Senado aprovou medida provisória que destina verbas das loterias para a segurança pública e reformula o financiamento de outros setores
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira, 21, a medida provisória que destina parte dos recursos arrecadados com as loterias esportivas e federais para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). A proposta (MP 846/2018) também reformula o financiamento de diversos setores a partir da verba das loterias, como o esporte e a cultura.
Com a aprovação, o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) perde quase 5% do seu financiamento, oriundo da arrecadação das loterias federais. A MP 846/18 foi aprovada no plenário da Câmara dos Deputados na terça-feira, 20.
Pela lei atual o Funpen recebe 3% do valor arrecadado pelas loterias federais. Em 2016 o repasse ao fundo foi de mais de 385 milhões de reais (R$ 385.084.530,00). A partir da nova lei o Fundo Peniteniciário Nacional receberá 2,85% dessa arrecadação.
Com base nos valores de 2016, se o projeto estivesse em vigência, o fundo teria recebido 365,9 milhões de reais (R$ 365.986.980,00) – uma queda de 4,96%.
Tramitação
A MP foi editada em agosto como uma nova versão da MP 841/2018, editada em junho e já sem validade. O novo texto surgiu de uma articulação dos ministérios da Cultura e do Esporte, após pressões de entidades dos dois setores, uma vez que a MP anterior diminuía os repasses das loterias para essas áreas para aumentar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Como a medida provisória teve modificações na sua passagem pelo Congresso Nacional, o novo texto seguirá agora para sanção presidencial.
Segundo o presidente do Senado, Eunício Oliveira, a votação do texto teve o apoio do atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, e do futuro ministro da Justiça (que também será responsável pela área da segurança), Sérgio Moro.
Destinações
Dos recursos arrecadados com as loterias esportivas, a MP estabelece a transferência para o FNSP de 11,49% neste ano e 2% a partir de 2019. O fundo também receberá 5% dos recursos das loterias federais em 2018 e 2,22% a partir do ano que vem. Já para o Fundo Nacional de Cultura (FNC), a transferência será de 1% dos recursos das loterias esportivas. Dos recursos das loterias federais, a cultura também vai receber 0,5% a partir do ano que vem. O FNC ainda receberá 0,4% dos recursos da Lotex.
A MP também estabelece que a participação do Ministério do Esporte na arrecadação das loterias esportivas será de 10% em 2018, caindo para 3,1% a partir de 2019. A cota do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) fica fixada em 1,63%, enquanto o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) fica com 0,96% dos recursos das loterias esportivas. A MP destina aos prêmios das loterias esportivas o valor referente a 37,61% até o final de 2018 e 55% a partir do ano que vem.
O governo federal prevê que a MP das Loterias garantirá o repasse anual de cerca de R$ 1 bilhão para a área da segurança pública, R$ 630 milhões para o esporte e R$ 443 milhões para a cultura.
Mudanças
O relator da MP foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Ele disse que as mudanças acrescentadas ao texto tornam a proposta ainda mais avançada.
De acordo com a fórmula aprovada pelo Congresso, os recursos do FNSP não poderão ser contingenciados. O fundo deverá destinar no mínimo 50% da sua reserva para os estados e municípios. No caso dos estados, caso haja um fundo específico para a unidade da federação, a verba poderá ser encaminhada diretamente, sem passar pelo Tesouro.
Outro acréscimo destacado por Flexa foi a garantia de que entre 10% e 15% do FNSP deverá financiar programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida para os profissionais de segurança pública.
“Nunca houve essa preocupação. Eles protegem a vida de todos nós”, disse o senador.
A MP beneficia também duas entidades sociais: anualmente, a renda de dois concursos da Loteria Esportiva dever seguir para a Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e para a Cruz Vermelha. Já no relatório, Flexa destina a renda de três concursos ao ano para entidades sociais, ao incluir a Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi) como beneficiária.
Flexa também trata de percentuais de distribuição do produto da arrecadação da loteria de prognóstico específico, beneficiando áreas como a segurança pública, a saúde e o Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Outra mudança no relatório foi a determinação de que entre 10% e 15% dos recursos lotéricos do FNSP sejam aplicados obrigatoriamente em programas habitacionais em benefício dos profissionais da segurança pública ou em programas de melhoria da qualidade de vida desses mesmos profissionais.
