Reforma da Previdência prejudicará pequenos municípios e aumentará a pobreza, dizem especialistas
Audiência Pública no Senado Federal também discutiu o sup Audiência Pública no Senado Federal também discutiu o suposto déficit do sistema previdenciário Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) do Senado convidou especialistas para debater a reforma. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado. Fonte: Agência Senado Especialistas convidados para audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) alertaram nesta terça-feira (18) para o risco de municípios, especialmente os pequenos, das regiões Norte e Nordeste, sofrerem forte perda de recursos com a reforma da Previdência. Na avaliação do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Guilherme Delgado, as alterações propostas pelo governo federal para a Previdência dificultarão o acesso de agricultores familiares, como quebradores de cocos, quilombolas e assentados da reforma agrária, aos benefícios previdenciários. Isso causará forte impacto na economia dos municípios com menos de 50 mil habitantes. Para Guilherme Delgado, a proposta de unificar as idades para aposentadoria afeta em cheio a Previdência Rural. E a elevação do tempo de contribuição de 15 para 25 anos dificultará ainda mais a aposentadoria de trabalhadores rurais, que já são obrigados, muitas vezes, a recorrer aos juizados para comprovarem o tempo de trabalho. A ideia de criar uma contribuição mensal de 5% do salário mínimo para trabalhadores rurais é, em sua opinião, a pior de todas, e deverá levar à expulsão de milhares destes trabalhadores do sistema de Seguridade Social. — O próprio secretário de Previdência já declarou que o que se vai arrecadar com isso são migalhas. O objetivo é expelir o segurado especial da Previdência. Porque quando ele não contribui, perde a condição de segurado e não pode requerer benefícios. Não só os de aposentadoria, por não completar os critérios, mas outros vários — disse. Max Telesca, consultor da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), mesmo reconhecendo a necessidade de reforma da Previdência, devido ao envelhecimento da população e ao fim do chamado “bônus demográfico”, concordou que as mudanças poderão afetar a maioria dos pequenos municípios brasileiros, que dependem muito dos benefícios previdenciários. — Apesar da CNM defender uma reforma ampla, ela entende que esse tema da audiência pública é muito importante e não pode passar batido — afirmou. Déficit inexistente O presidente da Associação Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Anfipe), Vilson Antônio Romero, apontou falhas na proposta de reforma da Previdência do Executivo, que tramita na Câmara dos Deputados. Ele disse que a própria propaganda do governo “desmente” a alegação da existência de rombo nas contas da Previdência. — O governo diz que há um rombo nas contas da Previdência, mas ele próprio desmente o rombo no site do Ministério da Previdência. Ele diz que para manter o INSS não deve ser cotejado somente a contribuição da folha de pagamentos com o conjunto dos benefícios. Devem ser considerados também como fontes de receita para a Previdência o conjunto das contribuições que estão lá no artigo 195 da Constituição: a Cofins, a CSLL e as loterias — disse. A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também criticou a PEC da Reforma da Previdência, considerando que ela “terá um impacto violento para a vida das cidades, principalmente dos pequenos municípios.” Na visão da senadora, a consequência principal da reforma será o aumento da exclusão social e a retomada do aumento da pobreza.
Reforma trabalhista é criticada por magistrados e sindicalistas; relator aponta avanços
Em audiência, relator disse que legislação será moderna Em audiência, relator disse que legislação será moderna e permitirá ingresso no mercado de 20 milhões que trabalham sem carteira assinada Segundo os participantes do debate, o substitutivo precariza as relações de trabalho, retira direitos trabalhistas e formaliza o subemprego no país. Foto: Lúcio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias A proposta de reforma trabalhista (PL 6787/16), em tramitação em comissão especial da Câmara, foi criticada por representantes de magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego e de sindicatos. Eles participaram de audiência pública conjunta das comissões de Legislação Participativa; e de Trabalho, Administração e Serviço Público, nesta terça-feira (18). O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), permite, entre outras medidas, que a negociação entre empresas e empregados prevaleça sobre a lei em pontos como parcelamento das férias em até três vezes, jornada de trabalho de até 12 horas diárias, plano de cargos e salários, banco de horas e trabalho remoto. Também regulamenta o trabalho intermitente, no qual as pessoas são pagas por período trabalhado, e retira a exigência de a homologação da rescisão contratual ser feita em sindicatos. Segundo os participantes do debate, o substitutivo precariza as relações de trabalho, retira direitos trabalhistas e formaliza o subemprego no País. No início da noite desta terça o Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou o requerimento de urgência da proposta de reforma trabalhista. Foram 230 votos favoráveis, 163 contrários e uma abstenção, mas eram necessários 257 votos para aprovar a urgência. Se aprovado, o requerimento poderia garantir maior rapidez na tramitação da reforma, que agora deverá serguir os prazos já estipulados pelo regimento da Câmara. Trabalho intermitente Rogério Marinho, que esteve na audiência, rebateu as críticas. “A proposta não precariza as relações de trabalho. Pelo contrário: permite o ingresso no mercado daqueles sem carteira assinada. São 20 milhões de pessoas”, disse. Um dos pontos mais criticados foi a regulamentação do trabalho intermitente. O projeto prevê que o trabalhador receba pela jornada ou diária, e, proporcionalmente, com férias, FGTS, Previdência e 13º salário. “Esse tipo de trabalho já existe, mas as pessoas estão sem 13°, férias, e o marco regulatório que estamos propondo permite a elas esses direitos”, explicou Marinhoi. Ele disse que o mesmo se aplica aos 4 milhões de trabalhadores contratados para exercer suas tarefas em casa, modalidade conhecida como teletrabalho ou home office. Ações na justiça A proposta de Marinho também foi criticada por supostamente limitar o alcance de jurisprudências dos tribunais do Trabalho. “Nós estamos priorizando acordos extrajudiciais, como fazem vários países. Por que atacar um projeto que dá segurança jurídica?”, questionou o relator. Para ele, o projeto não retira direitos e moderniza a legislação de acordo com as atuais necessidades do mercado. Segundo Marinho, somente um dos pontos da proposta, a regulamentação do trabalho por período, geraria 2 milhões de empregos nos próximos três anos – apenas na área de serviços, em bares e restaurantes. O relator argumentou ainda que a proposta vai gerar empregos ao dar segurança jurídica ao empregador. “Em nosso País, além do excesso de normas trabalhistas, elas são muito rígidas. E essa rigidez provoca um alto grau de insegurança jurídica nas contratações, fazendo com que, primeiro, o empregador tenha receio de contratar, e, depois, que investimentos importantíssimos para o nosso crescimento sejam direcionados a outros países”, disse Precarização O presidente da Comissão de Trabalho, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), criticou o texto. “O projeto ataca o movimento sindical brasileiro, ao tornar facultativa a contribuição sindical; ataca a Justiça do Trabalho, ao estabelecer limites para a interpretação da lei; e ataca os direitos do trabalhador, ao precarizar as relações de trabalho”, afirmou. A presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputada Flávia Morais (PDT-GO), também criticou a proposta. “Meu voto é contrário”, adiantou. Uma das participantes do debate, a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho em Goiás, Janilda Guimarães de Lima, disse que o texto retira direitos do trabalhador. “Este projeto vai consagrar a liberdade, mas a liberdade do século XIX.”. Para Maria da Graça Costa, da Central Única dos Trabalhadores, o empregado não tem poder para participar dessa negociação. “Não existe negociação coletiva do jeito que estão fazendo”, avaliou. Já para o advogado trabalhista Luiz Antonio Calhao, a flexibilização da legislação trabalhista não vai gerar empregos. “Não há relação entre flexibilização de direitos e aumento de emprego. Pelo contrário, em outros países, aumentou o desemprego. Se a for barato demitir, é isso que vai acontecer”, disse. Veja outros pontos críticos na reforma Trabahista: Mudanças em contribuição sindical e trabalho intermitente são pontos polêmicos
Relator da Previdência exclui agentes penitenciários das regras especiais dos policiais civis
Deputador Arthur Maia (PPS-BA) apresentou uma errata ao rela Deputador Arthur Maia (PPS-BA) apresentou uma errata ao relatório que previa a idade mínima de 55 para os servidores ligados à segurança pública Deputado excluiu agentes penitenciários das regras especiais. Foto: Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Câmara de Notícias O relator da reforma da Previdência, Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), retomou, na noite desta quarta (19), a leitura do seu parecer sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 287/16) que modifica as regras para a concessão de aposentadoria. Na continuação da sessão de leitura do relatório, o relator da reforma da Previdência divulgou uma errata onde esclarece que os agentes penitenciários não foram incluídos nas regras especiais dos policiais civis com idade mínima de 55 anos após a promulgação da emenda. No relatório, o deputado destacou que, em sua opinião, foi “superdimensionado” o debate sobre a existência de deficit ou de superavit nas contas do sistema previdenciário. O importante, disse, é o combate às aposentadorias precoces. Ele também afirmou que foi modificada uma das regras de acesso aos benefícios assistenciais relacionada à comprovação da carência dos segurados. O relator disse ainda que serão revistas as regras de transição para os servidores públicos que entraram no sistema até 2003 porque as regras propostas não estariam respeitando a “expectativa de direito” destes servidores. Após apresentação, os deputados da comissão comentarem o relatório, encerrando-se por volta das 22h. A a discussão só será iniciada na semana que vem porque foram pedidas vistas do texto.
SINDCOP repudia manobra do relator da PEC 287
SINDCOP repudia manobra do relator da PEC 287, tirando agen SINDCOP repudia manobra do relator da PEC 287, tirando agentes das regras de exceção da reforma pela atividade de risco Artur Maia altera relatório da PEC 287 na calada da noite, desrespeitando luta dos agentes O SINDCOP, junto com a FEBRASP – Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários do Brasil, repudiam a manobra do relator da PEC 287. Na noite desta quarta-feira (19), na continuação da sessão de leitura do relatório da PEC 287, o relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), divulgou uma errata na qual declarou que os agentes penitenciários não haviam sido incluídos nas regras especiais dos policiais civis com idade mínima de 55 anos, ao contrário do documento que ele mesmo havia apresentado na manhã do mesmo dia, que expressava na página 67 a inclusão dos agentes. A informação caiu como uma bomba na categoria. O SINDCOP e a FEBRASP e seus sindicatos têm sido incansáveis na defesa da garantia constitucional a uma aposentadoria diferenciada dada a periculosidade da atividade profissional que exercem. Será que em seu gabinete o deputado Artur Maia acha que a rotina de trabalho dentro dos presídios brasileiros não é perigosa? Toda nossa luta tem sido pra garantir a inclusão da categoria juntamente com os policiais nas regras de exceção da previdência. Teve luta e sacrifício para garantir regras especiais para a categoria. Estivemos em todas as mobilizações e articulações contra essa reforma. Não vamos aceitar sermos prejudicados. A Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP) esteve reunida com o relator na Câmara dos Deputados, e explicaram sobre as necessidades da aposentadoria diferenciada para a categoria. Uma publicação intitulada Operários do Cárcere, lançada por dos nossos sindicatos filiados, traçou um diagnóstico das condições de trabalho e de saúde dos trabalhadores em presídios, e apontou, entre outras agruras, o alto nível de adoecimento que vivem os agentes, justificando o tratamento diferenciado da Previdência. Luta que segue O governo fez a sua parte para tentar nos dividir. Nossa resposta deve ser a união ainda maior para fortalecer. As direções sindicais já estão se articulando para oferecer uma reação a essa afronta contra os valorosos e aguerridos agentes penitenciários do Brasil. Se a ideia do governo Temer é desestimular o movimento sindical dos trabalhadores penitenciários, erraram. Não vamos desistir. Que o desrespeito do governo e seus deputados venha fortalecer ainda mais nosso sentimento de união na busca de uma aposentadoria digna e justa pra nossa categoria! Ainda haverá muita luta. SINDCOP- Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista, FEBRASP – Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários
Nova Resolução garante porte de arma a aposentado
Nova Resolução da concessão do porte de arma de fogo que Publicado no D.O.E em 20/04/2016. Administração Penitenciária GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução SAP – 56, de 20-4-2017 Altera a Resolução SAP 105, de 08-07-2016, que estabelece os procedimentos administrativos visando a concessão do porte de arma de fogo que constará da Carteira de Identidade funcional e sua respetiva emissão em âmbito estadual, ao Agente de Segurança Penitenciária, ao Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária e ao Oficial Operacional Motorista que exerce a função de condutor de veículo que transporta preso . Considerando o disposto no Decreto Federal 8.935, de 19-12-2016, que altera o Decreto 5.123, de 01-07-2004, que regulamenta a Lei 10.826, de 22-12-2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes, o Secretário da Administração Penitenciária, resolve: Artigo 1º- A Resolução SAP 105, de 08-07-2016 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Artigo 2º …….. II – Aptidão Psicológica d – A aptidão psicológica deverá ser comprovada periodicamente a cada 05 anos, junto à Polícia Federal para fins de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. III – Capacitação Técnica d – O teste de capacidade técnica deverá ser comprovado periodicamente a cada duas renovações junto à Polícia Federal”. “Artigo 12 – Será expedida uma Carteira de Identidade Funcional para cada porte de arma de fogo, com validade de 05 anos ao interessado que não apresentar problema de saúde que possa interferir ou comprometer, ainda que eventual ou temporariamente na sua capacidade moral, física e mental para o porte e o manuseio de arma de fogo”. “Artigo 14 ………… § 5º – A substituição da Carteira de Identidade Funcional em razão da troca de armamento, será autorizada somente 01 vez dentro do prazo de 05 anos”. “ Artigo 15 ………. § 6º – Ao funcionário que se aposentar ficará mantida a validade da Carteira de Identidade Funcional, até a data de seu vencimento e, caso tenha interesse em conservar a autorização para o porte de arma de fogo de sua propriedade para defesa pessoal, o interessado deverá submeter-se a cada 05 anos ao teste de avaliação da aptidão psicológica, nos termos do artigo 37 do Decreto Federal 5.123/2004. Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se vigentes os demais dispositivos da Resolução SAP 105 de 08-07-2016. A nova Resolução garante ao aposentado o direito ao porte de arma de fogo. Uma luta antiga do Sindcop pela garantia direito do servidor a continuar a porta sua arma de fogo logo que se aposentasse. Agora uma realidade que ajuda a garantir segurança e mais dignidade ao agente de segurança penitenciaria e agente de escolta e vigilância.
PARALISAÇÃO NACIONAL DIA 28 DE ABRIL
PARALISAÇÃO NACIONAL DIA 28 DE ABRIL No próximo dia 28 de abril trabalhadores de todo o país cruzarão os braços em protesto contra as reformas propostas pelo presidente Michel Temer. Esta será mais uma tentativa de pressionar o governo e barrar projetos de lei que têm o objetivo de acabar com os direitos dos trabalhadores. O SINDCOP convoca todos os servidores penitenciários a participar do ato unificado que será realizado no dia 28, a partir das 9h, em frente à Câmara Municipal, em Bauru. O ato também será realizado em outros municípios. O ato unificado será realizado em todas as cidades do país. Servidores que não puderem comparecer ao ato unificado, em suas cidades, estão sendo convocados para participar da Operação Tartaruga que será realizada em todas as unidades, por ASPs e demais servidores. A operação consistirá na diminuição do ritmo de trabalho. Essa estratégia visa forçar o governo a reconhecer a importância, relevância e a necessidade da categoria de servidores penitenciários para a sociedade. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, nunca na história do país os direitos dos trabalhadores foram tão ameaçados como agora. “A população não está atenta as mudanças. Se aceitarmos a Reforma da Previdência que o governo está propondo será o fim da aposentadoria para todos os trabalhadores. É bom lembrar que, os policias irão se aposentar aos 55 anos enquanto que os servidores penitenciários seguirão as mesmas regras dos demais cidadãos. Isso não é justo! Também não podemos esquecer a Reforma Trabalhista que acaba com direitos conquistados ao longo dos anos e a Terceirização, que já foi aprovada. Todas essas medidas transformarão os trabalhadores em escravos”, disse o presidente. Segundo ele, participar do ato no próximo dia 28 é uma ação de cidadania. É demonstrar que os trabalhadores estão unidos e que precisam ser respeitados pelos governos. “Precisamos mostrar para esse governo que temos força e precisamos ser ouvidos. Somos os produtores das riquezas do Brasil. Não podemos ser subestimados e escravizados. Precisamos ser respeitados”, disse Barreto. A mobilização que ocorrerá no dia 28 de abril é uma mobilização conjunta das Centrais Sindicais brasileiras que, junto com entidades trabalhistas, sindicatos, federações e confederações, vão paralisar suas atividades em repúdio às reformas da Previdência e Trabalhista e contra a Lei da Terceirização. Esta última já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no final de março. Todas essas propostas levadas adiante pelo Governo Federal e pelo Congresso atingem a categoria dos servidores do sistema penitenciário. Basta lembrarmos que nesta quarta (19), o relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA), excluiu os Agentes Penitenciários das regras especiais dos policiais civis, que poderão se aposentar com 55 anos de idade. Bauru Na última quarta-feira (19), lideranças sindicais, representantes de movimentos sociais e trabalhadores participaram de audiência pública, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Bauru, com o intuito de discutir as propostas do governo federal para as reformas Trabalhista e da Previdência Social. Diretores do SINDCOP estiveram presentes. Reformas A gestão do presidente Michel Temer (PMDB) emplaca medidas de austeridade e controle das despesas governamentais, atingindo principalmente os gastos sociais. Já foi aprovada a Emenda Constitucional 95, de 2016, resultante da PEC 241/16, a “PEC da Morte”, que trata do teto de gastos estabelecendo que por 20 anos o aumento anual da despesa total da União, exceto os juros e encargos da dívida, não pode ultrapassar a variação acumulada da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de um ano para outro. A reforma Trabalhista não fica atrás. Ela vai flexibilizar a legislação do trabalho – a CLT, permitindo que em alguns temas como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais, as negociações entre patrão e empregados possam prevalecer diante do que está disposto na Lei. Além disso, há a Lei das Terceirizações (13.429/17), que libera a possibilidade de contratar serviços de terceirizados para as atividades-fim de uma empresa. De acordo com o estudo “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, publicado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP e elaborado por Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Socias pela Universidade de Brasília (UnB), a perspectiva do ajuste fiscal brasileiro ser aprovado “a qualquer preço”, é de que se obtenha “mais e mais espaço fiscal para o pagamento de juros e encargos da dívida pública”. Segundo o texto, a prioridade atual do governo é a despesa financeira. “Para isso, os gastos sociais deverão ser controlados e reduzidos, em relação ao PIB, nos próximos 20 anos. E, nesse contexto, o maior componente – a despesa previdenciária – é a variável de ajuste”.
SINDCOP NA MOBILIZAÇÃO NACIONAL
SINDCOP convoca categoria para mobilização nacional SINDCOP convoca categoria para mobilização nacional No próximo dia 28 de abril trabalhadores de todo o país cruzarão os braços em protesto contra as reformas propostas pelo presidente Michel Temer. Esta será mais uma tentativa de pressionar o governo a barrar projetos de lei que têm o objetivo de acabar com os direitos dos trabalhadores. O SINDCOP orienta todos os servidores penitenciários que estiverem de folga a participar do ato unificado que será realizado nacionalmente no dia 28. Para os servidores que estiverem de plantão e não puderem comparecer ao ato unificado, em suas cidades, estão sendo orientados para participar da Operação Tartaruga que será realizada em todas as unidades, por ASPs e demais servidores. A operação consistirá na diminuição do ritmo de trabalho. A orientação é para os servidores realizarem suas funções de acordo com o número de funcionários da unidade e seus respectivos setores, sem se preocupar em “agilizar ” o atendimento dos mais diversos setores. Essa estratégia visa forçar o governo a reconhecer a importância, relevância e a necessidade da categoria de servidores penitenciários para a sociedade. Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, nunca na história do país os direitos dos trabalhadores foram tão ameaçados como agora. “A população não está atenta as mudanças. Se aceitarmos a Reforma da Previdência que o governo está propondo será o fim da aposentadoria para todos os trabalhadores. É bom lembrar que, os policias irão se aposentar aos 55 anos enquanto que os servidores penitenciários seguirão as mesmas regras dos demais cidadãos. Isso não é justo! Também não podemos esquecer a Reforma Trabalhista que acaba com direitos conquistados ao longo dos anos e a Terceirização, que já foi aprovada. Todas essas medidas transformarão os trabalhadores em escravos”, disse o presidente. Segundo ele, participar do ato no próximo dia 28 é uma ação e cidadania. É demonstrar que os trabalhadores estão unidos e que precisam ser respeitados pelos governos. “Precisamos mostrar para esse governo que temos força e precisamos ser ouvidos. Somos os produtores das riquezas do Brasil. Não podemos ser subestimados, precisamos ser respeitados”, disse Barreto. Mobilização A mobilização que ocorrerá no dia 28 de abril é uma articulação conjunta das Centrais Sindicais brasileiras que, junto com entidades trabalhistas, sindicatos, federações e confederações, vão paralisar suas atividades em repúdio às reformas dacPrevidência e Trabalhista e contra a Lei da Terceirização. Esta última já aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República no final de março. Todas essas propostas levadas adiante pelo Governo Federal e pelo Congresso atingem a categoria. Basta lembrarmos no último dia 19, o relator da reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPSBA), excluiu os Agentes Penitenciários das regras especiais dos policiais civis, que poderão se aposentar com 55 anos de idade. Bauru Também no último dia 19, lideranças sindicais, representantes de movimentos sociais e trabalhadores participaram de audiência pública, realizada no Plenário da Câmara Municipal de Bauru, com o intuito de discutir as propostas do governo federal para as reformas Trabalhista e da Previdência Social. Diretores do SINDCOP estiveram presentes. Reformas A gestão do presidente Michel Temer (PMDB) emplaca medidas de austeridade e controle das despesas governamentais, atingindo principalmente os gastos sociais. Já foi aprovada a Emenda Constitucional 95, de 2016, resultante da PEC 241/16, a “PEC da Morte”, que trata do teto de gastos estabelecendo que por 20 anos o aumento anual da despesa total da União, exceto os juros e encargos da dívida, não pode ultrapassar a variação acumulada da inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA de um ano para outro. A reforma Trabalhista não fica atrás. Ela vai flexibilizar a legislação do trabalho – a CLT, permitindo que em alguns temas como plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais, as negociações entre patrão e empregados possam prevalecer diante do que está disposto na Lei. Além disso, há a Lei das Terceirizações (13.429/17), que libera a possibilidade de contratar serviços de terceirizados para as atividades fim. De acordo com o estudo “A Reforma da Previdência do Governo Temer e o Desmonte da Previdência Pública no Brasil”, publicado pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP e elaborado por Luiz Alberto dos Santos, doutor em Ciências Socias pela Universidade de Brasília (UnB), a perspectiva do ajuste fiscal brasileiro ser aprovado “a qualquer preço”, é de que se obtenha “mais e mais espaço fiscal para o pagamento de juros e encargos da dívida pública”. Segundo o texto, a prioridade atual do governo é a despesa financeira. “Para isso, os gastos sociais deverão ser controlados e reduzidos, em relação ao PIB, nos próximos 20 anos. E, nesse contexto, o maior componente – a despesa previdenciária – é a variável de ajuste”.
Ministério Público Democrático defende ações sociais e de monitoramento contra crise nos presídios
Conjunto de propostas foi apresentado ao procurador-geral de Conjunto de propostas foi apresentado ao procurador-geral de Justiça de São Paulo, em evento Entidade considera que o “cenário reflete os lapsos estruturais e consequências sociais da não efetividade do Direito Penal”. Foto: Divulgação. Fonte: Agência Brasil O Movimento do Ministério Público Democrático (MPD) apresentou na última quinta (20) uma série de propostas para enfrentar a crise no sistema carcerário. O documento sugere a adoção de medidas como o monitoramento externo das prisões e ações sociais para reduzir o envolvimento de jovens com o tráfico. O texto foi entregue ao procurador-geral de São Paulo, Gianpaolo Smanio, e deve ser levado, em breve, a autoridades de outros estados. No final do ano passado e início de 2017, prisões de vários estados do Norte e Nordeste foram palcos de massacres e rebeliões. Alguns deles tiveram que recorrer à ajuda federal. No Rio Grande do Norte, onde 26 presos foram assassinados durante um motim Penitenciária Estadual de Alcaçuz (região metropolitana de Natal), a Força-Tarefa de Intervenção Penitenciária ainda está no estado e deve permanecer pelo menos mais uma semana. Tropas da Força Nacional também atuam em Roraima, onde 33 detentos foram mortos em rebeliões e fugas no início do ano. Educação e cultura O vice-presidente do MPD, Ricardo Prado, destacou o papel de ações de educação e cultura para a redução do encarceramento no país. “Precisamos construir para essa juventude um novo sonho, uma nova possibilidade de se dar bem na vida de uma forma mais saudável, de uma forma que essa pessoa consiga desenvolver seu potencial sem se envolver com as drogas”, disse. “A gente vê como uma medida interessante essa ideia do governo agora de implantar as escolas em período integral. Nós achamos que isso pode ser um aliado importante, se você der prioridade para as áreas mais carentes”, acrescentou. Monitoramento O documento do MPD também sugere medidas que ampliem o controle sobre as prisões, como a instalação de câmeras de vigilância monitoradas remotamente. “O Estado tinha que ter o controle do estabelecimento não apenas lá dentro, com o pessoal que está na penitenciária, tinha que ter o controle externo também, para se você tiver uma rebelião, uma fuga em massa, conseguir detectar isso rapidamente”, enfatizou Prado. O procurador também ressaltou que os ministérios públicos devem exigir o cumprimento de preceitos legais, como a separação dos detentos de acordo com os crimes cometidos. “Principalmente lideranças de organizações criminosas precisam ficar separadas, não podem permanecer em conjunto com a grande maioria dos detentos que não tem esse nível de periculosidade”, disse Prado sobre ações que devem ser tomadas para evitar que o tempo de prisão aprofunde o envolvimento das pessoas com atividades ilícitas. “Você tem alguns [presídios] que são modelos, não são todos que são problemáticos. Você tem presídios onde o preso trabalha, estuda, onde você está criando uma nova opção de vida para as pessoas. Você tem outros onde não há trabalho, estudo. Essas coisas precisam ser implantadas”, acrescentou. O procurador-geral de São Paulo, Gianpaolo Smanio, disse que o Ministério Público tem combatido o crime organizado, um dos grandes problemas enfrentados no sistema penitenciário do estado, atacando especialmente o financiamento dessas organizações. “O Gaeco [Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado] tem hoje uma atuação bastante importante na apreensão de bens, recuperação de bens. Um dos aspectos fundamentais do combate ao crime organizado é esse sufocamento financeiro e econômico”, enfatizou. Além disso, Smanio disse que outras áreas do MP cobram do Poder Público medidas que melhorem as condições de vida das parcelas mais carentes da população como forma de prevenir a entrada no crime. “Não há dúvida que há uma interligação entre essas ações sociais e desenvolvimento humano e a criminalidade”, destacou.
Câmara terá semana agitada com debates e início de votações de reformas
Reformas trabalhista e previdenciária, além do orçamento Reformas trabalhista e previdenciária, além do orçamento da União, serão discutidos Proposta de reforma da previdênca já teve seu relatório final apresentado; reforma trabalhista tramita em regime de urgência. Foto: Wilson Dias/Agência Brasil. Fonte: Agência Brasil A Câmara dos Deputados terá uma semana bastante movimentada com discussões e o início das votações das reformas propostas pelo governo ao Congresso: a trabalhista e a previdenciária. Além das duas pautas, os deputados devem concluir a votação dos destaques apresentados ao projeto que trata da recuperação fiscal dos estados superendividados, retomar a discussão da reforma política na comissão especial e também eleger os dirigentes da Comissão Mista de Orçamento para iniciar a apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem. No plenário, os trabalhos começam na segunda-feira (24), com sessão deliberativa às 15h para a discussão e votação da Medida Provisória (MP) 752/16, que cria regras para a prorrogação e a relicitação de contratos de concessão com parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário. A MP está trancando a pauta da Casa e, com isso, impedindo a votação de outras matérias em sessões ordinárias da Câmara. Já a votação dos destaques que visam modificar o projeto de recuperação fiscal dos estados em situação de calamidade financeira está prevista para terça-feira (25). O texto-base foi votado na última semana, quando também foram rejeitados alguns destaques que pretendiam retirar as contrapartidas dos estados para aderirem ao programa de recuperação. No entanto, ainda há dispositivos a serem apreciados que pretendem subtrair do texto principal a exigência de privatização de estatais e a proibição de realização de novas despesas com pessoal, como contratações, reajustes e auxílios, dentre outras. Reformas Na terça-feira (25), começa a fase final dos debates das reformas trabalhista e previdenciária nas comissões especiais criadas para analisar o mérito das duas propostas. Depois de muitas idas e vindas, na última quarta-feira (19), o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que trata da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), apresentou o relatório final para ser discutido e votado na comissão e depois no plenário da Câmara. Ficou acertado entre a oposição e aliados do governo que os debates em torno do relatório serão realizados na terça (25), quarta (26) e quinta-feira (27), para que a votação do texto na comissão se inicie no dia 2 de maio. Em fase mais adiantada de apreciação está a reforma trabalhista, que teve o regime de urgência aprovado e deverá ser votada já quarta-feira (26) em plenário. Mesmo não havendo necessidade de ser votada na comissão especial, uma vez que tramita em regime de urgência, a proposta deverá ser apreciada na terça-feira pelo colegiado. O relator Rogério Marinho (PSDB-RN) prometeu aceitar emendas ao texto que havia apresentado há duas semanas até o final da tarde de segunda-feira. Na sequência, ele deverá apresentar um novo substitutivo. Orçamento A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso tem reunião marcada para quarta-feira, às 14h30, destinada à eleição do presidente e dos três vices do colegiado. Já foram feitas várias tentativas de eleição dos dirigentes da mesa diretora da CMO. No entanto, a definição não foi possível porque o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), ainda não indicou os senadores do partido que irão compor o grupo. Pelas regras da Casa, a presidência da comissão deverá ser ocupada por um senador do PMDB. Só depois da eleição é que serão escolhidos os relatores da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Geral da União. Reforma política A comissão especial que analisa a reforma política tem reuniões marcadas para quarta e quinta-feira para continuar a discussão da proposta. A ideia é debater e votar o relatório do deputado Vicente Candido (PT-SP) que prevê a apresentação de um projeto de resolução para disciplinar a tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular na Câmara. Outros relatórios apresentados pelo relator ainda estão sem data para apreciação. Eles tratam da unificação dos prazos de desincompatibilização eleitoral, registro de candidaturas, convenções partidárias e medidas para reduzir o custo das campanhas eleitorais.
MOBILIZAÇÃO EM BRASÍLIA
Por aposentadoria especial aos servidores penitenciários, S Por aposentadoria especial aos servidores penitenciários, SINDCOP vai até a capital federal O SINDCOP está convocando toda a categoria dos Agentes Penitenciários para participar das movimentações em Brasília-DF, que será palco de protestos de trabalhadores contra a Reforma da Previdência (PEC 287/16). A categoria vai aderir ao calendário de lutas das centrais sindicais, que culminará numa marcha unificada em Brasília dia 24 contra a retirada de direitos. Caravanas do SINDCOP com filiados vão sair dia 22 de maio à noite, permanecendo na capital federal até o dia dos atos – 24/05. A decisão do posicionamento da categoria foi tomada em reunião conjunta da Federação Brasileira dos Servidores Penitenciários (FEBRASP) e da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN). Os atos em Brasília visam pressionar os Deputados Federais e Senadores a respeito das reivindicações dos servidores penitenciários na Reforma da Previdência, que estará em votação no plenário da Câmara dos Deputados na data da mobilização. Para mais informações, acessar: https://www.sindcop.org.br/sindcop/Portugues/noticia/index.php?acao=detalhar&cod=940