir o valor de aposentadorias e pensões e vai atingir com mais dureza os mais pobres, não mexendo com os bilionários nem com os grandes devedores da Previdência. “As pessoas vão trabalhar mais. É um absurdo o que se está fazendo aqui. Essa reforma vai promover mais desigualdade, mais miséria, mais pobreza, mais fome. Está aí o exemplo do Chile, exemplo do ministro da Economia, Paulo Guedes. Esse discípulo de Pinochet quer fazer aqui o que fizeram lá”, afirmou Humberto Costa. O líder do MDB, senador Eduardo Braga, afirmou
Inaugurado CDP de Lavínia
Presídio tem celas automatizadas, raio-X, portal detector de metais e escâner corporal Unidade tem capacidade para receber 847 presos. Foto: Divulgação/SAP. O Governo do Estado de São Paulo inaugurou, na última terça, 22 de outubro, o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Lavínia. A nova unidade fica localizada na Estrada Municipal Manoel Caetano, km 4,3, no município de Lavínia, a cerca de 600 quilômetros da capital paulista. O valor investido na obra foi de R$ 55.885.602,13, provenientes do Tesouro Estadual. O CDP tem uma área construída de 11.514,18 m² e capacidade para abrigar 847 presos provisórios. A unidade é a quarta entregue neste ano. O CDP foi inaugurado totalmente automatizado. Desenvolvido 100% por técnicos da SAP, trata-se de um sistema automático para a abertura e fechamento das portas sem que os funcionários tenham contato direto com a população carcerária. A nova também conta com todos os equipamentos de segurança, incluindo raio-X, portal detector de metal e escâner corporal. O Centro de Detenção Provisória é um estabelecimento para presos que aguardam julgamento. Ele foi projetado com características diferenciadas, aproveitando as experiências dos que já estavam em funcionamento. Os novos CDPs têm pavilhões de trabalho e de serviço, como cozinha industrial – onde os próprios presos preparam os alimentos –, salas de aula, além de inclusão, saúde, lavanderia e padaria (setores já existentes nas penitenciárias), incluindo sistema de rampas de acessibilidade aos portadores de mobilidade reduzida e banheiros acessíveis. “São Paulo está ofertando metade das vagas prisionais que o Brasil está oferecendo em 2019. É o Governo do Estado fazendo o seu papel na custódia dos apenados, na prática de reinserção social, oferecendo vagas e trabalhando para que o indivíduo saia da prisão e não torne a voltar”, afirmou o Secretário da Administração Penitenciária, Nivaldo Cesar Restivo. Fonte: SAP
SPPREV simplifica acesso ao demonstrativo de pagamento nos caixas eletrônicos
Informamos aos aposentados e pensionistas da São Paulo Previdência que, desde a folha de pagamento de competência fevereiro, com pagamento no 5º dia útil de março de 2019, para visualizar e imprimir o demonstrativo de pagamento nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil basta informar o número do CPF durante o procedimento, e não mais o número do benefício de aposentadoria ou de pensão, conforme orientado anteriormente. A mudança foi implementada visando promover melhorias e proporcionar ainda mais eficiência no autoatendimento realizado pelos beneficiários da autarquia. Vale ressaltar que, desde dezembro de 2018, o demonstrativo de pagamento deixou de ser enviado pelos correios e passou a ser disponibilizado nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil. O holerite também pode ser obtido por meio do aplicativo da SPPREV (para saber mais sobre o aplicativo, clique aqui), do site da autarquia, na aba “Serviços Online aos Beneficiários”, e do atendimento presencial da sede e dos escritórios regionais da SPPREV. Para conferir o passo a passo de como consultar o demonstrativo de pagamento nos caixas eletrônicos do Banco do Brasil, clique aqui. Fonte: SPPREV
Acupuntura, massagens e fitoterapia: convênio com Centro de Terapias Orientais em Bauru
SINDCOP tem parceria com centro que oferece diagnóstico de saúde completo e diversas técnicas orientais de tratamento O SINDCOP frechou um convênio com o Centro de Terapias Orientais Mitsuo Kurozawa, em Bauru. Filiados do sindicato e seus dependentes têm direito a condições especiais nos serviços prestados pelo centro. Desconto de 15% no valor dos atendimentos: Acupuntura 1ª consulta (diagnóstico + exames + sessão) – R$ 100,00 Sessão acupuntura – R$ 70,00 Massagem relaxante – R$ 70,00 Massagem shiatsu – R$ 80,00 Reiki – R$ 50,00 Quick massage – R$ 30,00 Barra de acces – R$ 60,00 Desconto de 10% no valor dos cursos: Curso livre e pós graduação em acupuntura e medicina orientalMatrícula – R$ 50,00Mensalidade – R$ 300,00 Com objetivo de oferecer ao filiado mais uma opção de cuidado com a saúde e promoção de bem-estar, o convênio traz vários serviços que contribuem para o alívio da tensão e outras mazelas que podem aparecem por consequência do trabalho no sistema penitenciário. “Vocês estão num ambiente de extrema tensão em que a parte emocional pega muito”, diz Mitsuo Kurozawa, responsável pelo centro. “Para nós as emoções aparecem não da cabeça, mas da deficiência ou excesso de funcionamento de um órgão. Quando os órgãos funcionam de uma maneira equilibrada, você acaba se sentindo bem”, explica. Todas as técnicas oferecidas pelo centro estão disponíveis de acordo com o diagnóstico do paciente. De acordo com Kurozawa, a maioria dos casos de tratamento no centro são de câncer, mas o leque de atendimento vai desde coisas mais banais, até a parte oncológica, neurológica, musculares e de deficiências de órgãos no geral. “O cara chega com dor e ele tem que sair sem dor. Precisamos tirar a dor do paciente. E isso é exigido bastante dos alunos. A própria questão do diagnóstico temos bastante exigência e treinamos bastante essa parte – e é o que nos diferencia do atendimento ocidental”, relata. Outra opção de tratamento oferecida no local é a fitoterapia – o uso de plantas para fazer produtos ou extratos com finalidades farmacêuticas. “Procuramos ter pelo menos um fitoterápico para cada órgão do corpo”, diz Kurozawa. “Os fitoterápicos existem na China há milhares de anos e aqui nós adquirimos de um laboratório chinês, além de algumas coisas que já produzimos no Brasil. Eles podem ter diversos usos. Por exemplo, quem está com a imunidade baixa, nós produzimos aqui no centro um medicamento para melhorar a imunidade da pessoa”. O Centro de Terapias Orientais fica na rua Rodrigo Romeiro, 3-56, em Bauru. O contato pode ser feito pelo telefone (14) 3019-9183. Para aproveitar os descontos o filiado deve apresentar o holerite atual constando desconto da mensalidade sindical. Confira mais fotos do Centro de Terapias Orientais
O SINDCOP parabeniza todos os servidores públicos do sistema penitenciário
Não vitória sem Luta! Origem do Dia do Servidor PúblicoO Dia do Servidor Público surgiu através do Conselho Federal do Serviço Público Civil, recordando a criação das leis que regem os direitos e deveres dos servidores públicos – Decreto Lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939. O que motivou a criação da data pelo Conselho, em parte, foi a fundação do Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, em 1938. Na maioria dos estados e municípios brasileiros, o Dia do Servidor Público é considerado facultativo para os profissionais da área. Assim, o artigo 236 da lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, determina que 28 de outubro é oficialmente o Dia do Servidor Público no Brasil.
Acesse as cartilhas de orientação sobre a “Operação Legalidade”
Ferramenta de luta, a Operação Legalidade é essencial para garantir que os servidores do sistema prisional exerçam o direito de trabalhar com a segurança do que está previsto por lei dentro de suas atribuições O site do SINDCOP mantém online as cartilhas de orientação sobre a “Operação Legalidade”. Com linguagem simples e direta, são três cartilhas: ASP, AEVP e Oficial Operacional/Área Meio. As cartilhas podem ser acessadas AQUI. Elaboradas pelo Fórum Penitenciário Permanente, os materiais oferecem subsídios e argumentos para os servidores, a fim de orientar e conscientizar o trabalhador sobre qual é o seu trabalho, por direito. A Operação Legalidade consiste em cumprir estritamente as atividades e serviços atribuídos pela legislação, com minúcia e cautela quanto ao tempo de execução – na prática, sem desvio de função, cumprindo apenas o que a lei determina ao servidor e à servidora penitenciários. O Fórum Penitenciário é uma iniciativa que reúne SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP para somar forças em defesa dos direitos da categoria, ampliar a organização e lutar contra o projeto de privatização do sistema penitenciário. Pela legalidade A Operação Legalidade foi deliberada por servidores prisionais que participaram da “Audiência Pública pela Valorização do Servidor Penitenciário”, dia 17 de setembro, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Na ocasião, mais de 700 servidores lotaram o auditório Franco Montoro, as galerias e corredores da Alesp. O movimento contou com a presença de vários deputados prestando apoio à luta dos servidores, entre os quais Carlos Giannazi (PSOL), responsável pela articulação para que a audiência pública fosse realizada, além dos deputados Adriana Borgo (PROS), Caio França (PSB), Tenente Coimbra, Tenente Nascimento e Coronel Nishikawa (PSL). A Operação Legalidade é essencial para garantir que os servidores do sistema prisional exerçam o direito de trabalhar com a segurança do que está previsto, por lei, dentro de suas atribuições, sem sofrer pressão e assédio de superiores hierárquicos, e evitando processos administrativos decorrentes de atividades que não condizem com as funções dos trabalhadores. A operação tem como base o inciso II do Artigo 5º da Constituição Federal, que define que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Dessa forma, nenhum servidor estará cometendo infração ou ato ilegal por participar da operação, ao contrário, estarão cumprindo a lei. Os departamentos jurídicos do SIFUSPESP, do SINDCOP e SINDASP estão a postos para atendimento caso algum servidor ou servidora, por fazer o que é correto e dentro da lei, seja comunicado pelo superior imediato, que com essa medida estimularia o desvio de função. Acesse: CARTILHA ASP CARTILHA AEVP CARTILHA OF. OPERACIONAL/ÁREA MEIO