Proposta foi encaminhada em setembro à assembleia e motivou protestos do funcionalismo público
Proposta agora volta para o Executivo, onde deve ser sancionada pelo governador em até sete dias. Fotos: José Antonio Teixeira / Alesp.
Por Lucas Mendes
Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (05), o projeto de lei 899/2019, que reduz em mais de 60% o teto do valor das chamadas “requisições de pequeno valor” (RPVs).
Encaminhada à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) pelo governador João Doria (PSDB), o projeto tramitou em regime de urgência, e foi aprovado por 41 votos contra 40. Doze deputados deixaram de votar.
A proposta agora volta para o Executivo, onde deve ser sancionada pelo governador em até sete dias.
As RPVs foram criadas para agilizar o pagamento de ações judiciais contra o Estado. Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor, e o dinheiro pode ser pago em 60 dias (por lei, os valores devem ser pagos em no máximo um ano após a decisão judicial).
Quem tem direito a receber acima desse teto entra numa fila de precatórios comuns, que podem levar anos até serem definitivamente pagos. Com a redução proposta pelo governo, o limite das RPVs cairá para R$ 11.678,90.
O deputado Paulo Fiorilo (PT) expressou preocupação com a fila de pessoas aguardando receber os pagamentos. “Você atinge quem mais precisa, as pessoas que estão esperando e que se não receberem vão morrer sem poder usufruir. A ideia era tentar mexer nos valores maiores, que não têm tanta pressa para receber”, explicou o parlamentar.
O líder do governo na Alesp, deputado Carlão Pignatari (PSDB), explica que a iniciativa beneficiará anualmente mais de 120 mil servidores públicos. “Serão atendidas mais pessoas do que em 2018, e o valor pago será aumentado em aproximadamente R$ 240 milhões. Acho que a Assembleia fez direito aprovando um projeto dessa grandeza para melhorar a vida das pessoas que moram em São Paulo”.
Para o deputado Gil Diniz (PSL), a aprovação do projeto terá um impacto negativo para os funcionários públicos. “Quem mais vai sofrer no Estado de Paulo é o funcionário público, principalmente professores e policiais militares, que foi o que a gente tentou impedir no Plenário, sem sucesso”.
Para a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (FESSP-ESP), entidade a qual o SINDCOP é filiado, a proposta do governo atinge diretamente servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas e “representa grave lesão aos direitos e expectativa de milhares de servidores públicos”.
Na avaliação da FESSP-ESP, os aposentados por idade ou por doença serão seriamente atingidos de forma negativa pelo projeto. “É a continuidade do calote do Estado aos servidores públicos”, afirma em nota.
Na exposição de motivos do projeto, o governo argumenta que é preciso adequar a RPV com a capacidade econômica e o equilíbrio financeiro do Estado de São Paulo e a continuidade de políticas públicas essenciais que estão sob a responsabilidade deste ente da Federação.
No dia 15 de outubro o SINDCOP participou de um protesto em frente à Alesp contra o PL 899/2019, junto com mais de 30 entidades. O ato contou com o apoio de oito deputados, que assinaram um manifesto contra o projeto.
Veja como votou cada deputado:
