A alteração do prazo do grupo de trabalho foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (11) pela Secretaria da Administração Penitenciária
Carlos Vítolo
O Diário Oficial desta quarta-feira (11) publicou a Resolução SAP 37, que prorroga por mais 60 dias o prazo para que o grupo de trabalho apresente a proposta de lei que irá regulamentar a Polícia Penal no Estado de São Paulo.
O grupo de trabalho, que deu início às reuniões em 16 de janeiro, é formado por técnicos da SAP, representantes dos sindicatos do Fórum Penitenciário Permanente e é presidido pelo secretário executivo da SAP, Luiz Carlos Catirse.
A Polícia Penal foi promulgada em dezembro do ano passado pelo Congresso Nacional por meio da Emenda Constitucional (EC) 104, de 2019, que criou a instituição na federação, nos estados e no Distrito Federal.
A nova polícia está vinculada ao órgão que administra o sistema prisional de cada unidade federativa, no caso de São Paulo, a SAP.
Vale lembrar que a Câmara dos Deputados aprovou a criação da Polícia Penal em novembro do ano passado, pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 372/17, com a esmagadora votação de 385 votos a 16.
A PEC é de origem do Senado, que também aprovou a emenda por unanimidade em 2016, com 62 votos a favor, zero contra e zero abstenções.
