Inês Ferreira
A 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru determinou a conversão de uma licença saúde de um AEVP (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária) em licença por acidente de trabalho. A determinação consta em uma sentença, concedida numa ação judicial proposta pelo Departamento Jurídico do SINDCOP. Ainda cabe recurso.
Segundo a ação, o servidor que trabalha na Penitenciária Luiz Gonzaga Vieira, em Pirajuí, em agosto de 2013, quando retornava do trabalho para a sua residência, envolveu-se num acidente de moto que resultou em diversas fraturas no corpo do servidor. Por esse motivo, o AEVP precisou ser submetido a uma cirurgia do ombro esquerdo.
O acidente deixou o servidor incapacitado de trabalhar no período de agosto a julho de 2014. Temendo prejudicar o processo de promoção, o servidor afirmou que foi orientado pela unidade a não ingressar com licença por acidente de trabalho, em razão da demora do processo administrativo.
Diante disso, o servidor usou períodos de licença médica, licença prêmio, férias, SAP e abonadas por determinado período do afastamento, porém faltaram 210 dias de licença médica.
Na época do acidente, apesar da unidade ter a obrigação de fazer a abertura de Notificação de Acidente de Trabalho – NAT, a notificação não foi feita, suprimindo os direitos trabalhistas do servidor.
Diante disso, o servidor procurou o Departamento Jurídico do SINDCOP o qual decidiu entrar com ação judicial requerendo o reenquadramento do afastamento do autor, referente ao período de 19 de agosto de 2013 a 16 de julho de 2014, como acidente de trabalho.
Na ação, o sindicato pediu à Justiça, que esse período fosse considerado como de efetivo exercício para todos os fins, bem como o pagamento dos períodos anotados erroneamente de férias e licença prêmio e a devida reclassificação da classe de AEVP dos concursos de promoção do período.
A Justiça acatou parcialmente o pedido e determinou a Fazenda Pública a conversão de todos os períodos de licença saúde de 19 de dezembro de 2013 a 16 de julho de 2014 em licença por acidente do trabalho.
