Despacho do governador foi publicado no Diário Oficial desta sexta
O Governo de São Paulo autorizou a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) a providenciar a realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (Dejep) no ano de 2020. O despacho assinado pelo governador João Doria (PSDB) foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (28).
Na publicação, o governador aprovou a realização de 562 Dejeps por dia, num total de 16.853 diárias/mês. O governo também exige que sejam “observadas as disponibilidades orçamentário-financeira e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares” relativos ao tema.
O valor da Dejep neste ano será de R$ 220,88. De acordo com a Secretaria da Fazenda, a base de cálculo da Dejep é de oito vezes a UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Em 2020, o Governo fixou a UFESP em R$ R$ 27,61.
Veja a publicação do Diário Oficial:
DESPACHO DO GOVERNADOR, DE 27-2-2020
No processo SAP-1.726-2015 (CC-162.687-15), sobre diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário – Dejep: “À vista dos elementos de instrução do processo, da representação do Secretário da Administração Penitenciária, das
manifestações da Secretaria da Fazenda e Planejamento e para os fins do disposto no art. 8º da LC 1.247-2014, autorizo a Pasta requerente a adotar as providências necessárias, no exercício de 2020, à realização da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário – DEJEP, sendo 562 por dia, totalizando 16.853 diárias/mês, observadas as disponibilidades orçamentário-financeira e obedecidos os demais preceitos legais e regulamentares atinentes à espécie.”
