Enquanto Dória comemora as mudanças da Lei Complementar 1.354/2020, publicada neste sábado (7) no Diário Oficial, os servidores se preparam para o acúmulo de prejuízos no aumento da alíquota de contribuição, no tempo de serviço e na redução dos benefícios pagos a aposentados e pensionistas

Carlos Vítolo

SINDCOP

Depois de sessões antecipadas na Assembleia Legislativa, tumultos, bate-bocas e até Tropa de Choque para impedir a entrada de servidores, o governador João Doria sancionou nesta sexta-feira (6), no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei Complementar nº 80/2019, que regulamenta a Nova Previdência do funcionalismo estadual. A reforma contempla também a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 18/2019, aprovada pelos deputados estaduais em dois turnos.

Enquanto que Doria comemorou nas redes sociais a aprovação da reforma, os servidores consideram as mudanças como um projeto cruel e muito mais prejudicial que o texto aprovado pelo Congresso Nacional.

Para não correr riscos de maior pressão e temendo a mobilização dos servidores, a votação do segundo turno da Nova Previdência ocorreu, na última terça-feira (3), de portas fechadas. Habitualmente, a sessão é realizada às 17h, mas foi adiantada para às 9h pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Cauê Macris (PSDB), justamente para se evitar a mobilização que estava marcada para às 14h. Para a deputada Mônica Seixas, da Bancada Ativista (Psol), a ação foi uma “manobra absurda e antidemocrática”.

A censura da participação do funcionalismo público, da imprensa e até de assessores parlamentares na sessão, não é compatível com o regime democrático, e sim, arbitrário. Entre os censurados, estavam diretores e filiados do SINDCOP, que mobilizaram dois ônibus e duas vans até a Capital.

Enquanto Doria comemora as mudanças, os servidores se preparam para o contabilizar os prejuízos com o aumento da alíquota de contribuição obrigatória, que será elevada de 11% para 14%, podendo chegar a 16% de acordo com a variação do salário, conforme tabela abaixo. Além disso, a Nova Previdência aumenta o tempo de serviço e o valor da contribuição e reduz os benefícios pagos a aposentados e pensionistas.

– Até R$ 1.045,00: 11%
– De R$ 1.045,01 a R$ 3.000,00: 12%
– De R$ 3.000,01 a R$ 6.101,06: 14%
– Acima de R$ 6.101,07: 16%

Até então, para aposentadoria, eram necessários 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, com 35 anos e 30 anos de contribuição, respectivamente. A reforma de Doria exige idade mínima de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, com tempo mínimo de contribuição de 25 anos, sendo 10 no serviço público e 5 no mesmo cargo em que irá se aposentar. Portanto, para a aposentadoria integral, seriam necessários 40 anos de trabalho.

De acordo com o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, com a publicação do texto, o sindicato irá analisar de forma específica os impactos que atingem os policiais penais e todo o sistema penitenciário. “Vamos fazer uma análise para informar os servidores sobre todos esses impactos provocados pela aprovação do texto da reforma. Na próxima semana vamos produzir um material para esclarecer a todos”, explicou o presidente.

Enquanto isso, durante a cerimônia desta sexta-feira (6), que sancionou a Nova Previdência, Doria destacou que “é um fato histórico”. Para os servidores, é realmente um fato histórico, pois os prejuízos gerados pela cruel reforma de Doria serão irreversíveis na vida de cada funcionário público.

Quanto ao governador, parece ter os olhos voltados em pretensões de subir a rampa do Planalto, no entanto, se esquece da força de voto dos servidores públicos do Estado de São Paulo, o maior colégio eleitoral do país.

As mudanças da Nova Previdência entraram em vigor a partir deste sábado (7). As novas alíquotas serão implantadas 90 dias após a publicação.

ENQUANTO ISSO

Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 foi aprovada com renúncia fiscal de R$ 17,4 bilhões

Em junho do ano passado, a Assembleia Legislativa aprovou, por 68 votos a 12, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que define metas, prioridades e gastos do governo para 2020. Na época, a oposição, que votou contrária a aprovação da LDO, destacou que a lei prevê a renúncia fiscal de R$ 17,4 bilhões de reais em renúncias de ICMS.

De acordo com os deputados da oposição, o governo não identificou quais seriam as empresas beneficiadas. Conforme o deputado Paulo Fiorilo (PT), não foram apresentados os impactos e contrapartida das perdas de arrecadação. “Eles não apresentam quais são as empresas e não dão transparência necessária para o debate”, disse.

Na época, a liderança do governo disse que as empresas não são divulgadas para a manutenção do sigilo fiscal.