Inês Ferreira

A SAP informou ao SINDCOP que foi solicitada uma consulta à Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Projetos, Orçamento e Gestão, para saber se existe impedimento para dar continuidade ao  concurso de promoção da carreira de ASPs (Agentes de Segurança Penitenciária), referente ao exercício de 2019, retroagindo seus efeitos pecuniários a 01/07/2019. A informação constou na responda do ofício 029, encaminhado pelo SINDCOP á SAP, no último dia 2 de julho.

Em resposta ao presidente da entidade, Gilson Pimentel Barreto, a SAP informou que a referida consulta foi encaminhada pela Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado ao Núcleo de Direito de Pessoal – NDP, da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral da Procuradoria Geral do Estado e que aguarda manifestação dos órgãos.

“Esperamos que a resposta ocorra o mais breve possível e que seja favorável aos ASPs. Independente dessa resposta, o sindicato está tomando as medidas jurídicas cabíveis”, afirmou o presidente do SINDCOP.

Ofício

No ofício, o SINDCOP pediu a SAP uma definição quanto a conclusão do prosseguimento do Concurso de Promoção por Merecimento, referente ao exercício de 2019, para ASPs.

O concurso referente a esse exercício, publicado em 28/05/2020 e republicação em 29/05/2020, teria como próximo passo a publicação de uma resolução promovendo os servidores a partir de 1º/07/2019.

No entanto, segundo a SAP, os ASPs classificados dentro do limite estabelecido pela legislação, podem estar sujeitos a Lei Complementar nº 173, de 27, publicada em 28 de maio de 2020, que “Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento da Covid-19. Ainda conforme a secretaria, essa lei altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, razão pela qual o assunto necessita de análise.

Essa lei, de autoria do presidente Jair Bolsonaro congela reajustes de salário e contagem de tempo de servidores até dezembro de 2021. A lei teve vários vetos do presidente. Esses vetos deveriam ter sio analisados pela Câmara dos Deputados na última semana, porém a decisão foi adiada e até hoje (22), não havia sido marcada nova data para apreciação.