A decisão da SAP conflita com regra em vigor e deve ser cancelada.

Carlos Vítolo

Imprensa SINDCOP

Em ofício encaminhado ao Ministério Público Estadual (MPE), o deputado Carlos Giannazi (PSOL), pediu que sejam tomadas providências para cancelar o comunicado da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP), que determinou o fim o prazo de vigência do concurso público para agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014, do sexo masculino.

Na última sexta-feira (29), uma reportagem do SINDCOP apontou que há um déficit de cerca de 10 mil servidores no sistema prisional de São Paulo e que, enquanto isso, a SAP publicou o comunicado sobre o fim da vigência do concurso de ASP citado.

A reportagem destacou que, em 13 de janeiro, o governador João Doria (PSDB) publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), por meio do Decreto 65.463, a suspensão, até 31 dezembro de 2021, de todos os concursos públicos em andamento.

No ofício encaminhado ao MPE, Giannazi cita o Decreto 65.463, bem como, o Decreto 64.937, de abril de 2020, sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, durante a vigência do estado de calamidade pública. O documento destaca ao MP que, “em nenhum momento, desde abril de 2020, entrou em vigor qualquer norma que retomasse a contagem de tempo de qualquer concurso público, permanecendo todos suspensos até a presente data”.

Segundo o ofício, Giannazi relata ao MP que a decisão da SAP ao decretar o fim do prazo de vigência do concurso ASP 2014, “conflita com regra em vigor que suspende tal contagem e, portanto, a decisão deve ser cancelada”.

“Afinal, diante da regra em vigor desde abril passado, o tempo não deve ser computado – e, assim, não há elementos jurídicos que sustentem o comunicado de haver findado o prazo de vigência do concurso em janeiro último”, finaliza o documento enviado ao MP.

O SINDCOP espera que o Ministério Público Estadual atenda ao pedido do deputado Carlos Giannazi e cancele a decisão da Administração Penitenciária.

Há anos o SINDCOP vem denunciando que o sistema penitenciário estadual sofre com a falta de funcionários, o que sobrecarrega os servidores e gera o acúmulo de funções. A falta de servidores nos presídios de São Paulo provoca desvios de funções nas atividades dos policiais penais.  De acordo com o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, atualmente há um déficit de cerca de 10 mil servidores no sistema prisional de São Paulo. Há policiais penais atuando na esfera administrativa, quando deveriam exercer as funções originais da categoria. Muitos acabam exercendo funções de motorista e escolta, entre outras que caracterizam como desvio de função dos policiais penais.