Medida Provisória aprovada pela Câmara dos Deputados muda as regras de repasse do dinheiro das loterias
O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) pode perder quase 5% do seu financiamento oriundo da arrecadação das loterias federais. A Medida Provisória (MP) 846/18, aprovada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 20, prevê uma redistribuição dos recursos das loterias, para começar a financiar também o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Pela lei atual o Funpen recebe 3% do valor arrecadado pelas loterias federais. Em 2016 o repasse foi de mais de 385 milhões de reais (R$ 385.084.530,00). Com base nos valores de 2016, se o projeto estivesse em vigência, o fundo teria recebido 365,9 milhões de reais (R$ 365.986.980,00), equivalente a 2,85% da arrecadação das loterias – uma queda de 4,96% se comparado com a legislação atual.
A diminuição se dará pois a MP determina que a arrecadação das loterias passe a financiar também o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), além de continuar com o financiamento das outras áreas que já recebem recursos. A matéria será enviada ao Senado.
O texto aprovado é o projeto de lei de conversão de autoria do relator da MP, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Além de destinar parte da arrecadação das loterias ao setor da segurança pública, o projeto cria uma loteria na modalidade quota fixa, destinada a enquadrar apostas de resultados esportivos realizadas pela internet – a Lotex.
Repasses
Fundo Nacional de Segurança Pública e Fundo Penitenciário Nacional ficarão com cerca de 9,4% da arrecadação bruta (25,8% da líquida) das loterias existentes. Nos valores de 2016, isso daria cerca de R$ 1,2 bilhão (sem atualização) a partir de 2019 e sem contar com a Lotex, loteria instantânea ainda não implantada.
Em 2016, a arrecadação bruta de todas as loterias administradas pela Caixa foi de R$ 12,8 bilhões. Desse total, R$ 6,1 bilhões foram distribuídos às áreas de esporte, cultura, seguridade social, educação, saúde e segurança pública. A Seguridade Social continua com o maior percentual isolado dentre os beneficiários da arrecadação com loterias (16,8% do bruto).
A Lotex, segundo intenções do governo, deve ser operada pela iniciativa privada por meio de outorga para cerca de 15 anos. Entretanto, nos leilões lançados em 2017 não houve interessados, ainda que o lance mínimo tenha diminuído.
Para o deputado Flexa Ribeiro, o mercado de apostas eletrônicas sobre eventos esportivos é estimado em R$ 4,3 bilhões e se concentra em sites estrangeiros. A regulamentação permitirá a cobrança de impostos e taxa de fiscalização.
A MP 846/18 revoga todos os dispositivos atuais sobre a distribuição de recursos de loterias, prevendo uma transição que vai até 31 de dezembro de 2018 ou até a Lotex entrar em operação, o que ocorrer por último.
Segurança
A maior parte da arrecadação líquida da Lotex ficará com o FNSP (13% da arrecadação bruta e 77,84% da líquida). A arrecadação líquida é considerada aquela após a dedução das despesas de custeio e manutenção, do prêmio líquido e do Imposto de Renda na fonte sobre o prêmio pago.
Estudo divulgado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na época do leilão frustrado da Lotex indicava estimativa otimista de arrecadação bruta de R$ 209 milhões no primeiro ano e sucessivos aumentos em cinco anos seguidos até atingir R$ 6 bilhões no quinto ano de funcionamento.
Entretanto, as projeções para a Lotex não consideram o efeito sobre outras loterias, cuja arrecadação poderia diminuir em razão da atratividade dessa loteria instantânea, que deve distribuir maior quantidade de prêmios menores.
Na lei de criação da Lotex (13.155/15), a maior parte dos recursos ficaria com o Ministério do Esporte (10% do bruto). Outros 3% seriam direcionados ao Funpen.
