Decisão manda que seja criada uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que deverá entregar um relatório até o final da legislatura

Lucas Mendes

A justiça Federal de Brasília determinou que o Congresso Nacional instale, em até 30 dias, uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) com o objetivo de fazer a auditoria da dívida pública brasileira.

A decisão partiu do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara da Justiça Federal do DF, e atende o pedido da Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), entidade a qual o SINDCOP participa, apoia e constrói.

Na ação foi estipulada multa de diária de R$ 100 mil a ser cobrada do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), caso descumpra a decisão. O relatório da CPMI deverá ficar pronto até o final da legislatura, em fevereiro de 2019.

De acordo com a sentença do juiz, “a população brasileira tem sofrido há quase três décadas com os inúmeros contingenciamentos do orçamento público para o pagamento da dívida, em evidente prejuízo às diversas políticas públicas que deixaram de ser promovidas pelos últimos governos em razão da escassez de recursos financeiros, em especial, na área da saúde, da educação e da segurança”.

Nas contas da ACD, a dívida pública federal interna superou R$ 5 trilhões em 2017.

“De 1995 a 2017, a Dívida “Interna” Federal explodiu em decorrência dos juros abusivos e de mecanismos financeiros obscuros, que geram a chamada dívida pública e só favorecem o setor financeiro. Até 2015, a sobra de recursos (Superávit Primário) superou R$ 1 trilhão, o que prova que a explosão dessa dívida não decorreu da falsa alegação de excesso de gastos sociais, como diz o governo para empurrar reformas que retiram direitos da população”, expõe o movimento numa carta aberta à população.

Participação

O SINDCOP participa desde 2015 das reuniões que discutem a auditoria da dívida pública. Em conjunto com diversas entidades apoiadoras do movimento, a ACD aponta as consequências desastrosas para os Estados e para a sociedade quando o mercado financeiro tem o predomínio sobre o trabalho e a produção.

Coordenado pela auditora aposentada da Receita Federal Maria Lúcia Fatorrelli, o movimento pede uma auditoria da dívida pública brasileira – uma espécie de balanço ou revisão nas contas do governo, para que se esclareça o que realmente deve ser pago e quitado dessa dívida. A auditoria da dívida está prevista na Constituição Federal – artigo 26 do ADCT – até hoje não cumprido.

Segundo dados do movimento, cerca de 44% do orçamento federal foi usado para o pagamento de juros e amortização da dívida no ano de 2016. O montante faz com que o dinheiro público deixe de ser usado para investimentos sociais, como educação e saúde, para que seja reservado ao pagamento da dívida.

Outros países que realizaram uma auditoria em suas dívidas conseguiram eliminar parte do montante. A Alemanha, por exemplo, anulou 62% do valor de sua dívida em 1953.

Em 2007 Rafael Correa assumiu a presidência do Equador e criou uma comissão para fazer a auditoria oficial da dívida do país. Com a redução do dinheiro gasto com a dívida foi possível triplicar os gastos sociais equatorianos.

Mais informações sobre os dados da Dívida Pública brasileira podem ser encontrados no site da Auditoria Cidadã: http://www.auditoriacidada.org.br/ .