Em tempos de calamidade pública, governo publica decreto de redução de despesas ao mesmo tempo em que concede reajuste salarial, cria nova secretaria e insiste na privatização do sistema penitenciário. TCE-SP manteve o aumento aos servidores, mas será pago depois.
Carlos Vítolo
Enquanto que o Diário Oficial do Estado (DOE) publicou a suspensão da antecipação do pagamento do 13º salário e da conversão de um terço das férias em abono pecuniário dos servidores públicos civis e militares, por outro lado, também publicou a promulgação de uma lei que dá aumento de 3,89% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
De um lado, sob a justificativa da redução de despesas com pessoal e encargos sociais, em virtude do estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, o governador João Doria (PSDB), publicou o Decreto 64.937 suspendendo a antecipação dos direitos dos servidores. Enquanto isso, o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Cauê Macris, promulgou a lei concedendo o aumento de 3,89% aos servidores do TCE. As publicações foram feitas no DOE de terça-feira (14).
O aumento de 3,89% no salário de servidores foi aprovado pelos parlamentares em sessão extraordinária realizada em 10/3, por meio do Projeto de Lei Complementar 54/2019, de autoria do Tribunal de Contas do Estado.
Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, “no ano passado, o Conselheiro do TCE, Sidney Beraldo, era contra a concessão de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A partir de janeiro deste ano, ele liberou as PPPs e agora, na sequência, tem um aumento para o Tribunal de Contas. Cabe até uma pergunta, quem fiscaliza isso? A quem compete essa fiscalização e cobrança? Ao Ministério Público Estadual, a Assembleia Legislativa, que tem a função de fiscalizar?”, explica Barreto.
Com a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa, o texto seguiu para análise do governador, que poderia sancionar ou vetar, no entanto, foi publicado e passou a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial.
Uma reportagem publicada pela Revista Veja, na coluna Radar, destaca que o TCE-SP manteve o aumento aos servidores, mas que será pago depois. “A reposição salarial não será paga enquanto perdurar esta situação”, disse o presidente Edgard Camargo Rodrigues. “Em plena pandemia de coronavírus, Corte de Contas paulista não viu problema em reajustar salários que já passam, em alguns casos, dos 25.000 reais”, relata o texto.
Também, sob a justificativa da redução de despesas, enquanto que por um lado o governo suspendeu a antecipação do 13º salário e da conversão de um terço das férias em abono pecuniário dos servidores públicos civis e militares, por outro lado, Doria anunciou no último dia 8 a criação da Secretaria Especial de Defesa do Consumidor, que vai atuar durante a pandemia do coronavírus.
Quem assume a secretaria é o ex-deputado-estadual, Fernando Capez (PSDB), que ocupava o cargo de diretor-geral do Procon-SP. Com duração prevista de 120 dias, segundo o governo, a Secretaria Especial de Defesa do Consumidor pretende dar mais poder às fiscalizações contra aumentos abusivos de preços durante o período de isolamento social.
Segundo reportagem divulgada pelo portal do governo, no último dia 8, “o novo status não implica em aumento de despesas além do previsto no Orçamento do Estado para o setor”. (https://www.saopaulo.sp.gov.br/sala-de-imprensa/release/sp-tem-secretario-de-defesa-do-consumidor-ate-agosto/).
O presidente do SINDCOP destaca que “qualquer secretaria que é criada tem uma verba e provavelmente a designação de alguns servidores. O salário desse secretário qual é?”, questiona o presidente. “Foi criada uma secretaria e essa secretaria tem um custo, e ele deve ter um salário”, explica Barreto.
Ainda, apesar de uma grave pandemia e da justificativa de redução de recursos, o governo insiste em suas pretensões de entregar o sistema penitenciário nas mãos da iniciativa privada. Os Centros de Detenção Provisória (CDPs) de Álvaro de Carvalho e de Gália receberam da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) as Licenças de Operação das unidades prisionais. Segundo o governo, o investimento nas unidades foi de R$ 94.864.964,21 para as unidades de Gália e R$ 48.643.788,48 para a unidade de Álvaro de Carvalho.
O SINDCOP lamenta que, diante da grave crise da Covid-19, o governo continua atuando no sentido de privatizar o sistema prisional. Enquanto isso, garante a suspensão da antecipação do 13º salário e da conversão de um terço das férias em abono pecuniário dos servidores públicos civis e militares e, por outro lado, poderia ter vetado a lei que concede aumento de 3,89% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado, mas não foi isso que o governo fez.
