Polícia Penal é aprovada – agora é realidade!
Por 385 votos a 16, Polícia Penal é aprovada em segunda discussão Inês Ferreira Depois de 15 anos de luta os agentes penitenciários foram reconhecidos como policiais penais.O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, agora pouco, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição PEC 372/17, do Senado, que cria as polícias penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria foi aprovada por 385 votos a 16.A PEC insere os agentes penitenciários como polícia penal no artigo 144 da Constituição Federal.O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto parabenizou os servidores pela conquista.“Agradecemos a todos os que acreditaram na luta e participaram das inúmeras mobilizações em Brasília. A vitória é de todos nós”, disse o presidente.
PEC Paralela da Previdência é aprovada em primeiro turno e inclui servidores estaduais
O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro, como a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para a PEC Paralela foi aprovado em primeiro turno; destaques apresentados pelos partidos serão votados na próxima semana. Foto: Waldemir Barreto / Fonte: Agência Senado Com 56 votos a favor e 11 contra, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (6) o texto principal da chamada PEC Paralela da Previdência (PEC 133/2019). A votação dos quatro destaques apresentados por PT, Rede, PSDB e Pros foi adiada para as 14h da próxima terça-feira (12). O texto aprovado é o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), confirmado mais cedo pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A PEC Paralela ainda terá de ser confirmada pelo Plenário em votação em segundo turno antes de seguir para a apreciação da Câmara dos Deputados. O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro e que será promulgada em sessão solene do Congresso Nacional às 10h da terça-feira (12). A principal mudança é a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferenciadas para servidores da área de segurança pública. Pelo texto aprovado nesse primeiro turno, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima. Entretanto, os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos. Profissionais da segurança pública O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange peritos criminais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. Em Plenário, o relator fez uma mudança redacional de última hora, trocando a expressão “peritos criminais” para “perícia oficial de natureza criminal”. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer, dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis, idade e tempo de contribuição diferenciados. Policiais militares O texto aprovado tambem permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e criterios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional. A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, cujo prazo máximo de permanencia no serviço ativo será de 8 anos. Tempo mínimo O texto promove alterações para permitir a manutenção do piso de um salário mínimo para a pensão de servidores, e a possibilidade de contribuição extraordinária para estados e municípios. Também mantém em 15 anos de contribuição o tempo mínimo para que homens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho requeiram aposentadoria (a PEC 6/2019 estabelece 20 anos) e assegura regra de transição mais suave para a mulher urbana que se aposenta por idade. Hoje, mulheres que já estão no mercado de trabalho e querem se aposentar por idade precisam ter 60 anos de idade e 15 anos de contribuição. A PEC 6/2019 prevê um aumento do critério de idade gradual: seis meses a cada ano. A PEC Paralela propõe escalonamento mais lento: seis meses a cada dois anos. Pensão por morte Outra mudança da PEC 133 é a elevação da cota de pensão por morte no caso de dependente menor de idade. Uma mãe com dois filhos menores receberá, em vez de 80% do benefício do marido (60% mais 10% para cada criança), o benefício integral, já que cada filho receberia uma cota de 20%. Outra permissão prevista é o acúmulo de benefícios (aposentadoria e pensão por morte, por exemplo) quando houver algum dependente com deficiência intelectual, mental ou grave. Pela PEC 6/2019, o beneficiário deve escolher o benefício maior e tem direito apenas a um pequeno percentual do segundo. O texto aprovado também assegura pensão por morte de ao menos um salário mínimo para servidores dos estados e municípios. A medida atende a sugestões do senador Paulo Paim (PT-RS). Destaques Ficaram pendentes de votação quatro destaques de bancadas partidárias que propõem alterações no texto principal. O destaque do PT visa assegurar, no caso de aposentadoria por invalidez permanente, o valor de 100% da média de contribuições do segurado. A PEC 6/2019 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Esse destaque começou a ser votado, porém a votação foi cancelada e adiada devido à falta de quórum. “Estamos falando de pessoas inválidas, daqueles que mais precisam do olhar do Senado. São milhões de pessoas que serão prejudicadas. Estamos desmontando o pacto social da Constituição Cidadã. É a medida mais cruel da reforma da Previdência. Estamos tirando o direito de as pessoas inválidas terem, pelo menos, a média da vida laboral”, disse Paim ao defender o destaque. O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que não era possível acatar o destaque, que poderia significar menos R$ 78 bilhões de economia para o país. Ele disse que o Orçamento da União precisa atender 210 milhões de brasileiros, não
Doria anuncia projeto de reforma da Previdência dos servidores estaduais
Doria encaminhou à Alesp Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e Projeto de Lei Complementar (PLC) para tratar do tema. Foto: Governo do Estado de São Paulo. O governador de São Paulo João Doria (PSDB) anunciou na tarde da última sexta-feira (08) que vai fazer uma reforma nas aposentadorias dos servidores estaduais. A intenção do governo é aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, ativos ou inativos. Conforme divulgado pelo governo, a mudança na alíquota poderá entrar em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Em coletiva de imprensa realizada para tratar do tema, Doria explicou que alterações nas regras de aposentadoria e pensão por morte dos funcionários farão parte de uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e de um Projeto de Lei Complementar (PLC) de reforma da Previdência do Estado que serão encaminhados à Alesp. Segundo divulgação do governo, serão mantidas regras especiais para professores, policiais e pessoas com deficiência. No caso dos policiais militares, o governo vai seguir a decisão do Congresso Nacional sobre o Projeto de Lei Complementar nº. 1645/2019, que está em tramitação e trata das regras de inatividade de militares. Ainda não há informações sobre regras especiais aos agentes penitenciários. Reforma estadual Os projetos da reforma da Previdência estadual espelham-se na reforma federal ao instituir a fixação de idade mínima para se aposentar, respeito ao teto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) para cálculo dos benefícios, novas regras para pensão por morte e contribuição de 14% para servidores inativos. Também haverá regras de transição para servidores que já ingressaram no funcionalismo estadual e cumprirem alguns requisitos. Aqueles que já cumpriram os requisitos para se aposentar não serão atingidos pela mudança, e os servidores já aposentados também não sofrerão qualquer alteração no valor de seu benefício por conta do projeto. Quando as novas regras entrarem em vigor, a idade mínima para aposentadoria voluntária será de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens. Já o tempo mínimo de contribuição passa de 35 para 25 anos de recolhimento. Reajuste No final de outubro Doria anunciou um reajuste salarial de 5% aos agentes penitenciários, agentes de escolta e vigilância penitenciária, policiais civis, militares e corpo de bombeiros. O índice gerou revolta nas categorias da segurança pública paulista. Os servidores organizaram um ato pela valorização salarial no último dia 04, em São Paulo, que reuniu cerca de 10 mil pessoas. O SINDCOP compôs o movimento junto com Fórum Penitenciário. A decisão de aumentar a alíquota previdenciária vai impactar no valor real do reajuste salarial. O último reajuste no salário dos agentes prisionais ocorreu no início de 2018, com índice de 3,5%. Policiais receberam 4% de reajuste na ocasião. Antes desse aumento, o funcionalismo público de São Paulo ficou 3 anos sem qualquer alteração no salário.
AEVP busca doações para ajudar no tratamento da esposa com câncer
O agente de escolta e vigilância penitenciária(AEVP) Reginaldo Silva Pelegrini, lotado na Penitenciária Feminina de Guariba, lançou uma campanha de solidariedade para angariar apoio financeiro ao tratamento de sua esposa, vítima de um câncer. Para que os cuidados sejam plenos, ela depende da compra de diversos medicamentos, exames e outros procedimentos para os quais não há respaldo da saúde pública, o que tem provocado grandes custos e deixado o servidor em situação difícil. Ele procurou os colegas do sistema prisional para ampliar a divulgação da campanha e conseguir apoio financeiro que garanta a aquisição dos remédios e outros gastos. É muito fácil ajudar. Basta fazer uma transferência ou depósito de qualquer valor na conta do Reginaldo, que é a seguinte: Banco do Brasil Agência: 349-2 Conta 111727-0 Reginaldo Silva Pelegrini Fonte: Sifuspesp
Aumento do encarceramento, envolvimento político e lucro – isso é o que resultou a privatização dos presídios nos EUA
Debate sobre privatização reuniu sindicalistas norte-americanos e líderes sindicais brasileiros Inês FerreiraO Seminário Internacional Estados Unidos e Brasil – Garantia de Direitos e Sistema Prisional Público: É possível manter?, realizado no último dia 12 de novembro, demonstrou que a privatização do sistema prisional não é prejudicial só para os servidores públicos, mas para toda a sociedade. Durante o evento, sindicalistas norte-americanos deixaram claro que a privatização de presídios esconde diversos interesses do governo que nada tem a ver com a economia de gastos ou a melhoria da segurança pública. Cerca de 50 pessoas participaram da primeira parte do seminário que consistiu na exposição do funcionamento do sistema prisional norte-americano. O evento foi realizado no Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo. A mesa de trabalho inicial foi composta por José Roberto Neves (diretor do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná – SINDARSPEN), Wayne Spence (vice-presidente da AFT e presidente da Federação de Funcionários Públicos de New York) e Fernanda Lou Sans Magano (presidente do SINPSI). POLÍCIA PENAL A exposição do tema “Política Pública sobre prisão, atores envolvidos e a ameaça privatista” teve início com a fala de Neves, que discorreu sobre o majoritário da categoria, salientando que historicamente os servidores prisionais sempre foram mais voltados para a defesa dos direitos corporativos profissão e menos para luta geral dos trabalhadores. Segundo ele, isso pode ter sido o motivo que os levou para um isolamento na luta classista em relação à outras categorias profissionais e à dificuldade pra enfrentar os problemas globais de ataques aos diretos dos servidores públicos em geral, que ameaçam a própria existência das categorias, como a onda privatista que ronda o sistema penitenciário. Neve disse ainda que se faz necessário fazer as lutas específicas de cada categoria, mas também há a necessidade de se entenderem como classe trabalhadora que precisa se mobilizar ajuntamentos com outros trabalhadores para o enfrentamento de questões que afetam a todos. Outro ponto abordado foi a valorização do trabalhador penitenciário como membro indissociável dos serviços da execução penal, tendo em mente o objeto do seu trabalho que é fazer serem cumpridas as sentenças judiciais das pessoas condenadas, garantindo-lhes o que é de direito e fiscalizando o cumprimento da penal. “A nova Polícia Penal precisa ser vista, sobretudo como a Polícia da Execução Penal, especificamente, tratando sua função não como um mero aparelho repressor do estado, mas como servidores públicos da execução penal capaz de cumprirem com a estratégia voltada à segurança pública e também ao esforço de reconduzir as pessoas presas a um melhor convívio social ao vencer sua sentença. Muitas vezes o mesmo descaso do estado com as politicas para o sistema penal que afeta o preso, como a superlotação e falta de assistência, também afeta o trabalhador penitenciário, que trabalha no mesmo ambiente em que habita a massa carcerária”, lembrou o sindicalista. Segundo ele, por esses motivos, os policiais penais precisam se ver com classe trabalhadora, sujeita de direitos, e como profissionais especialistas na segurança penitenciária e execução penal, cabendo a eles criar as condições de harmônica no ambiente de execução penal para que as politicas voltadas a esse setor sejam efetivas, tanto no campo da garantia da execução da sentença, como da garantia de direitos da massa carcerária.De acordo com Neves a nova Policia Penal, para ser melhor valorizada enquanto instituição, precisa ter claro seu papel na segurança pública e superar a tese extraoficial, de que o conceito de segurança pública prisional e garantia de direitos são antagônicos. “Se por um lado segurança pública precisa ser vista como um meio de se preservar direitos humanos, por outro, a garantia de direitos precisa ser vista como uma estratégia para fortalecer a segurança e a presença dos estados nos ambientes mais vulneráveis, como o cárcere. Com essa compreensão inserida nos fundamentos da Polícia Penal, seus operadores serão mais valorizados como profissionais da segurança pública, especialistas da execução penal”, disse ele. DIREITOS DE TODOSA presidente do SINPSI, Fernanda Magano, deu continuidade ao debate concordando com as colocações de Neves e ressaltando que é preciso descontruir esse antagonismo : “ – direito é direito de todos”, afirmou.. Segundo ela, enquanto isso não for compreendido não haverá uma boa relação sobre a questão. “Quando se descontrói essa questão estamos caminhando para a barbárie”, disse ela. AMÉRICA DO NORTEWayne Spece, sindicalista norte-americano, iniciou sua participação elogiando o trabalho realizado no CDP (Centro de Detenção Provisória de Pinheiros) e a Penitenciária Feminina da Capital, unidades prisionais visitadas por ele e sua equipe, esta semana, em São Paulo. “ O que vimos foi melhor do que esperávamos”, disse ele, que considerou o trabalho dos servidores dessas unidades “humanizados”, em comparação com o de unidades americanas, principalmente as privatizadas. Spence apresentou dados sobre o sistema carcerário dos EUA apontam que, apesar do país ser considerado o mais democrático mundo é o que mais prende. No ranking mundial de encarceramento os EUA ocupa o primeiro lugar com 2,1 milhões de presos, a China em segundo lugar, com 1,6 milhões e o Brasil em terceiro com mais de 700 mil presos. Assim como no Brasil, a maior parte dos encarcerados norte-americanos são negros e pobres. Conforme ele, nos EUA a privatização teve início há mais de 30 anos, sendo que cerca de 8% dos presos estão em presídios privados espalhados pelo país. No entanto, o estado de New York, ao qual Space pertence, proibiu a privatização de presídios. Decisão, segundo ele, tomada por Republicanos e Democratas.“Proibiram porque entenderam os perigos que as privatizações significam”, disse ele. INTERESSES POLÍTICOSO primeiro dado negativo sobre a privatização apontada por Spence foi à falta de informação.“Dizem que é mais barato, porém não existem dados que comprovem isso. As empresas não repassam informações sobre o sistema”, disse ele. Em seguida o sindicalista discorreu sobre outras questões negativas denunciando que as prisões privadas, nos EUA, não se interessam em reabilitar presos, ao contrário fazem lobby para aumentar o encarceramento, o que consequentemente aumenta os lucros dessas empresas. Esse aumento significativo do encarceramento, de acordo com o sindicalista,
Debate sobre privatização precisa ser aprofundado
Inês FerreiraA segunda parte do Seminário Internacional Estados Unidos e Brasil – Garantia de Direitos e Sistema Prisional Público: É possível manter?, deixou evidente que o debate sobre a privatização do sistema penitenciário paulista precisa ser aprofundado e ter a participação de diversos seguimentos da sociedade. A observação foi feita, por Fernanda Magano, presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo. Entre outros assuntos, a sindicalista apontou que é preciso aprofundar o conhecimento sobre a legislação que trata sobre o assunto, fazer pesquisas sobre as empresas interessadas em gerir o sistema prisional e buscar mais dados a respeito do problema. “Existe uma ausência de dados e de elementos, por parte do governo, sobre o motivo da privatização”, disse ela. Segundo Fernanda, também é preciso saber como será aplicada a Emenda Constitucional da Polícia Penal e debater o pacote anticrime do governo, mediante a questão. Conforme ela, esse debate precisa ser feito junto com outras organizações sociais como, a Pastoral Carcerária. Falta de estudosA participação da sindicalista encerrou a segunda e última parte do seminário, que teve início com a fala do defensor público Leonardo Biagioni. Ele foi um dos autores da ação que pediu o cancelamento do edital de convocação das empresas que queriam participar do processo licitatório para a privatização do sistema prisional, feito pelo governador João Doria. Ele falou sobre a aceleração do encarceramento no Brasil, afirmando que atualmente o país só perde para a Indonésia. Segundo ele, o governo está agindo por interesses econômicos, porque não há nenhum estudo que aponte os motivos para privatizar o sistema penal. Além do mais, ele ressaltou a falta de interesse do governo em debater políticas públicas de segurança. “No país não se avança em política criminal”, disse ele. Biagioni lembrou que os maiores massacres em unidades prisionais, no país, ocorreram em unidades privadas e que não houve melhorias nesses locais por causa da privatização. De acordo com ele a privatização é inconstitucional e vai contra o Poder de Polícia que é monopólio do Estado, entre outras violações legais. O defensor também alertou sobre a necessidade de regulamentação do artigo 143, da Constituição Estadual, que prevê as Regras de Mandela – que são regras mínimas para tratamento de presos, criadas em 1955. BoicoteEm seguida houve a participação de Elizabeth Parisian, assistente de diretoria da American Federation of Teachers (AFT). Ela apresentou dados sobre as prisões privadas dos EUA e os métodos que estão sendo utilizados pelas organizações de defesa dos trabalhadores para coibir as privatizações. Segundo ela, servidores americanos deixaram de investir milhões de fundos de pensão em ações de empresas privatistas e também conseguiram que bancos boicotassem novos investimentos para essas empresas. O seminário encerrou com a fala da secretaria sub-regional da ISP, Denise Mota Dau. Segundo ela, as privatizações de várias áreas dos serviços públicos ocorrem em um momento onde o governo federal e o governo do estado de SP estão atacando direitos trabalhistas e previdenciários e portanto quando a população mais precisa de serviços públicos de boa qualidade, inclusivos, gratuitos e universais , o que não combina com a ótica privatista que visa prioritariamente o lucro empresarial , conforme mostra a experiência dos demais países .Após o seminário foi realizada uma reunião entre as entidades promotoras do evento e definida a atualização e fortalecimento da campanha contra as privatizações. O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto finalizou o evento afirmando que o seminário foi “o primeiro passo para unir esforços e combater a privatização”. Segundo ele, é importante esclarecer o que significa a privatização para sociedade e também ressaltar a importância do servidor público, que é um trabalhador diferenciado e que trabalha para os menos favorecidos.
“A experiência que tiveram na Amazônia demonstra que não dá certo. Por que tomar esse caminho?”.
Norte-americanos afirmam que privatizações do sistema penal só gera prejuízos para a sociedade Os presídios privados norte-americanos não geram economia de dinheiro, não são mais seguros, não dão tratamento melhor para os presos e não reabilitam melhor. Resumindo: – as privatizações das prisões norte-americanas não funcionam. A afirmação foi feita durante a Audiência Pública contra a Privatização do Sistema Prisional, por Wayne Spence, presidente da Federação dos Funcionários Públicos de New York, entidade que agrega 52 mil servidores. Spence fez um relato histórico sobre a guerra civil americana e a libertação dos escravos para explicar a origem do encarceramento de negros nos EUA. Segundo ele, com o fim da escravidão muitos negros eram presos porque não tinham emprego. Assim teve início o sistema industrial de prisão norte-americana, fazendo com que o país se tornasse o número 1 de encarceramento no mundo, onde 34% da população carcerária são compostas por negros. O estado de Louisiania, que tem a maior população negra dos EUA, abriga a maior empregadora de presos do país. Essas empresas passaram a usar a mão-de-obra barata dos presos, principalmente em plantações e depois levaram essa ideia para outros estados. “O governo de São Paulo quer trazer esse pensamento industrial para o Brasil?”, perguntou Spencer. “A experiência que tiveram na Amazônia demonstra que não dá certo. Porque tomar esse caminho?”, questionou o sindicalista. Negócio lucrativo A norte-americana, Elizabeth Parizian, diretora da Americam Federation of Teachers (AFT) também não poupou criticas as privatizações de prisões feitas nos EUA. “As empresas privadas tem um papel importante na taxa de encarceramento do país. As empresas controlam a maior parte dos presídios há cerca de 30 anos e não economizam dinheiro e nem geram segurança”, disse ela. Conforme a sindicalista o alcance dessas empresas é maior do que se pode imaginar. Além das que gerenciam as prisões, mais quatro mil empresas trabalham para o sistema prisional oferecendo serviços de alimentação, transporte, saúde, telefonia e vídeo. “Um negócio lucrativo que interessa para executivos e acionistas”, disse ela. Redução de direitos De acordo com Elizabeth, se o governo já oferece esse serviço por baixo custo, como pode uma empresa privada oferecer por um preço ainda menor? “Eles conseguem porque reduzem os serviços oferecidos, reduzem o pagamento dos presos que trabalham, cortam serviços de educação e capacitação profissional dos presos e reduzem direitos básicos, como alimentação e saúde”, respondeu. Para conseguir se manter no mercado, a sindicalista afirmou que as empresas influenciam na aprovação de leis, fazem doações para campanhas políticas, trabalham pelo aumento de penas para que mais pessoas sejam presas e aumentam a taxa de encarceramento. “ As duas maiores empresas doaram 200 milhões de dólares para a festa de posse de Donald Trump”, afirmou. Conforme Elizabeth seria esse o motivo de Trump implementar a mais dura política de imigração da história americana – para aumentar o número de encarcerados. Prejuízos Segundo ela, dados apontam que nas prisões privadas estão maiores os índices de fuga, de contrabando, de uso de drogas e de ataque de presos a trabalhadores, além de custarem mais que os presídios púbicos. Essas empresas acabam gerando mais problemas de segurança, que acabam tendo que ser resolvidos pelos serviços públicos, além dos casos de ataques aos direitos humanos que geram processo que são pagos pelo estado. “Não podemos esquecer que quanto pior o impacto negativo nas prisões, pior é para os trabalhadores e a comunidade. A condição de vida de um prisioneiro reflete na condição de vida do trabalhador”, disse ela. Audiência As falas dos norte-americanos na audiência foram ouvidas por diversos deputados estaduais e um federal (Capitão Wagner -Pros). A audiência foi solicitada pelo deputado estadual, Carlos Giannazi (PSOL) e contou com a participação do presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, representante da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB –SP) Rafael Custódio, Denise Mota Dau secretária da sub regional do Brasil da ISP (Internacional de Serviços Públicos), o presidente da Fessp-Esp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo), Lineu Neves Mazano e da presidente do Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo, Fernanda Magano. A audiência pública foi solicitada ao deputado pelo SINDCOP e fez parte da continuidade do Seminário Internacional Estados Unidos e Brasil – Garantia de Direitos e sistema Prisional Público: É possível Manter? “Os debates e as participações foram de alto nível. Agora o governador João Doria não poderá mais usar os EUA como exemplo quando falar em privatização. Não queremos importar uma bomba dessas para nosso Estado e para nosso país”, disse o concluiu o SINDCOP. “A experiência que tiveram na Amazônia demonstra que não dá certo. Por que tomar esse caminho?” Os presídios privados norte-americanos não geram economia de dinheiro, não são mais seguros, não dão tratamento melhor para os presos e não reabilitam melhor. Resumindo: – as privatizações das prisões norte-americanas não funcionam. A afirmação foi feita durante a Audiência Pública contra a Privatização do Sistema Prisional, por Wayne Spence, presidente da Federação dos Funcionários Públicos de New York, entidade que agrega 52 mil servidores.Spence fez um relato histórico sobre a guerra civil americana e a libertação dos escravos para explicar a origem do encarceramento de negros nos EUA. Segundo ele, com o fim da escravidão muitos negros eram presos porque não tinham emprego. Assim teve início o sistema industrial de prisão norte-americana, fazendo com que o país se tornasse o número 1 de encarceramento no mundo, onde 34% da população carcerária são compostas por negros.O estado de Louisiania, que tem a maior população negra dos EUA, abriga a maior empregadora de presos do país. Essas empresas passaram a usar a mão-de-obra barata dos presos, principalmente em plantações e depois levaram essa ideia para outros estados.“O governo de São Paulo quer trazer esse pensamento industrial para o Brasil?”, perguntou Spencer.“A experiência que tiveram na Amazônia demonstra que não dá certo. Porque tomar esse caminho?”, questionou o sindicalista.Negócio lucrativoA norte-americana, Elizabeth Parizian, diretora da Americam Federation of Teachers (AFT) também não poupou criticas as privatizações
SINDCOP participa de 1º Fórum sobre boas práticas prisionais, em Brasília
Evento foi organizado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara O SINDCOP participa nesta terça-feira (19) do 1º Fórum de desenvolvimento, qualificação profissional e boas práticas prisionais, na Câmara dos Deputados em Brasília. Organizado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa, o evento tem a participação da Frente Parlamentar Mista de Desenvolvimento Estratégico do Sistema Penitenciário, Combate ao Narcotráfico e Crime Organizado. O presidente da frente, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), foi quem fez o requerimento para a realização do fórum. Neto explica que o evento é um espaço para troca de informações entre os agentes penitenciários e demais trabalhadores da segurança pública. Ele destaca que a aprovação em segundo turno do projeto da polícia penal foi uma vitória para toda a categoria. “Mais do que nunca precisamos discutir a qualificação profissional dos agentes penitenciários e de todas as pessoas que atuam no sistema prisional”, defendeu. O presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, participa do evento, ao lado dos representantes e diretores Maria Alice Acosta, Carlos Roberto Romacho, Carlos Neves e Rodrigo Cavalcante. O advogado José Marques, responsável pelo Departamento Jurídico do sindicato, e os agentes penitenciários Aparecido Leandro, Fabíola Castilho e Júlio César Macário também acompanham as atividades do fórum. Entre os palestrantes convidados estão o diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Sandro Abel Barradas, o secretário da Administração Penitenciária do Ceará, Luis Mauro Albuquerque, Fabiano Bordignon, Diretor Geral do Depen, além de agentes penitenciários de vários estados, como José Roberto Neves, do Paraná. A mesa do evento ainda tem a presença do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), vice-presidente da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Sistema Penitenciário, do deputado federal Coronel Tadeu (PSL-SP) e do presidente da Associação Nacional de Agentes Penitenciários (Agepen), Johann Bastos. Veja AQUI mais fotos.
PEC Paralela da Previdência é aprovada em segundo turno e inclui servidores estaduais
O texto altera pontos da reforma da Previdência (PEC 6/2019) aprovada pelo Senado em outubro, como a inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias O texto aprovado determina que agentes penitenciários poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. Foto: Roque de Sá/Agência Senado. O Plenário do Senado Federal concluiu na última terça-feira (19) a votação da PEC Paralela da Previdência, que altera pontos da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103, de 2019). Foram 53 votos a favor e 7 contrários na votação em segundo turno. A Proposta de Emenda à Constituição 133/2019 segue agora para votação na Câmara dos Deputados. A principal mudança é a possibilidade de inclusão de estados e municípios no novo sistema de aposentadorias, mas o texto também prevê regras diferentes para servidores da área de segurança pública. A aprovação da PEC foi comemorada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que agradeceu aos senadores, em especial o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), e o líder do governo Bolsonaro, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). “Eu tenho certeza que os senadores entregam para a Câmara dos Deputados uma resposta do Senado ao equilíbrio fiscal da União, estados e municípios”, disse Davi. Durante a sessão deliberativa, os senadores concluíram a apreciação dos destaques pendentes na votação em primeiro turno, ocorrida em 6 de novembro, e fizeram a votação em segundo turno. Apenas um destaque foi aprovado, após acordo dos senadores com o líder do governo. Texto principal Pelo texto aprovado, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem adotar integralmente as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio de Previdência Social da União por meio de lei ordinária, que deverá ser aprovada em suas assembleias legislativas, câmaras de vereadores e, no caso do DF, em sua câmara distrital. Com isso, as novas regras de aposentadoria dos servidores federais poderão passar a valer também para o funcionalismo estadual, municipal e distrital — como tempo de contribuição e idade mínima. Mas os municípios que não aprovarem regras próprias vão aderir automaticamente ao regime da União, caso o sistema tenha sido adotado pelo estado do qual fazem parte. O texto abre a possibilidade de que estados e municípios revejam a decisão de aderir à reforma da União por projeto de lei. No entanto, governadores e prefeitos ficarão impedidos de fazer isso nos 180 dias que antecedem o fim dos próprios mandatos. Profissionais da segurança pública O texto aprovado determina que profissionais de segurança estaduais e municipais poderão ter regras diferentes de aposentadoria, como idade mínima e tempo de contribuição. A medida abrange a perícia oficial de natureza criminal, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), agentes penitenciários e socioeducativos e guardas municipais. O texto autoriza os entes federativos a estabelecer idade e tempo de contribuição distintos dentro do Regime Próprio de Previdência Social aplicável aos servidores públicos civis. Policiais militares A PEC Paralela também permite que uma lei complementar aprovada pelas assembleias estaduais estabeleça requisitos e critérios próprios para a concessão de aposentadoria e pensão para policiais militares dos estados e do Distrito Federal. Ainda conforme o texto, a lei complementar poderá estabelecer regras para o militar transferido para a reserva exercer atividades civis em qualquer órgão do respectivo ente federativo por meio de adicional. A PEC ainda abre brecha para que sejam estabelecidos requisitos para o ingresso, mediante processo seletivo, de militares temporários, “cujo prazo máximo de permanência no serviço ativo será de oito anos”. Destaques O único destque aprovado teve 54 votos favoráveis e nenhum contrário, e foi o apresentado pela bancada da Rede Sustentabilidade, que inclui na Nova Previdência regras de transição para o cálculo de benefícios de aposentadoria. A mudança deverá valer para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para servidores públicos e militares. O Plenário rejeitou dois destaques. Por 41 a 29 foi rejeitado o destaque da bancada do PT que tinha o objetivo de garantir benefício integral da média dos salários em caso de aposentadoria por incapacidade permanente. O destaque era referente a emenda apresentada pelo senador Jaques Wagner (PT-BA). O destaque alteraria a PEC Paralela da Previdência, cujo texto-base só permite a aposentadoria integral pela média das contribuições se a incapacidade gerar deficiência ou for decorrente de doença neurodegenerativa. Já a Emenda Constitucional 103 garante o valor integral apenas em caso de acidente de trabalho ou doença profissional. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), esse é o ponto mais cruel da chamada Nova Previdência, por atingir o cidadão em um momento crítico de sua vida. O Plenário também rejeitou, por 48 votos a 18, o destaque apresentado pela bancada do Pros, que retiraria da reforma da Previdência a obrigação de idade mínima para fins de aposentadoria especial decorrente do exercício de atividade com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde (como mineiros e operadores de raio-x). Fonte: Agência Senado
Contra a reforma da Previdência de Doria: Convocação para ato na Alesp
O congreso de comissões da Assembleia Legilativa de São Paulo (Alesp) foi convocado para às 9h da segunda-feira (25) e projeto de Reforma da Previdência de Doria pode ter texto finalizado. Depoi disso, já estará pronto para ser votado pelos deputados no plenário. O SINDCOP convoca todos os servidores prisionais da capital e grande São Paulo para concentração na segunda-feira a partir das 8h na Alesp. Vamos pressionar os deputados para que não aprovem esse projeto nefasto ao servidor. A reforma da Previdência de São Paulo não é uma “reforma” – é um confisco e, se for aprovada, vai reduzir ainda mais o salário do servidor estadual. Acesse AQUI a lista de todos os deputados estaduais de São Paulo. Entre em contato por telefone, email, e mobilize o maior número de parlamentares a votar contra a proposta de emenda constitucional (PEC) 18/2019, que reforma a aposentadoria dos servidores. O anúncio do governador de São Paulo João Doria (PSDB) foi feito no início de novembro. A intenção do governo é aumentar de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, ativos ou inativos. Conforme divulgado pelo governo, a mudança na alíquota poderá entrar em vigor 90 dias após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Doria encaminhou à Alesp uma Proposta de Emenda à Constituição do Estado (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC) para tratar do tema. Entenda a tramitação “relâmpago” da reforma da Previdência paulista: https://agora.folha.uol.com.br/grana/2019/11/tramitacao-da-reforma-da-previdencia-de-sp-pode-ser-acelerada.shtml