Execução penal e sistema prisional serão assuntos de palestra na OAB SP, com transmissão pela internet
Debate será transmitido ao vivo pelo YouTube Debate será transmitido ao vivo pelo YouTube Fonte: oabsp.org Juiz de Direito e coordenador do Departamento Estadual de Execuções Criminais, Ulysses de Oliveira Gonçalves Junior vai apresentar palestra na OAB SP sobre os aspectos relevantes da execução penal e do sistema prisional, com transmissão ao vivo pela internet. A exposição promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos será realizada na quinta-feira (30/03), às 19h00, na Sede Cultural da Secional paulista da Ordem, na Praça da Sé. As inscrições devem ser feitas por meio do link abaixo, e mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral em pó, na recepção do evento: http://www2.oabsp.org.br/asp/dotnet/CulturaEventos/Eventos/Apps/SinopseEvento.aspx?idCultural=570&sn=1 Outra opção para acompanhar a palestra é a transmissão ao vivo pelo YouTube no link: https://www.youtube.com/channel/UCbA9DiB0hmtQTd-_nJywh9w Serviço Evento: “Aspectos relevantes da execução penal e sistema prisional” Data: 30/03 – 19h00 Local: Sede Cultural da OAB SP – Praça da Sé, 385 – 1º andar
Senado deve votar projeto que restringe terceirização
No texto a ser votado, a possibilidade de terceirização fi No texto a ser votado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança Projeto debatido no Senado é mais brando do que a proposta aprovada pela Câmara (PL 4.302/1998), que libera as terceirizações sem restrições. Foto: Ana Volpe/Agência Senado. Fonte: Agência Senado Durante as sessão plenária desta terça-feira (28), diversos senadores defenderam a votação pelo Senado, se possível nas próximas semanas, do PLC 30/2015, que trata do trabalho terceirizado. O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado pelos demais senadores. O presidente da Casa, senador Eunício Oliveira, afirmou que o projeto será enviado para análise de uma ou mais comissões permanentes, podendo, em seguida, ser apreciado em Plenário. O mais provável é que a matéria seja enviada apenas para uma comissão, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), decisão que ainda depende de acordo entre os senadores. Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou um projeto que trata da terceirização e que está prestes a ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer. O projeto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança. A proposta aprovada pela Câmara também prevê a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à terceirizada. Com isso, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Enquanto os defensores da proposta argumentam que a medida pode modernizar a legislação trabalhista e gerar mais postos de trabalho, os críticos dizem que o projeto diminui direitos e fragiliza as relações de emprego. Já o texto que tramita no Senado estabelece a responsabilidade solidária. Ou seja, contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista. A proposta relatada por Paim é considerada mais moderada que aquela aprovada pelos deputados federais, considerada um retrocesso por representantes dos trabalhadores. Paim disse nesta terça-feira (28) que seu relatório está pronto e é fruto de ampla negociação com centrais e federações sindicais. Ele quer dialogar e debater o texto com seus colegas senadores e votá-lo sem demora. Eunício elogiou o trabalho de Paim e lembrou que o senador gaúcho visitou as 27 unidades da federação debatendo a terceirização com a sociedade. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) afirmou que a Câmara “usurpou uma discussão que estava em curso no Senado”. Ele disse que o projeto aprovado pelos deputados é de 1998 e que até a Presidência da República pediu o arquivamento da proposta em 2003. – A Câmara ressuscitou essa matéria 14 anos depois, atropelando uma discussão já em curso aqui no Senado. É a Câmara ressuscitando das catacumbas, como um zumbi, uma matéria de 1998, atropelando o Senado, atropelando o bicameralismo – reclamou Randolfe. Os senadores Otto Alencar (PSD-BA), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Humberto Costa (PT-PE), Lídice da Mata (PSB-BA), Omar Aziz (PSD-AM), João Capiberibe (PSB-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) também pediram em Plenário que o projeto de terceirização ainda em tramitação no Senado seja debatido e votado com celeridade, por entenderem que a proposta é menos danosa aos trabalhadores que a aprovada pela Câmara.
Justiça garante – SINDCOP é representante dos ASPs
Decisão reforça representatividade da categoria Justiça suspendeu a decisão do secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda, que determinou a exclusão da representação dos ASPs (Agente de Segurança Penitenciária) do quadro do SINDCOP, em dezembro de 2016. A decisão proferida pelo juiz Federal, Rolando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal, proferida hoje, 31 de março, suspendeu os efeitos do despacho do secretário. “A decisão veio restabelecer a legalidade e tranquilizar a categoria, uma vez que esta depende de muitas ações coletivas, vitoriosas, propostas pelo SINDCOP em benefício de seus representados”, disse o advogado José Marques, responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP. A decisão será juntada em todas as ações coletivas do sindicato, como a do ALE (Adicional Local de Exercício) na qual a Procuradoria do Estado solicitou a exclusão da entidade do polo ativo da ação em virtude da decisão do secretário. O pedido da Procuradoria foi protocolado no último dia 27 de março e com a decisão judicial de hoje, perdeu o efeito. Mais uma vez o advogado José Marques tranquilizou os filiados de que nada mudou em relação a ação do ALE. “Aguardamos julgamento de um agravo para fazer o apostilamento coletivo com valores individualizados”, disse o advogado. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, a decisão judicial comprova a competência do Departamento Jurídico da entidade que não se deu por vencido diante da decisão do secretário e tomou as providências cabíveis, imediatamente, conseguindo reverter a decisão administrativa na Justiça. Entenda porque o SINDASP não é o exclusivo representante da categoria Sindicato de gaveta O SINDASP tem se apresentado para a categoria como o único representante dos ASPs da SAP (Secretaria da Administração Penitenciária). Primeiro precisamos explicar as formas utilizadas para essa entidade assim se apresentar. Tomamos a liberdade de esclarecer a todos os integrantes da categoria como esse sindicato surgiu. Em 1990, foi “organizado” um sindicato de “gaveta” – Sindicato de Agentes de Segurança Penitenciária e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (quando a função do ASP ainda pertencia a Secretaria da Justiça). Pois bem, esse sindicato ficou inativo, sem qualquer ato de representação até 2014, quando como “fênix”, ressurgido das cinzas, foi reativado dentro do Ministério do Trabalho. Vale lembrar, que várias vezes houve a tentativa de transformar esse sindicato (Servidores da Secretaria da Justiça), em SINDASP. Todas as tentativas foram indeferidas dentro do Ministério do Trabalho. Quando ele foi reativado em 2014, os ASPs já eram representados pelo SINDCOP e SIFUSPESP, o que impedia o seu restabelecimento por causa do princípio da Unicidade Sindical (ART. 8º, III, CF/88). Na época, cabia ao Ministério do Trabalho, no mínimo, marcar uma audiência de mediação entre esse sindicato e o SINDCOP e SIFUSPESP, mas isso não aconteceu, tornando o restabelecimento nulo. O SINDCOP o SIFUSPESP interpuseram Recurso Administrativo, contra o restabelecimento do referido sindicato. Portanto, a representação exclusiva dos ASPs pelo SINDASP, não é verdadeira e está sendo questionada na Justiça. Fraude O restabelecimento do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo contou com indícios de fraude. Diante disso, o SINDCOP pediu a abertura de Processo Investigatório junto à Procuradoria Geral da República em Brasília, em face do Ministro do Trabalho e Secretário de Relações do Trabalho – à época. Já foi ouvida testemunha que comprova a fraude. Além disso dentro do STF (Supremo Tribunal Federal) existe um Inquérito Penal, sob a jurisdição do Ministro Gilmar Mendes, para investigar “fraudes”, dentro do Ministério, envolvendo a central Força Sindical e seu Presidente, Paulinho da Força. O Ministro, inclusive, já pediu a quebra de sigilo fiscal e bancário da Força Sindical para a apuração da fraude. Disso a categoria não foi informada. Portanto essa representação exclusiva do SINDASP, não é verdadeira, pois conta, inclusive com procedimento criminal investigatório. Decisão nula O SINDASP se coloca como representante dos ASPs, com base no despacho do Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, excluindo o SINDCOP e SIFUSPESP da representação. Uma liminar já interrompeu a decisão do secretário. Como não conseguiu dentro do Ministério do Trabalho se transformar em SINDASP, junto com o sindicatão (sindicato de servidores públicos), em fraude processual fizeram um acordo do qual constou a exclusão da representação do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria e Servidores da Justiça do Estado de São Paulo, estes últimos, ficando apenas com os ASPs. Pela lei, o SINDCOP e o SIFUSPESP (litisconsortes necessários), deveriam ter sidos chamados como parte no processo, por serem interessados juridicamente. Mas isso não ocorreu. Por isso, a decisão é nula. O SINDCOP já ingressou com Ação Anulatória para acabar com a farsa da representação, que se encontra aguardando decisão. Assim, essa “façanha” da exclusividade também se mostra mentirosa. Conluio fraudulento O SINDASP tem utilizado o acordo judicial na esfera trabalhista (questionado judicialmente pelo SINDCOP), para se mostrar como único representante dos ASPs. Porém, a fraude processual está evidente no processo trabalhista. O conluio entre as partes para a obtenção de uma sentença judicial é condenado e torna a decisão nula. Prova desse conluio é a agilidade no andamento da ação. A ação do sindicato dos servidores públicos em face do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciaria e Funcionários da Secretaria da Justiça, foi protocolado no dia 26/11/2015 em 27/11/2015, já havia pedido de vista para acordo. Ora, dia imediato – dá a entender que já estavam combinados, com o fim de prejudicar terceiros. Em vista da fraude, o SINDCOP está encaminhando à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), representação por infração ética contra os advogados dos dois sindicatos. Essa exclusividade de representação, é mentirosa. Dê olho no dinheiro A exclusividade que diz ter o SINDASP em relação aos ASPs, tem um único objetivo – a contribuição sindical. No Mandado de Segurança que impetrou em 2015, para o recebimento da contribuição, no inicio foi concedida liminar para o desconto, porém, no mérito, o pedido foi considerado improcedente, justamente pela falta de comprovação da alegada
SINDCOP É REPRESENTANTE DE ASPs
Mais uma confirmação na Justiça O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 2ª Região suspendeu os efeitos de um acordo feito pelo SINDASP e também todos os atos da Secretaria das Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, que excluíam do SINDCOP a representatividade dos ASPs (Agente de Segurança Penitenciária). Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, essa decisão acaba com a polêmica sobre a representatividade de ASPs pelo SINDCOP e evidencia que pode haver uma suposta fraude por parte do SINDASP, para tentar conquistar a representação única desses servidores. O Departamento Jurídico do SINDCOP informou que esta decisão influencia diretamente em todos os atos onde o SINDASP prejudica a categoria, inclusive, na cobrança do imposto sindical. O Departamento jurídico do SINDCOP está tomando todas às providencias cabíveis para reverter à situação. Decisão A decisão da juíza do trabalho Luciana Bezerra de Oliveira, foi disponibilizada no último dia 3 de abril e refere-se à ação 002386-25-2015.5.02.0057. Nessa ação o SINDCOP entrou com uma Ação Declaratória de Nulidade, com pedido de Tutela de Urgência denunciando um suposto acordo fraudulento entre o SINDASP e o Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária e Funcionários da Secretaria da Justiça do Estado de São Paulo (sindicato inoperante que só existe no papel), para conquistar a representatividade única dos ASPs. Foi com base nesse acordo que a Secretaria de Relações do Trabalho, do Ministério do Trabalho excluiu, em dezembro do ano passado, os ASPs da representatividade do SINDCOP. Essa exclusão foi anulada pela Justiça Federal na semana passada, quando foi suspensa a decisão do secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante Lacerda. A decisão foi proferida dia 31 de março, pelo juiz Federal Fernando Valcir Spanholo, da 21ª Vara Federal do Distrito Federal. Anulação de acordo O pedido de anulação do acordo e da decisão da Secretaria das Relações do Trabalho foi feito pelo advogado José Marques, responsável pelo Departamento Jurídico do SINDCOP. A juíza acatou o perdido e concedeu Tutela de Urgência, suspendendo imediatamente os feitos da ação e ainda pediu que fosse expedido ofício à Secretaria das Relações do Trabalho anulando os efeitos da mesma. Segundo a juíza, não é possível prolatar a sentença porque outras entidades envolvidas na ação não foram citadas e nem ouvidas pela Justiça. Na decisão a juíza determinou a citação dos demais sindicatos que integram a ação. Indícios de Fraude Na decisão a juíza justifica que, na ação, os réus (SINDASP e Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) concordam que não representam os servidores da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo e concordaram com a exclusão dessa categoria junto ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais. “No entanto, há elementos nestes autos (prova documental apresentada) que revela a disputa sindical já é antiga e que denunciam que o reconhecimento da procedência da pretensão foi pronunciando pelo sindicato réu (Sindasp) em verdadeira fraude, praticada com intuito de ferir direitos de outras entidades sindicais”, diz o texto da juíza. A juíza também entendeu que o tempo da demanda e o curso da ação poderiam trazer danos irreversíveis ou risco ao resultado útil do processo, razão pela qual concedeu a Tutela de Urgência, temendo que o “sindicato réu (Sindasp) continue praticando atos que podem causar graves prejuízos ao SINDCOP”. Na decisão, também foi marcada uma audiência para o dia 10 de julho, onde todos os envolvidos serão ouvidos.
Maioria das emendas altera prevalência de acordos coletivos na reforma trabalhista
Ao todo, deputados apresentaram 842 emendas ao projeto de re Ao todo, deputados apresentaram 842 emendas ao projeto de reforma Audiência Pública debatendo a reforma trabalhista, em 29 de março. Proposta dá primazia do negociado sobre o legislado. Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara Notícias A prevalência de acordos e convenções coletivos entre patrões e empregados sobre a legislação foi o principal tema das 842 emendas apresentadas à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16). Essa também é a espinha dorsal do texto enviado pelo Executivo em dezembro do ano passado. Foram 155 emendas sobre o tema, 18,4% do total. Pela proposta, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes. Confira em quadro abaixo os pontos da proposta original. As emendas tratam de cerca de 110 temas diferentes, desde a proibição de revista íntima dos trabalhadores pela empresa até o trabalho de adolescentes. Os assuntos que receberam mais sugestões já estão tratados na proposta do Executivo como a duração da jornada de trabalho, o trabalho temporário e o representante dos trabalhadores nas empresas. A homologação da rescisão do contrato de trabalho, que teve 29 emendas apresentadas, é relacionada a uma das principais fontes de disputas judiciais atualmente no País. Cerca de 58% dos 10 milhões de processos na Justiça do Trabalho, atualmente, tratam de rescisão do contrato de trabalho, de acordo com o estudo Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 2016. Recorde A reforma trabalhista foi a terceira recordista em emendas entre as propostas que já passaram por comissões especiais da Câmara. Ela ficou atrás da então proposta do Plano Nacional de Educação (PNE, atual Lei 13.005/14) de 2014 a 2024, com 3.365 emendas; e do Código de Processo Civil (atual Lei 13.105/15), com 900 emendas. Normalmente, as comissões especiais são criadas quando mais de três comissões temáticas vão discutir um tema, ou em projetos de códigos, por exemplo. Para o relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), o número de emendas revela uma “demanda reprimida” em alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43). “Há uma necessidade da sociedade, da economia como um todo, de modernizar essa legislação. Esse é um fato inquestionável demonstrado pelos números”, disse. O prazo para apresentação de emendas terminou em 22 de março. Oito delas foram retiradas pelos autores.
Conheça os convênios do SINDCOP com instituições de ensino superior
UNIP, UNINTER e UNILINS oferecem descontos nas mensalidade Filiados do SINDCOP podem se matricular em instituições privadas de ensino superior, com direito à descontos nas mensalidades. Fazem parte do convênio a Universidade Paulista (UNIP) e o Centro Universitário Internacional (UNINTER) e o Centro Universitário de Lins (UNILINS). UNIP Para os filiados do SINCOP e seus dependentes, a UNIP oferece um acréscimo de 10% no desconto-antecipação, benefício oferecido aos alunos que pagam a mensalidade antes do seu vencimento. A redução no preço vale para os cursos de graduação (bacharelados, licenciaturas ou tecnológicos), nos sequenciais e nos cursos de pós-graduação Lato Sensu, para as modalidades presencial ou à distância. O acordo tem abrangência para todas as unidades universitárias, campi e polos de apoio presencial da UNIP. Para o filiado acessar o benefício basta apresentar declaração emitida pelo SINDCOP, assinado e carimbado para que se comprove a condição de filiado ao sindicato. A UNIP mantém 27 campi no país, dos quais 23 no estado de São Paulo. Mais informações: https://www.unip.br/portal.aspx . UNINTER Outra opção de benefícios é com a UNINTER. Também oferecendo descontos de 10% nas mensalidades – para cursos á distância ou presenciais e para o filiado e seus dependentes. No caso da modalidade presencial, os cursos oferecidos estão sujeitos à aprovação prévia da instituição de ensino e são oferecido apenas na sede, em Curitiba-PR. No entanto, o aluno pode assistir às aulas no polo (graduação) ou na internet. Na região existem os Polos de atendimento ao aluno em Bauru, Pederneiras e Lençóis Paulista, além de mais de 450 cidades em todo Brasil. A cada renovação de matrícula deve ser comprovado o vínculo do filiado com o sindicato, apresentando o último holerite ou declaração do sindicato. No caso dos dependentes do filiado, deve ser providenciado certidão de nascimento, cédula de identidade ou certidão de casamento. Quem fizer a prova de vestibular não pagará taxa de inscrição. Basta se identificar como filiado do SINDCOP. São mais de 30 cursos de graduação e mais de 70 cursos de pós graduação, que abrangem diversas áreas, como educacional, desportiva, engenharia, gestão empresarial, gestão pública, humanidades, jurídica, saúde e meio ambiente. Mais informações: http://www.uninter.com/ . UNILINS A UNILINS concede desconto nas mensalidades de seus cursos de graduação (com no mínimo 3 anos de duração), Pós-graduação (com no mínimo 360 horas de duração) e nos cursos sequenciais da faculdade. O desconto varia de acordo com o número mínimo de alunos em cada curso: para turmas com até 10 alunos, o valor do desconto é de 10%. Turmas que tenham de 11 a 20 alunos, 20% e para turmas com mais de 20 alunos, desconto de 30% na mensalidade. Esse benefício se soma com o desconto de pontualidade, que implica em mais 15% de desconto para graduação e mais 10% na pós-graduação e sequenciais. Englobando a Escola de Engenharia, a Faculdade de Informática e Faculdade de Serviço Social, a instituição de ensino localiza-se na cidade de Lins-SP. Mais informações: https://www.unilins.edu.br/ .
Nova Central Sindical emite Nota de Repúdio à sanção da Terceirização no país
Entidade já havia se posicionado sobre aprovação do proje Entidade já havia se posicionado sobre aprovação do projeto na Câmara. Presidente Michel Temer sancionou o PL na última sexta Presidente da Nova Central, José Calixto: “A terceirização também enfraquece a relação de trabalho e desqualifica o trabalhador”. Foto: Reprodução/NCST. A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) se posicionou diante da sanção, pelo presidente Michel Temer (PMDB), do PL (Projeto de Lei) 4302/98, que libera terceirização de forma irrestrita no país. Por meio de uma Nota de Repúdio, o presidente da entidade, José Calixto Ramos, destacou pontos do PL, reafirmando o posicionamento contrário à terceirização na atividade fim e à falta da responsabilidade solidária da empresa contratante. O SINDCOP é filiado à Nova Central e, junto com outras entidades, participa da construção e da organização desta central. Devido às reformas promovidas pelo governo Temer, principalmente pelas reformas da Previdência e trabalhista, as centrais sindicais decidiram por um ato unificado no dia 28 de abril. O dia será de mobilização e paralisação nacional. Confira abaixo a íntegra da Nota de Repúdio à sanção da terceirização no Brasil: Brasília (DF), 31 de março de 2017 – A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), entidade que representa trabalhadores em todos os segmentos, vem a público apresentar de forma veemente a presente nota de repúdio à sanção, na noite desta sexta-feira (31/03), do PL 4302/98, que institui a terceirização de forma irrestrita, inclusive no serviço público. A aprovação do projeto na Câmara e a sanção pelo presidente Michel Temer, sem salvaguarda nenhuma a trabalhadores, não ouviram o clamor popular e atropelaram todo o diálogo construído entre as entidades sindicais e o governo, visando apresentar uma Reforma Trabalhista justa e viável antes da discussão do trabalho terceirizado. A Nova Central aguarda ainda que o presidente Michel Temer cumpra com sua promessa de enviar ao Congresso Nacional uma Medida Provisória que dê mais salvaguardas aos trabalhadores afetados pelas novas regras da terceirização. A entidade sindical também reafirma que não aceita a terceirização na atividade fim e sem a responsabilidade solidária da empresa contratante. Neste sentido, não medirá esforços para que estes e outros pontos também nocivos aos trabalhadores sejam revertidos, participando dos atos do próximo dia 28 de abril por todo o Brasil, caminhado ao lado do povo brasileiro e demonstrando sua indignação às sucessivas ações de desmonte dos direitos trabalhistas. Para a NCST, a afirmação de que terceirização aumentará o número de empregos no País é totalmente falaciosa. Os altos índices de desemprego no Brasil passam pela má condução da economia brasileira, o abandono do tripé econômico e casos de corrupção que desmantelaram estatais, fatores que causaram um colapso em setores importantes para a geração de postos de trabalho e nos levaram para a maior recessão da história. Mas, como ocorre em toda crise, a população é obrigada a pagar a conta da ineficiência de governantes. A terceirização, conforme permite o PL 4302/98, também enfraquece a relação de trabalho e desqualifica o trabalhador, o deixando exposto e sem apoio em caso de demissão ou enfermidade. Pesquisas do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) apontam que oito em cada dez acidentes de trabalho ocorrem com terceirizados. Ainda segundo o estudo, neste tipo de relação trabalhista o funcionário recebe cerca de 25% menos e trabalha até três horas a mais que celetistas. Por não ter a cobertura da CLT, cria-se ainda uma relação empresa-empresa e o capital humano é desprezado — revivendo regras aplicadas no século XIX, início da primeira revolução industrial. Em outras palavras, os únicos beneficiados pela terceirização serão os empregadores, que obterão mais lucros em detrimento do trabalhador. A NCST acredita que somente com investimento e a qualificação e valorização do trabalho voltaremos ao crescimento da economia, com leis que protejam a integridade do trabalhador, principal patrimônio brasileiro. Por isso, continuará lutando para que projetos que flexibilizem a relação capital e trabalho sejam combatidos e extintos, e que a Consolidação das Leis Trabalhistas, direito adquirido após anos de lutas de movimentos sociais e sindicais, seja fortalecida e prevaleça sobre quaisquer circunstâncias. José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores
SINDCOP tem convênio com Academia Arte Sport Fitness
Desconto para musculação ou pacote que inclui também ginástica e dança Mais um convênio fechado pelo SINDCOP na área esporte e saúde vai oferecer aos filiados e seus dependentes preços diferenciados na Academia Arte Sport Fitness. Localizada na rua Rafael Pereira Martini, 10-90, no Jardim Redentor, a academia disponibiliza aos filiados o preço de R$ 50,00 para musculação e R$ 60,00 no pacote que inclui musculação, ginástica e dança. As artes marciais oferecidas pela academia não entram no convênio e devem ser fechadas separadamente. Para ter acesso ao desconto basta informar o convênio e apresentar documento de identificação pessoal junto com holerite constando a mensalidade de filiação ao sindicato. A Academia Arte Sport Fitness funciona de segunda à sexta, das 6h às 23h e de sábado e feriado, das 6h às 14h. Informações da adacemia pelo telefone (14) 3203-0449 ou pelo email academiaartesport@yahoo.com.br.
Plenário da Câmara dos Deputados vai ouvir agentes penitenciários
Comissão Geral debate sistema carcerário e a crise nas pri Comissão Geral debate sistema carcerário e a crise nas prisões brasileiras Plenário da Câmara vai se transformar em comissão geral para debater o sistema penitenciário brasileiro. Foto: Reprodução/EBC. Fonte: Agência Câmara de Notícias A situação do sistema penal brasileiro será debatida nesta terça-feira (4) em comissão geral do Plenário da Câmara dos Deputados. Autor do requerimento para o debate, o deputado Lincoln Portela (PRB-MG) explicou que é importante discutir a crise nas penitenciárias, principalmente porque ela foi agravada pelas rebeliões com mortes ocorridas no início do ano no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte. Segundo Portela, a ideia é ouvir diagnósticos mais aprofundados e soluções para os problemas, com foco nos agentes penitenciários. “Quem tem que falar isso são os agentes penitenciários. Senão eu corro o risco de me tornar um engenheiro de obra pronta. Então é o agente penitenciário quem vai colocar isso, quem vai explanar, porque, em toda essa crise, diversas, centenas de pessoas foram entrevistadas. Muitas com consciência do que falavam, mas a maior parte sem consciência daquilo que estavam dizendo. Quem vai falar, quem vai abordar as soluções são os agentes penitenciários”, disse. O deputado lembrou que tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição 308 (2004) que cria as polícias penitenciárias federal e estadual. O objetivo é liberar as outras polícias das atividades carcerárias: “Eles têm que estar na Constituição como polícia penitenciária, como polícia penal. É fundamental. Nós temos a PEC 308 que trata deste assunto. Eles não podem ficar como carcereiros, vigilantes. Então é preciso que eles sejam colocados na Constituição brasileira como polícia”, lembrou o deputado. A PEC 308 já foi aprovada em comissão especial da Câmara mas ainda não foi analisada pelo Plenário.
Plenário da Câmara dos Deputados discute sistema penitenciário
Em comissão geral, debatedores defendem transformação de Em comissão geral, debatedores defendem transformação de agentes penitenciários em polícia penal Comissão geral debate sistema penitenciário brasileiro no plenário da Câmara. Foto: Antonio Augosto/Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias A transformação do agente penitenciário em polícia penal foi o principal ponto discutido na comissão geral sobre o sistema prisional brasileiro, realizada nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados. Agentes, procuradores de Justiça, delegados e deputados presentes ao debate defenderam a aprovação pela Casa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estadual. O objetivo é liberar as outras polícias, como a civil e a militar, das atividades carcerárias. O texto está pronto para entrar na pauta do Plenário. “É lamentável que, por falta de informações, os agentes sejam chamados de carcereiros. Vocês serão polícia de direito e serão incluídos na Constituição”, afirmou o deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que sugeriu o debate e é presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Agentes Penitenciários. Segundo o procurador de Justiça de São Paulo Márcio Sérgio Christino, a PEC 308 merece apoio porque o agente penitenciário seria “a coluna sobre a qual repousa o sistema penitenciário”. “Ele tem de ter condições de realizar sua missão. Isso é a base de qualquer reforma no sistema”, declarou. O presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luís Antônio Boudens, acrescentou que a PEC 308 é uma dívida que o Congresso e o Poder Executivo têm para com os trabalhadores do sistema penitenciário. Na avaliação de Boudens, a valorização da categoria é necessária para que não se permita que “aventureiros façam parte desse setor da segurança pública”. O deputado Cabo Sabino (PR-CE) disse não entender como uma categoria que toma conta de tudo dentro do presídio pode não ser considerada segurança pública. “Nós temos que ter uma polícia penal no País. É uma questão técnica que vai trazer ganho real para a sociedade.” Previdência Outro ponto mencionado pelos agentes penitenciários foi a reforma da Previdência. A categoria vê com preocupação a proposta em análise na Câmara, em razão de ela acabar com a aposentadoria especial para atividades de risco. “O agente já tem uma vida muita curta. Se tivermos a reforma da Previdência e nós formos encaixados, com certeza será o fim”, comentou o presidente da Associação dos Agentes de Segurança Penitenciária de São Paulo (Aaspesp), Cicero Felix de Souza. O diretor executivo do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná, José Roberto das Neves, também se mostrou preocupado com a questão. Os agentes, afirmou, estão doentes e muitos tomam remédios controlados. “É preciso pensar na saúde, na qualidade de vida e nas condições de trabalho desses servidores”, defendeu. Desencarceramento Alguns participantes do debate discutiram ainda a superlotação dos presídios brasileiros e apoiaram medidas como o desencarceramento em massa de presos que já cumpriram pena ou que cometeram crimes de pequeno potencial ofensivo. O presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, Cristiano Avila Maronna, acredita que a crise do sistema prisional nunca se resolverá se o número de presos não diminuir. Ele sugeriu alterações na legislação sobre drogas, a fim de reduzir o encarceramento no Brasil. “O fato de não haver distinção entre usuários e traficantes faz com que muitos usuários sejam encarcerados como se traficantes fossem”, exemplificou. Os advogados Natália Damazio e Gabriel Carvalho de Sampaio lamentaram que hoje a população carcerária seja composta em sua maioria por jovens negros e pobres. “Precisamos de uma nova política policial e penitenciária. As pessoas estão sendo presas na periferia, quando não mortas e assassinadas. A solução é resolver esse problema com mais encarceramento?”, questionou Sampaio. Veja AQUI a Íntegra da PEC 308/2004.