Inês Ferreira
O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) protocolizou pedido de impeachment contra o governador João Doria, na tarde de hoje (10), na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo). O pedido denuncia a ilegalidade do Decreto 65.021/2020 que prevê a cobrança da contribuição adicional nos proventos dos aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo nacional, sempre que houver déficit atuarial. Segundo o documento, o governador teria manipulado dados sobre as contas do Estado para justificar a cobrança indevida.
O pedido de impeachment foi assinado por dezenas de entidades sindicais e de representação de servidores públicos. Entre elas a Fessp-Esp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo) a qual o SINDCOP é filiado e também participa da diretoria.
“Esperamos que a Comissão de Constituição e Justiça da Alesp acate o pedido das entidades sindicais, porque no documento é evidente que João Doria usou de manobras nas contas públicas para penalizar os servidores aposentados e pensionistas. A culpa do governador é inegável”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.
O documento, assinado pelo advogado Júlio Bonafonte afirma que o governador João Doria cometeu crime de Responsabilidade Fiscal, previsto no artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo e na Lei 1.079/50. Por esse motivo é pedido que o governador João Doria seja condenado à perda de mandato e que fique inabilitado para exercício de qualquer função pública pelo período de 5 anos.
A denúncia contra o governador é composta por um minucioso estudo da contabilidade do governo que prova que não houve déficit atuarial, ou seja, insuficiência de recursos para cobertura dos compromissos dos Planos de Benefícios, que justifique a cobrança de aposentados e pensionistas.
O decreto
A cobrança foi feita por decreto e com base na reforma da Previdência de João Doria, a qual estabeleceu que, em sendo declarado situação deficitária da previdência estadual (déficit atuarial), a contribuição de servidores aposentados e pensionistas passa a ser taxada sobre a parte do benefício que excede o valor do salário mínimo (hoje de R$ 1.045,00) e não sobre aquilo que excede o teto do valor da aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social (que é hoje de R$ 6.101,06). Sendo assim, aposentados e pensionistas que não contribuíam normalmente, por força do decreto passaram a contribuir enquanto durar a situação de déficit atuarial.
Segundo o documento, protocolizado pelo deputado, são flagrantes as inconstitucionalidades praticadas pelo governador por meio do decreto que foi aplicado junto com a Lei Complementar 1012/17 e 1357/2020, esta última a reforma da Previdência.
“Para a correta apreciação da questão da cobrança mensal previdenciária aos aposentados e pensionistas, é necessário alicerçar o convencimento decisório, especialmente no que se refere ao déficit atuarial declarado pelo Decreto, pedimos vênia para trazer breve retrospectiva previdenciária neste Estado de São Paulo, que evidencia cristalinamente a absurda cobrança”
Não existe déficit
O documento demonstra que o déficit apontado por João Doria é inexistente. Isto porque, em audiência pública realizada em 2017, quando foi elaborada a LC 1010/2007, os servidores cobraram e apresentaram ao governo cálculo atuarial. Na ocasião, apurou-se um valor de R$ 64 bilhões, que se atualizaria do mês 06/2007 até 06/2020 o que representaria o valor de R$ 154.892.588.800,00, dos quais o governo reconheceu apenas R$ 34 bilhões. Porém, ainda assim, atualizados sobraria R$ 82.286.687.800,00, valores suficientes para cobrir déficit.
Desvio de recursos
No entanto, o documento denuncia, que os recursos que sobraram teriam sido desviados para construção “de penitenciárias, fóruns, casas de agricultura e outros”.
Além disso, o documento cita que os conselhos responsáveis pela fiscalização dos recursos não foram ouvidos e que nenhuma audiência pública foi realizada pelo governo, o que evidencia que o “déficit por decreto, cujo valor não é comprovado e olvidando o crime de apropriação financeira ”.
“Consequentemente, é antidemocrático e inconstitucional, ofendendo o artigo 273 da Constituição do Estado de São Paulo a conduta do Senhor Governador do Estado ao editar o referido Decreto, sem dar o mínimo conhecimento aos servidores ativos, aposentados e pensionistas, que foram surpreendidos com a nova ‘maldade’, que sacrificará a subsistência financeira com acréscimo de alíquota sob alegação de déficit, penalizando até de forma desumana os portadores de doença grave incapacitante com inconstitucional desconto, que até então eram isentos”, diz o pedido de impeachment.
Equivoco de receita
O documento concluiu que os servidores estão tendo seus vencimentos ceifados por tetos e descontos inconstitucionais.
“Funcionários aposentados e pensionistas geralmente os mais necessitados têm seus proventos e pensões arbitrariamente reduzidos pela aplicação das normas atacadas e que houve equívoco matemático na soma das receitas, pois não foram computados os ganhos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (cerca de R$ 16 bilhões), e que se esta tivesse ocorrido o valor total não seria de R$214,997 bilhões, mas sim de R$ 231.183 bilhões, ou seja, mais de R$ 5,7 bilhões superavitários face aos R$ 225.4 bilhões de despesas do orçamento de 2021”, conclui o pedido.
