Fórum Penitenciário realiza Seminário Político em 26 de outubro
Evento virtual vai reunir candidatos e candidatas da categoria às eleições municipais de 2020 para dialogar sobre as pautas e reivindicações dos servidores penitenciários, entre outros temas No próximo dia 26 de outubro (segunda-feira), o Fórum Penitenciário Permanente realiza virtualmente um Seminário Político voltado aos candidatos e candidatas a vereadores (as) e prefeitos (as) da categoria que concorrem às eleições municipais 2020. A proposta é estabelecer e estreitar o diálogo com estes candidatos (as), promover troca de ideias, formação, estabelecer formas de cooperação e apresentar o manifesto do Fórum Penitenciário, que traz uma plataforma e projetos obrigatórios para atendimento de demandas dos servidores do sistema prisional nos municípios de todo o estado de São Paulo. Acesse aqui o Manifesto do Fórum Penitenciário Permanente aos candidatos e candidatas às eleições municipais 2020. Entre outros itens, a plataforma obrigatória inclui questões de impacto direto no trabalho dos servidores penitenciários, tais como a regulamentação da Polícia Penal paulista, a luta contra a privatização do sistema e pela redução do déficit de funcionários, além de projetos obrigatórios nas áreas de habitação, saúde e transporte para a categoria. Para definição das palestras e levantamento do perfil dos participantes, o Fórum Penitenciário elaborou um formulário para os candidatos (as) da categoria. A partir das respostas, também será definido o horário e a organização dos participantes no evento. Aos candidatos (as) a vereador (a) e prefeito (a), o Fórum Penitenciário Permanente reforça o convite à participação no Seminário Político e destaca que o preenchimento do questionário abaixo é imprescindível para a realização da atividade. Se inscreva pelo formulário: https://forms.gle/CZGzVEuXS5oMzKKK6
Fórum Penitenciário Permanente lança manifesto a candidatos da categoria às eleições municipais 2020
Objetivo é engajar os candidatos da categoria nos embates e atendimento às reivindicações dos servidores do sistema prisional de SP Por Flaviana Serafim O Fórum Penitenciário Permanente, formado pelo SIFUSPESP, SINDASP e o SINDCOP, lançou um manifesto voltado aos candidatos e candidatas da categoria às eleições municipais 2020, e que disputam o pleito como vereadores (as) e prefeitos (as) em todo o Estado paulista. O objetivo é engajar os candidatos da categoria nos embates e atendimento às reivindicações dos servidores penitenciários, além de ampliar a participação dos trabalhadores da base na construção de uma ação política coletiva, organizada por meio do Fórum Penitenciário. O manifesto traz aos candidatos uma plataforma obrigatória que contempla os interesses da categoria, incluindo questões de impacto direto no trabalho dos servidores penitenciários, como a regulamentação da Polícia Penal paulista, a luta contra a privatização do sistema prisional e pela redução do déficit de funcionários, e também projetos obrigatórios, como planos nas áreas de habitação, saúde e transporte para os trabalhadores do sistema prisional. Como parte da iniciativa, o Fórum Penitenciário também vai realizar virtualmente, no próximo dia 26 de outubro (segunda-feira) um Seminário Político para participação dos candidatos e candidatas. Confira a íntegra do manifesto clicando aqui.
Maioria dos deputados na Alesp votam a favor e aprovam projeto de Doria
Já passava da meia-noite quando, por 48 votos a 37, o texto-base do pacote fiscal de Doria foi aprovado. Carlos Vítolo Após quase duas semanas de um embate marcado pela união da oposição e partidos de diferentes ideologias políticas, como PT, PSL, PSOL e Novo, o Projeto de Lei 529/2020, de autoria do governador João Doria (PSDB), foi aprovado pela maioria dos deputados na Assembleia Legislativa de São Paulo. Era por volta de 0h40 desta quarta-feira (14), quando a sessão na Assembleia Legislativa foi encerrada e a maioria dos deputados votou favorável e aprovou, por 48 votos a 37, o texto-base do pacote fiscal de Doria. Por falta de quórum, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) não conseguiu analisar o projeto, assim, o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), utilizou a brecha no regimento interno e colocou o texto direto para a votação em plenário. O PL 529/2020 extingue dez órgãos públicos em áreas essenciais, como saúde, habitação e transporte. Entre eles, a Furp (Fundação para o Remédio Popular), Fundação Oncocentro, EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo), Sucen (Superintendência de Controle de Endemias) e o Itesp (Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo). O texto do projeto proposto pelo governador e aprovado pela maioria dos deputados também aumenta a alíquota de contribuição do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) e a institui a cobrança por pessoa, de acordo com a faixa etária, com variação de 0,5% a 3% ao mês. Atualmente, a taxa é de 2% sobre o rendimento mensal dos servidores. Ainda, de acordo com o projeto aprovado, entre outros, a proposta permite o aumento de alíquotas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e um plano de demissão voluntária incentivada, que poderá alcançar cerca de 5.600 servidores públicos do Estado. Como o tempo da sessão foi esgotado, os deputados ainda deverão votar os destaques do projeto, ou seja, os trechos que podem ser retirados da proposta original e decidirem se recusam ou não esses trechos. A sessão extraordinária ainda não tem data marcada. Entre os destaques estão quatro entidades: Furp, Imesc, Fundação Oncocentro e Itesp, além do repasse do superávit das universidades estaduais ao Tesouro do Estado e alterações no ITCMD (Imposto de transmissão causa mortis e doação). O PL 529/2020 foi enviado por Doria em 2 de agosto e tramitou em caráter de urgência na Assembleia Legislativa. Como justificativa, segundo o governo, a estimativa de déficit orçamentário em 2021 é de R$ 10,4 bilhões.
SAP prorroga até 16 de novembro o afastamento de servidores do grupo de risco da Covid-19
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) prorrogou até dia 16 de novembro o afastamento de servidores do grupo de risco da Covid-19. A resolução SAP-171 foi publicada nesta quarta-feira (14) no Diário Oficial, e estende os efeitos da resolução SAP-43, de março de 2020, que determinou a requisição de férias ou licença-prêmio, quando for possível, ou afastamento dos servidores do grupo de risco da doença causada pelo novo coronavírus. Fazem parte do grupo de risco pessoas com 60 anos ou mais e aqueles que que sejam portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras enfermidades que deprimam o sistema imunológico. Os efeitos da nova resolução retroagem ao dia 10 de outubro, pois a última prorrogação havia sido feita até o dia 09. Leia a resolução na íntegra: Resolução SAP-171, de 13-10-2020 Estende o prazo estabelecido na Resolução SAP43, de 24 de março 2020, e respectivas alterações O Secretário da Administração Penitenciária, Considerando o contido no inciso II do artigo 1º do Decreto 65.237, de 09-10-2020, que estende o prazo fixado no caput do artigo 2º do Decreto 64.879, de 20-03-2020; Considerando os termos e condições estabelecidos no Decreto 64.994, de 28-05-2020, e em suas alterações; Resolve: Artigo 1º – Fica estendido, até 16-11-2020, o prazo a que aludem:I – o §1º do artigo 1º da Resolução SAP-43, de 24-03-2020, alterada pela Resolução SAP-44, de 25-03-2020;II – o §2º do artigo 2º, acrescentado à Resolução SAP-43, de 24-03-2020, pela Resolução SAP-55, de 10-04-2020. Artigo 2º – A presente resolução será continuamente revisada, objetivando manter-se atualizada. Artigo 3º – Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo os efeitos a partir do dia 10-10-2020.
Justiça suspende decisão anterior e autoriza retorno das visitas aos presídios de SP
De acordo com desembargadora, o Estado agora tem melhores condições para combater a doença Por Fórum Penitenciário Permanente Em decisão monocrática, a Justiça autorizou o retorno das visitas presenciais em todos os 176 presídios de São Paulo. A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) agora está autorizada a planejar o retorno da visitação, com adoção de medidas de preservação da saúde e de acordo com estudos regionais e boletins atualizados das autoridades sanitárias. A decisão foi dada na manhã desta sexta-feira (16) pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Na última quarta-feira (14), o Estado de São Paulo pediu, em recurso, o efeito suspensivo do mandado de segurança do SINDASP (Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de São Paulo) que havia garantido a proibição das visitas por causa da pandemia do novo coronavírus. Relatora do processo, a desembargadora Maria Olívia Alves argumenta na decisão que autoriza a retomada das visitas que agora o Estado “encontra melhores condições e circunstâncias para combater a doença, diante da queda do número de novos casos, de óbitos, e melhor capacitação do sistema de saúde para atendimento da população”. Irresponsabilidade Representantes do Fórum Penitenciário Permanente, que reúne SIFUSPESP, SINDASP e SINDCOP, consideram a decisão irresponsável e lembram que o grupo havia solicitado uma reunião com a SAP para tratar do tema. Os sindicalistas apontam também falta de efetividade na distribuição dos equipamentos de proteção individual (EPIs) e de máscaras N-95. “Estamos lutando pela vida, sabemos que será um caos este retorno, uma vez , que a COVID já está presente dentro dos presídios”, lamentou Fábio Jabá, presidente do SIFUSPESP. Presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto também lamentou o fato. “Entendo que foi uma decisão mais política do que jurídica e caso ocorra uma eclosão nos números de casos e mortes dentro do sistema penitenciário, em servidores ou presos, nós iremos cobrar a responsabilidade do secretário da pasta e do governador João Doria”. Para Valdir Branquinho, presidente do SINDASP, a retomada das visitas presenciais e pode colocar em risco o trabalho de contenção da doença feito pelos servidores. “Foi uma decisão precipitada”. Além do risco do contágio se alastrar ainda mais pelo sistema prisional e à população em geral, o Fórum Penitenciário ainda alerta para o problema da falta de segurança e de condições de triagem de visitantes. O quadro de déficit de servidores se agravou nas unidades prisionais, tanto por conta dos afastamentos do grupo de risco e pelos infectados pela COVID19, quanto devido ao grande número de trabalhadores que se aposentaram. Na ação ajuizada pelo SINDASP, que teve decisão favorável no final de maio, a juíza Ana Luiza Villa Nova havia pontuado não haver dúvida que “entre salvaguardar o direito à vida e à saúde e assegurar o direito do preso à visita, prevalece o primeiro”. Boletim da própria SAP sobre a COVID19 aponta que, até hoje, 5.812 servidores e 10.240 presos se infectaram com o coronavírus nas unidades prisionais de São Paulo. Até o momento, 31 servidores e 32 presos morreram pela doença. Retomada gradual A SAP divulgou na última quarta-feira (13) que já estava preparando a retomada gradual das visitas nas unidades prisionais. Segundo a pasta, os protocolos de regras para visitação foram submetidos à análise e aprovados pelo Centro de Contingência do Coronavírus. De acordo com a secretaria, a retomada das visitas presenciais faz parte da fase 3 do Programa Conexão Familiar. A visitação ocorrerá aos finais de semana e cada detento poderá receber apenas uma pessoa, desde que esteja cadastrada no rol de visitas, tenha entre 18 a 59 anos e não pertença aos grupos de risco da Covid-19. As visitas íntimas continuarão suspensas. Segundo a SAP, haverá medição de temperatura e saturação de oxigênio antes das visitas entrarem nas unidades. “A limpeza das mãos com álcool gel 70% será obrigatória, assim como a passagem por mecanismos de higienização dos calçados. Os visitantes e presos também deverão utilizar máscara durante todo o período de permanência nos presídios”, afirma comunicado da secretaria.
Deputado Giannazi apresenta proposta para isenção de IR e descontos na DEJEP
No âmbito do PL 529/2020, Doria sancionou a isenção de imposto de renda e de qualquer outro desconto na Diária Especial dos policiais militares e civis, conforme lei publicada no Diário Oficial deste dia 17, mas policiais penais não foram incluídos no benefício Por Fórum Penitenciário Permanente O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL) apresentou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar 27/2020 para que a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário (DEJEP) dos servidores do sistema prisional não tenha incidência de desconto previdenciário, de assistência médica ou tributos como o Imposto de Renda. A natureza indenizatória da DEJEM dos policiais militares e da DEJEC dos policiais civis foi garantida na lei recém sancionada pelo governador João Doria, no escopo do Projeto de Lei (PL) 529/2020, mas a DEJEP dos policiais penais ficou fora. Foi feita tentativa de inclusão de emenda durante a tramitação, mas devido aos atropelos do caráter de urgência para votação do PL 529/2020 na Assembleia Legislativa, os servidores penitenciários acabaram sendo prejudicados. Na proposta, que conta com apoio do Fórum Penitenciário Permanente, o deputado justifica que a medida é uma “demanda antiga dos servidores das carreiras das polícias civil, militar e penitenciária”, e aponta a aprovação de natureza indenizatória da diária já reconhecida aos trabalhadores das polícias Militar e Civil. Confira a íntegra da proposta do deputado Carlos Giannazi:
Live discute impactos do sistema econômico na vida dos servidores
Como o modelo produtivo atual pode afetar nossa vida e nossas perspectivas de futuro? Para responder esse e outros questionamentos, o SINDCOP convidou o economista e professor Ladislau Dowbor, uma das maiores referências no Brasil para os estudos sobre sistema financeiro e economia política. O tema da live é “Como o sistema econômico afeta nossa vida e quais perspectivas para os servidores”. Participam do debate Leandro Leandro, blogueiro do sistema prisional e servidor aposentado, e Inês Ferreira, jornalista do SINDCOP. A transmissão ao vivo ocorre nas páginas do SINDCOP no Facebook e Youtube, nesta quinta-feira (22), às 16h. Filiados do sindicato e servidores podem participar enviando perguntas e opiniões pelos comentários da transmissão. Quem é o convidado? Ladislau Dowbor é economista e professor titular de pós-graduação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Foi consultor de diversas agências das Nações Unidas, governos e municípios, além de várias organizações do sistema “S”. Autor e co-autor de cerca de 40 livros, toda sua produção intelectual está disponível online na página dowbor.org.
Em ato, Fórum Penitenciário exige fim do déficit e cobra diálogo da SAP durante inauguração do CDP de Álvaro de Carvalho
Secretário Nivaldo Restivo não atendeu representantes dos sindicatos, que estiveram em frente à nova unidade para exigir nomeações, regulamentação da polícia penal e combate ao colapso do sistema. SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP apostam em união da categoria na luta por manutenção de direitos dos trabalhadores Por Fórum Penitenciário Permanente Sob pressão dos policiais penais e demais servidores penitenciários, a Secretaria de Administração Penitenciária(SAP) inaugurou nesta quarta-feira (21) o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Álvaro de Carvalho, no interior do Estado. A unidade deveria ter entrado em operação em março deste ano, mas uma série de atrasos promovidos pela própria SAP e depois a pandemia do coronavírus impediram a abertura, que não ocorreria hoje sem a pressão do Fórum Penitenciário Permanente – formado por SIFUSPESP, SINDCOP e SINDASP – e dos trabalhadores que aguardavam a transferência para o CDP via Lista Prioritária de Transferências (LPT). Durante a inauguração, os sindicatos reuniram trabalhadores, remanescentes de concursos e representantes das entidades para fazer um protesto pelo fim do déficit funcional, a favor de novas nomeações dos aprovados em certames para todos os setores do sistema e pela regulamentação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Polícia Penal. O Fórum também requer transparência e responsabilidade no processo de tentativa de retomada das visitas presenciais – que a SAP insiste em obter na Justiça, além de exigir mais diálogo sobre estas e todas as demais demandas da categoria. Os sindicalistas foram barrados na entrada da unidade e impedidos de acompanhar a cerimônia de inauguração. O grupo não se intimidou, e empunhando cartazes onde constavam suas reivindicações, proferiu palavras de ordem em favor da Operação Legalidade e de outras demandas da categoria enquanto durar a inércia da SAP. Posteriormente, conseguiu encontrar o secretário Nivaldo Restivo dentro de um posto de gasolina às margens de uma rodovia da região. Nesse momento, foi inevitável para o titular da pasta ao menos ouvir os reclames dos trabalhadores, sem no entanto manifestar qualquer compromisso de atendimento da série de exigências apresentadas ao longo do dia. Fórum Penitenciário prega união em defesa da categoria e segue recebendo denúncias contra déficit funcional No olhar dos sindicalistas, a luta pelos direitos da categoria deve continuar independente da nova inauguração. “O CDP de Álvaro de Carvalho entrou em operação com 48 policiais penais a menos que o estipulado pelo módulo padrão SAP, que é de 165 – como tem acontecido em todo o Estado, e não é de se admirar que o secretário não tenha nos recebido, pois ele tem medo de enfrentar essa realidade que é o colapso do sistema prisional paulista. Foi por isso que fizemos pressão, e vamos continuar assim, até sermos recebidos de forma oficial e a SAP atender às reivindicações”, explicou o presidente do SIFUSPESP, Fábio Jabá. Para Luciano Carneiro, que foi a Álvaro de Carvalho representando o SINDASP, a categoria pode ajudar muito aos sindicatos relatando esse cenário de déficit funcional que tem sido constante nos plantões. “As denúncias atestam que há policiais penais fazendo a custódia, sozinhos, de 600 e até 700 presos. Por esse motivo, essas denúncias precisam continuar, porque os sindicatos apuram, identificam as unidades onde os servidores estão se desdobrando e exige providências por parte da SAP”, ponderou. Já o diretor do SINDCOP, Eduardo Piotto, criticou o secretário Nivaldo Restivo por ter jogado os familiares dos presos contra os trabalhadores, ao alegar em vídeo postado na semana passada que a culpa pela não permissão das visitas presenciais era dos sindicatos. “A SAP aproveitou a ação judicial vitoriosa do Fórum para impedir os parentes dos detentos de ir pessoalmente às unidades ao longo dos últimos seis meses, em virtude da pandemia do coronavírus. Agora, sob pressão política do governo Doria, tenta falar que a responsabilidade é nossa, quando o que queremos é tão somente preservar a saúde e a vida das pessoas, tanto de trabalhadores, quanto de detentos e de familiares”, esclareceu. Representando os aprovados do concurso para a carreira de agente de segurança penitenciária (ASP) de 2014, os candidatos Rodrigues, Flávio e Wilson – que não terão os nomes completos citados para evitar represálias – reforçaram os pedidos de colaboração para que os servidores que já atuam no sistema sigam as orientações dos sindicatos e adotem a chamada “Operação Legalidade”, cumprindo apenas aquelas atribuições previstas em lei. “É a melhor maneira de demonstrar para a SAP e para o governo que é preciso fazer as nomeações e garantir que o serviço seja melhor executado”, conclamou Rodrigues. O Fórum Penitenciário Permanente também solicitou ao secretário Nivaldo Restivo uma reunião exclusiva para tratar do déficit de funcionários e da necessidade urgente de novas nomeações em todos os setores, com o objetivo de reduzir os riscos para a segurança do sistema, garantir sua sustentabilidade e de fazer valer também a exigência dos homens e mulheres remanescentes dos concursos públicos ainda vigentes.
123 presídios de SP não têm laudo dos Bombeiros contra incêndio e funcionam irregularmente
Nas unidades prisionais de São Paulo, a ausência do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) é regra, e não exceção. Situação põe em risco não só a vida de presos e servidores, mas de todas as pessoas envolvidas com o processo de execução penal * Matéria atulizada às 8h34 de 30/10/2020 para incluir posicionamento do Corpo de Bombeiros Por Lucas Mendes Dos 177 presídios do Estado de São Paulo, apenas 27 estão em dia com o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). O documento certifica as condições de segurança contra incêndios em estabelecimentos públicos e privados. Dados obtidos pelo SINDCOP via Lei de Acesso à Informação junto a Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) detalham a preocupante situação dos presídios paulistas. Em todo Estado existem 123 unidades prisionais sem AVCB e duas em que o documento está vencido (PII Feminina de Tremembé e CRF de São José dos Campos). O levantamento não traz informações sobre os hospitais de custódia da SAP (Franco da Rocha, Taubaté e o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, em São Paulo). Para outros 22 presídios o processo de renovação da vistoria está em diferentes etapas. É o caso das penitenciárias de Lucélia e de Mirandópolis (I), onde o projeto técnico, documento prévio para obtenção do laudo, ainda não foi aprovado devido à “complexidade da estrutura da unidade”. Outro caso é o de duas unidades de Pacaembu, a Penitenciária e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP), que aguardam desde 2016 a atualização do projeto técnico, pois os presídios passaram por obras que alteraram sua estrutura. As informações mais recentes sobre a Penitenciária de Irapuru e o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Icém são de 2018. Na primeira o núcleo regional do Departamento de Engenharia da SAP aguarda há dois anos a documentação para seguir com o laudo. Em Icém a unidade aguardava o término de reformas com seks shop mão de obra dos presos para solicitar nova vistoria ao Corpo de Bombeiros. As justificativas acima são algumas das apresentadas pela SAP para as unidades prisionais que não possuem o AVCB ou que estão em fase de renovação – processo que em alguns casos está levando vários anos. Para o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, a situação reflete o descaso com as pessoas envolvidas no processo de execução da pena. “É uma questão de segurança para as pessoas que estão envolvidas com a unidade prisional. Nós já repassamos esse fato para órgãos que são ligados à execução penal e o próximo passo será acionar judicialmente a SAP, o Governo de São Paulo e até os Bombeiros”, ressalta. Alarmante O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros certifica que, após a vistoria feita pela corporação, a edificação possui condições de segurança contra incêndio. Em São Paulo, o decreto 63.911, de 2018, instituiu o Regulamento de Segurança Contra Incêndios. Segundo o documento, caso os estabelecimentos não cumpram os dispositivos de segurança, é possível aplicação de advertências e multas, que podem chegar a mais de R$ 270 mil, dependendo da gravidade da infração (10.000 UFESP). A situação da falta de laudos dos bombeiros nos presídios paulistas foi considerada “alarmante” por Marcelo Feller, vice-presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP). Para o advogado, o funcionamento irregular das unidades indica “possível aumento de risco à vida de pessoas privadas de liberdade e de agentes penitenciários em casos de incêndio”. Segundo Feller, o contexto também preocupa porque, em caso de incêndio nas unidades prisionais, não há uma rota de fuga, como ocorre em outros tipos de prédios públicos ou privados. “É necessário que existam planos de emergência claros e previamente estruturados”, pontua. Para Leonardo Biagioni de Lima, defensor público e coordenador-auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública de São Paulo, a ausência do AVCB põe em risco a segurança das pessoas que circulam pelas unidades prisionais, como visitantes de pessoas presas, juízes, oficiais de justiça, defensores públicos, advogados e promotores, além dos próprios presos e servidores penitenciários. “Infelizmente, como mostram os dados, a regra é não haver esses laudos”, enfatiza o defensor. “Os motivos dados pelas direções das unidades prisionais são vários: ausência de solicitação ao corpo de bombeiros, não realização de projeto técnico para avaliação por falta de dinheiro, projeto em andamento, aguardando avaliação do corpo de bombeiros, necessidade de regularizar situações verificadas pelo corpo de bombeiros”. Segundo Biagioni, quando a inspeção dos defensores constata ausência do documento o NESC requisita a elaboração e o acompanhamento do projeto, seja por meio de ofício à unidade prisional ou por meio de pedido de providências via corregedoria dos presídios. O que diz o Governo O SINDCOP questionou, via email, a SAP e a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo para apurar a responsabilidade e obter uma justificativa dos órgãos sobre os fatos da reportagem. Em nota, o Corpo de Bombeiros afirmou que “analisa os projetos enviados pela Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) para obtenção de Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros”. Até a publicação da matéria a SAP não enviou nenhuma resposta. O texto poderá ser atualizado, caso a secretaria se manifeste.
O governo Dória prepara uma nova tragédia no sistema prisional, não vamos ficar de braços cruzados!
Desde o início do governo João Agripino Dória, o sistema prisional do Estado de São Paulo tem sido tratado como brincadeira, a começar pelo bloqueio da contratação dos concursados que acarretou o maior déficit funcional da história da SAP, colocando em risco a vida do quadro funcional, dos reeducandos e a segurança da sociedade. Empenhado em fazer marketing e se demonstrar “gestor”, prometeu privatizar os presídios de São Paulo, apresentando como modelo o complexo de Ribeirão das Neves em Minas Gerais, idealizado por seu companheiro de partido Aécio Neves. A unidade até hoje está inacabada e é centro de um escândalo de corrupção, desvio de verbas e malversação de dinheiro público. O “gestor” jamais levou em conta que o custo do modelo privado é muito superior ao da gestão pública, jamais levou em conta que os maiores massacres da história do sistema prisional brasileiro aconteceram em presídios privados, presídios administrados por empresas que participam da concorrência em São Paulo, apesar das inúmeras denúncias judiciais contra as mesmas. Por conta dessa concorrência, Dória barrou a reposição de funcionários no sistema prisional, embora saiba que o déficit é muitas vezes superior ao quadro das unidades a serem inauguradas. Colocou na SAP um secretário sem a mínima experiência em gestão prisional, que não conhece as rotinas, especificidades e desafios de administrar o maior sistema prisional da América Latina. Secretário que se demonstra surdo aos apelos do corpo funcional, que, mesmo sendo referência para todo o país em administração prisional, não encontra eco dentro do próprio Estado. A chegada da pandemia só piorou a situação. Primeiro pela indecisão da secretaria em tomar as medidas necessárias de prevenção – só adotando os procedimentos recomendados após decisão judiciais obtidas pelo Fórum Penitenciário Permanente. Depois pelo elevado número de servidores de grupos de risco que se afastaram e devido à grande quantidade de contaminados. A situação que era grave se tornou desesperadora. A maioria das unidades prisionais hoje funciona com um quadro funcional muito abaixo do que é recomendado pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Na verdade o sistema hoje funciona com um quadro funcional que chega a ser irresponsável. A série de tentativas de fuga, motins e outras ocorrências disciplinares têm demonstrado que o sistema está em seu limite. A SAP tem forçado os policiais penais a trabalhar na ilegalidade, assumindo mais de um posto de serviço ao mesmo tempo, fato que contraria as regras mais básicas de segurança prisional. Mais uma vez a categoria tem alertado o governo para uma tragédia anunciada. A falta de efetivo compromete a segurança de todas as unidades, em uma realidade em que falhas de segurança acabam levando à perda de vidas. Será necessário que aconteça uma tragédia? Será necessário o sacrifício de vidas para que a secretaria e o governo acordem para a realidade? Pela chamada imediata dos concursados! O déficit funcional no estado de São Paulo é o maior em números absolutos segundo qualquer estimativa que se use, sejam os dados da SAP, do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) ou as métricas do CNPCP. Esse déficit funcional além de comprometer a segurança, priva os reeducandos do receberem um tratamento minimamente digno, pois simplesmente não existem funcionários em número suficiente para atendê-los. Exigimos a chamada imediata dos concursados e a abertura de novos concursos, uma vez que nossa categoria fornece um serviço público essencial e não é atingida pela lei 173 /2020, segundo parecer do próprio Tribunal de Contas da União (TCU). Exigimos também que o governo envie para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) a Proposta da Emenda Constitucional (PEC) da Polícia Penal. É inadmissível que o governo protele, seja por incapacidade, seja por falta de vontade política, a alteração constitucional que regulamenta a polícia penal. A regulamentação da polícia penal na constituição paulista é apenas o primeiro passo em um processo de atualização da SAP à nova realidade constitucional brasileira, com relação ao sistema prisional. A implementação da polícia penal permitirá uma maior profissionalização do quadro funcional, uma maior eficiência no controle sobre o sistema prisional e um combate mais efetivo ao crime organizado, garantindo assim maior segurança à população. A atual postura do secretário Nivaldo Restivo de negação do diálogo com as entidades representativas dos trabalhadores demonstra ou desrespeito aos trabalhadores ou despreparo para o cargo, uma vez que não se nega a receber outros grupos. Precisamos ser ouvidos, pois sabemos o quão crítica é a situação do sistema, já que nossas vidas estão em jogo. A SAP divulgou que pretende adotar o retorno das visitas presenciais aos presos sem ao menos consultar os trabalhadores, sem um plano de contingência detalhado e como sempre se baseando em aconselhamentos vagos. A pandemia está longe do seu fim. Notícias chegam da Europa de aumento da contaminação e de mutações do vírus. Dessa forma, querer retomar as visitas neste momento é um desrespeito à vida dos funcionários, pessoas encarceradas e visitantes. Até quando o sistema prisional será tratado com amadorismo? Sabemos que estamos no limite. As precárias condições de trabalho, a desorganização da SAP em relação às Listas Prioritárias de Transferências (LPT’s), fazendo com que funcionários fiquem mais de dez anos aguardando uma transferência. Adicione-se a isso a superlotação das unidades prisionais, o que só demonstra um profundo desrespeito pelos trabalhadores na segunda profissão mais perigosa do mundo. Diariamente, apesar das condições degradantes e insalubres de trabalho, falta de equipamentos e pessoal, perseguições injustas e baixos salários, todos os dias arriscamos nossas vidas para terminar o plantão sem ocorrências. Em vez do secretário se preocupar mais com a camisa que vestimos (uma vez que não recebemos uniforme em quantidade e qualidade adequada), deveria se preocupar em garantir condições de trabalho que parem de nos adoecer e de nos matar. Perdemos 31 companheiros para a pandemia, e vamos lembrar de seus nomes na hora em que pedirmos respeito. Chegou a hora de dar um basta!