Projeto de 2006 altera Lei de Execução Penal e cria o regi
Projeto de 2006 altera Lei de Execução Penal e cria o regime penitenciário de segurança máxima
Com informações da Agência Câmara de Notícias
A Comissão Especial do Regime Penitenciário Segurança Máxima (PL 7223/06) tem audiência pública na quarta-feira (29) para discutir os modelos de gestão penitenciária. O evento foi proposto pelo relator do colegiado, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Convidados
Foram convidados para discutir o tema com os integrantes do colegiado:
– a ministra do Superior Tribunal de Justiça Maria Thereza Rocha de Assis Moura;
– o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná Ruy Muggiati;
– o promotor de Justiça do Estado de São Paulo Lincoln Gakiya; e
– o presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Ferreira de Anunciação.
A audiência ocorrerá no plenário 7, a partir das 14h30.
Projeto
Atuamente aguardando parecer do Relator na Comissão Especial, o Pl 7223/06 propõe mudanças na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e na Lei nº 10.792/2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Foi inicialmente proposto pelo deputado Demóstenes Torres (PFL/GO).
O conteúdo da proposta visa diminuir a influência de organizações criminosas com os presos que cumprem pena. Segundo redação do PL, “o regime de segurança máxima tem por objetivo impedir as ligações do preso com organizações criminosas”. Estarão destinados ao regime de segurança máxima “o preso provisório ou condenado sobre o qual recaírem fundados indícios de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa”.
Entre as medidas propostas estão a duração máxima de 720 dias, sem prejuízo da repetição ou prorrogação, recolhimento em cela individual, maior restrição nas visitas mensais e comunicação vedada com outros presos nas saídas para banho de sol e exercícios físicos, assim como entre o preso e o agente penitenciário, com os acompanhamentos sendo monitorados.
Veja AQUI a íntegra do Projeto.
