Ação proposta pelo Departamento Jurídico já tem trânsito em julgado e beneficia policial penal com filho em condição de saúde especial

Conquista veio após ação judicial do SINDCOP. Imagem: br.freepik.com.

Uma policial penal mãe de criança com condição de saúde especial ganhou na Justiça o direito de reduzir pela metade sua jornada de trabalho, sem ter que compensar horas e nem reduzir seu salário.

A conquista da servidora veio após ação ajuizada pelo Departamento Jurídico do SINDCOP. O objetivo da ação foi dar possibilidades para ela acompanhar o tratamento médico e o desenvolvimento de seu filho.

Publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (07), a decisão já tem trânsito em julgado (que não cabe mais recurso).

O cumprimento da decisão judicial atende a família com necessidade de apoio especial do Estado no momento em que será preciso aumentar os cuidados por conta da pandemia do coronavírus.

De acordo com o advogado José Marques, responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP, a decisão baseou-se no princípio Internacional e Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana, combinado com a Constituição Brasileira e legislação infraconstitucional, que prevê o dever do Estado em assistir pessoas em condições que necessitem de especial atenção.

“Tal decisão é importante precedente para casos parecidos, tão comuns a servidores do sistema penitenciário paulista, vindo a corroborar com a atuação do SINDCOP, que sempre visa a observância dos direitos de seus assistidos, tanto na esfera legal-trabalhista, como no aspecto mais amplo que traz o princípio da dignidade humana”, defende Marques.