Medida Provisória que transfere recursos do Fundo Penitenci

Medida Provisória que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional poderá ser analisada nessa quinta (11)

 O relator da MP, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), se dispôs a fazer uma revisão no texto para considerar a destinação de recursos para a reeducação profissional dos presos. Foto: Roque de Sá/Agência Senado.

Fonte: Agência Senado

 

A Medida Provisória 755/2016, que estabelece a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) a estados, municípios e ao Distrito Federal pode ser votada nesta quinta-feira (11). O texto foi editado em dezembro de 2016, atendendo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a imediata liberação das verbas do Fundo e a proibição de qualquer contingenciamento pelo Ministério da Fazenda.

O relatório da MP já foi apresentado, mas os parlamentares da comissão mista responsável por sua análise pediram vista coletiva. O relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), concordou com o pedido e se dispôs a fazer uma revisão no texto para considerar a destinação de recursos para a reeducação profissional dos presos. A reunião terá início às 10h na sala 13 da ala Alexandre Costa.

Nesta quarta (10), o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) leu o relatório do projeto de lei de conversão da medida, o qual contém dispositivo que veda o contingenciamento de recursos do Funpen. Após a leitura, o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) apresentou pedido de vista ao projeto, ao qual foram incorporadas 21 emendas pelo relator. O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), por sua vez, pediu a Ferraço que reconsiderasse decisão de rejeitar as emendas de sua autoria que destinam recursos do Funpen a famílias de policiais militares mortos e ao ensino profissionalizante de presidiários. Já o deputado André Moura (PSC-SE) pediu a inclusão de dispositivo para viabilizar a ampliação de estabelecimentos penais até o final de 2018.

A MP 755/2016 modifica a Lei Complementar 79/1994 e define novas áreas de aplicação dos recursos do Funpen, como manutenção dos serviços e realização de investimentos penitenciários, aquisição de material permanente, equipamentos especializados e elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social dos presos.

Se aprovado na comissão mista, o relatório do projeto de lei de conversão da MP ainda será votado pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. A comissão mista é presidida pelo deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE).