Relatório de CPI no Senado Federal desmente governo e ressa

Relatório de CPI no Senado Federal desmente governo e ressalta ‘viés antissocial’ da reforma da aposentadoria

De acordo com o relatório, existem inconsistências nos dados e informações apresentadas pelo governo Federal. Foto: Reprodução/Sindprev-BA.

Por Lucas Mendes

As contas da previdência social brasileira não estão no vermelho. Essa foi a conclusão divulgada esta segunda, 23, no relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que analisa o caixa das aposentadorias e da seguridade social.

Desmentindo o governo de Michel Temer (PMDB) e de sua equipe econômica, comandada por Henrique Meirelles, Ministro da Fazenda, o relatório do senador Hélio José (Pros-DF) analisa ao longo de 253 páginas o histórico da seguridade social, as suas fontes de financiamento, as causas de desequilíbrios nas contas e aponta soluções para garantir os benefícios das aposentadorias sem a necessidade da reforma da Previdência.

O presidente da CPI, senador Paulo Paim (PT-RS), ainda precisa definir a data para votação do relatório pelos senadores que compõem a comissão. No entanto, garantiu que os trabalhos serão encerrados até dia 6 de novembro.

Segundo o relatório apresentado, existem inconsistências nos dados e informações apresentados pelo governo Federal, como forma de justificar a reforma da Previdência, que não condizem com a realidade dos fatos.

“É possível concluir que as projeções apresentadas pelo Governo para a Previdência Social (RGPS) foram elaboradas com a finalidade única de justificar a necessidade de uma reforma constitucional que só ajusta a despesa, desconsiderando os graves problemas verificados na parte do financiamento”, aponta o documento.

De onde vem o rombo?

Desde os anos 80, o rombo das contas da previdência passou a assumir “proporções gigantescas”, devido a desequilíbrios por causa das omissões e descaminhos do Estado, de sonegações e artifícios contábeis, por parte das empresas, e da ausência de uma diretriz social sobre os rumos e objetivos do sistema.

Aliado a esse cenário, o relatório aponta fraudes por parte das empresas privadas, que devem R$ 450 bilhões para a Previdência. 

Além disso, um dos principais fatores de sangria de recursos da Previdência é a Desvinculações de Receitas da União (DRU). Com esse mecanismo, o governo institucionalizou uma prática de transferência de recursos da seguridade social para outras áreas.

Cálculos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) apontam que, entre 2005 e 2015, a DRU foi responsável pela sangria de recursos de contribuições para a seguridade social da ordem de R$ 519 bilhões, em valores nominais. Ainda de acordo com a ANFIP, a Seguridade Social apresentou uma média anual de R$ 50 bilhões de superávit ao longo da série histórica de 2005 a 2016.

O relatório alega que o Poder Executivo desenha um futuro “aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas.

Propostas

O relator da CPI entende que não é admissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.

Entre as propostas apresentadas estão a reavaliação da política de desoneração e renúncia fiscal à empresas, aumentar a fiscalização sobre o pagamento dos tributos, efetivar o combate a fraudes e crimes contra a previdência.

Outra proposta do relatório é aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31. 

Reforma

Enquanto o Senado finaliza a CPI, a Câmara dos Deputados tem discutido a reforma da Previdência, proposta pelo Governo Temer. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 tem o deputado Arthur Maia (PPS-BA) como relator.

A PEC foi aprovada na comissão especial em maio deste ano, mas não foi votada em plenário pelos deputados.

Com informações da Agência Senado.