Denúncia foi protocolizada hoje

Por: Inês Ferreira

O presidente do SINDCOP (Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista) Gilson Pimentel Barreto protocolizou hoje (26), em Brasília, uma denúncia contra as posturas antissindicais praticadas pelo presidente Michel Temer, o presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia e o ministro da Defesa Raul Jungmann. A denúncia foi feita ao Comitê de Liberdade Sindical, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento foi elaborado pelo advogado José Marques, que assina a denúncia junto com Barreto.

A decisão de denunciar Temer, Maia e Jungmann foi tomada após a participação do SINDCOP na marcha dos trabalhadores, ocorrida em Brasília, no último dia 24 de abril. Na ocasião milhares de trabalhadores, que protestavam contra as reformas da Previdência e Trabalhista foram agredidos por policiais a mando do governo federal.

A denúncia foi feita com base nos artigos 24 e 25, da Constituição da OIT. O documento inicia defendendo a legitimidade do SINDCOP em oferecer a denúncia para preservar seus filiados, que tiveram seus direitos ameaçados e vilipendiados com as reformas da Previdência e do Trabalho e também para preservar todas as formas de manifestação e protestos pacíficos. 

Diante disso, o advogado pede que o SINDCOP seja admitido na denúncia e os autos remitidos ao Comitê de Liberdade Sindical do Conselho de Administração, em Genebra, na Suiça para fins de instauração dos procedimentos necessário e que seja aplicado ao Brasil adoções de medidas concretas no sentido de:

–  cobrar das autoridades brasileiras, melhor atenção, ouvindo aqueles que no dia a dia tratam com o direito do trabalho (Anamatra, Ministros do TST, Ministerio Pubico do Trabalho, Juristas) evitando, assim, uma reforma à legislação do trabalho que venha a reduzir direitos, precarizar o trabalho e que, já experimentada em vários outros países, sem sucesso, em especial no que se refere à recuperação do mercado de trabalho;

– da mesma forma, quanto à reforma da Previdência, evitando que no futuro se tenha um país de idosos totalmente desassistidos por não terem tido acesso a um benefício previdenciário;

-coibir a prática dos atos antissindicais, contrários à liberdade de ação do movimento sindical, em especial em manifestações pacíficas em defesa de direitos da classe operaria, pelo uso da forma excessiva, desproporcional e descabida da violência.

Reforma Trabalhista

Na denúncia, o advogado afirma que o governo enviou ao Congresso Nacional as reformas Trabalhista e Previdenciária que, na visão dos técnicos, servirão única e tão somente para reduzir e vilipendiar direitos dos servidores.

A respeito da reforma trabalhista (PLC 38/2017), a denúncia especifica que a promessa do Governo Federal com a proposta é a retomada do nível de emprego, o que já foi objeto de pronunciamento contrário de integrantes da OIT. Nessa proposta constam mais de cem propostas de alteração da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) consideradas prejudiciais aos trabalhadores. Entre elas, o advogado destaca:

– aumento de jornada de trabalho;

– redução do intervalo para refeição e descanso;

– fracionamento das férias;

– trabalho intermitente e à distância com pagamento de salário por hora contratada;

– trabalho da mulher gravida em serviços insalubres e perigosos;

– terceirização, que precariza o trabalho, promove desigualdade de salários e, aumenta risco de acidentes;

-representação de trabalhadores sem filiação sindical, com direito a participação em negociações coletivas;

-negociado sobre o legislado.

Segundo o documento “a possibilidade de aumento de jornada de trabalho, redução do horário de refeição e descanso, fracionamento das férias, trabalho em local insalubre e perigoso, afronta regras básicas de proteção à saúde do trabalhador”. 

Reforma da Previdência.

Sobre a reforma da Previdência (PEC 287) o documento justifica que o projeto “busca reduzir direitos dos trabalhadores mais pobres e de rendas ínfimas, privilegiando categorias com proventos elevadíssimos e critérios de aposentação especialíssimas, como Congressistas, Forças Armadas, Magistratura e Ministério Público e outros”.

Entre as regras que reduzem direitos dos trabalhadores a denúncia destaque:

– aumento da idade mínima, inclusive para mulheres, com aumento do tempo de contribuição, tornando praticamente impossível o acesso dos trabalhadores à aposentadoria;

-alteração na forma de cálculo, com redução dos valores dos benefícios;

-regras proibitivas de cumulação de benefício de aposentadoria e pensão;

-modificação nas regras de aposentação dos trabalhadores rurais e de benefícios assistenciais;

-alteração de critérios para aposentadorias especiais (insalubridade e periculosidade).

Pagamento de juros

Ainda de acordo com o documento, estudos técnicos indicam que a Seguridade Social é superavitária e que, a União se utiliza, através da DRU – Desvinculação das Receitas da União, de valores arrecadados para a Seguridade, para pagamento de juros de dívidas públicas, em detrimento dos benefícios assegurados aos beneficiários da Previdência e Assistência Social.

“Assim, vê-se que ambas as reformas apresentadas estarão ao contrário da propaganda maciça do Governo, reduzindo e precarizando direitos, exigindo do movimento sindical ações de defesa”, afirma o documento.

Tentativas de negociações

O documento destaca que antes mesmo da apresentação das reformas, o meio sindical, através das centrais sindicais vêm tentando negociar com o Poder Público, no sentido de retirada ou adequação das reformas, sem, no entanto, o mínimo avanço.

“O Poder Público, sem atentar aos argumentos apresentados pelos representantes dos trabalhadores, dentro de quatro paredes, formatou o projeto e o enviou ao Congresso Nacional”, diz o documento.  

Para tentar barrar a aprovação dos projetos, o movimento sindical promoveu uma greve geral, no último dia 28 de maio.  A greve geral contou com participação volumosa de trabalhadores, com paralisação de inúmeras categorias, em demonstração clara de que as reformas propostas não tem aceitação do setor profissional.

Não tendo a greve geral impedido o avanço das votações das reformas, no último dia 24 de maio, as mesmas entidades sindicais e de representação social, organizaram uma manifestação que denominaram “Ocupa Brasília”.

A manifestação, chamada pelas Centrais Sindicais, contou com a presença de cerca de 200 mil pessoas, que de forma ordeira, pacífica, acompanhando carro de som, deixaram o local onde estavam acampados e se dirigiram em passeata à Esplanada dos Ministérios, à frente da Câmara dos Deputados e Palácio Alvorada. No entanto, os que caminhavam pacificamente foram recebidos de forma brutal, violenta, como se fosse um campo de batalha por Policiais Militares, Cavalaria, Força Nacional, que impediram o avanço dos trabalhadores com balas de borracha, gás lacrimogênio, spray de pimenta, lançados tanto por terra, como através de um helicóptero.

O excesso de força utilizado em uma manifestação de trabalhadores foi observado e contou com manifestação da ONU. Por esse motivo, se fez necessária a denúncia para que providência sejam tomadas pelo organismo internacional.