O governo Temer, em reta final, luta desesperadamente para aprovar a “reforma” da Previdência, através da PEC 287
A reforma da Previdência, tal como posta, não é direcionada à proteção social dos brasileiros, como falaciosamente vem anunciando o governo Temer, com propagandas midiáticas que tendem a iludir o povo brasileiro. A reforma é para atender o mundo capitalista, que após lograr êxito com a reforma trabalhista (que segue as diretrizes da servidão humana atual), faz verdadeiro ataque à seguridade social, de forma a excluir a maioria dos trabalhadores da proteção social.
Desde o encaminhamento da PEC 287 ao Congresso Nacional, a Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) vêm reiteradamente denunciando as investidas do governo Temer, combatendo as mentiras propagadas com o apoio “incondicional” da grande mídia, que além de ter apoiado o golpe militar de 1964, articulou todas as ações que se mostraram possíveis para dar continuidade à política neoliberal, apoiando também o golpe de 2016.
Num mundo globalizado, comandado pelas grandes cadeias produtivas, não interessa a proteção social. Crianças, velhos e aqueles que não se encontram aptos para o trabalho (com descapacidade – invalidez) são tratados como páreas, como pessoas que devem ficar fora do mundo produtivo, sem qualquer proteção por parte do Estado e das corporações que gerem os fundos de pensões.
O então presidente Fernando Henrique Cardoso conseguiu transformar a proteção dos trabalhadores da iniciativa privada num patamar mínimo, instituindo a previdência complementar e o limite máximo do regime geral de previdência social (RGPS). No governo progressista do presidente Lula, bem que se tentou fazer o mesmo com os servidores públicos, mas a proposta foi barrada. Agora, com o atual governo, a pressão do mercado financeiro é diretamente direcionada sobre os servidores públicos que, com a aprovação da PEC 287, serão obrigados a migrarem para os planos privados de previdência.
São muitas as investidas do governo Temer para aprovação da famigerada PEC 287. Negociatas criminosas, onde o dinheiro público é usado para aprovação do projeto e de todas as formas imagináveis: promessas de campanhas, troca de favores (p. ex. cargos públicos), jantares à luz de discursos mentirosos, etc. A pressão do mercado capitalista vem de todos os lados.
No que diz respeito aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), temos que atentar para o fato de que no seu desenho não há diretamente a previsão de outros tributos como fontes de custeio. Contudo, foi também desenhado para ser superavitário, a partir da constituição de fundos com recursos vindos de contribuições ou por bens, direitos e ativos de qualquer natureza.
Sem embargo, o que fez a maioria dos mais de 2000 dirigentes de RPPS espalhados pelo Brasil? Simplesmente desviaram os recursos dos fundos capitalizados para pagamento de outras receitas que não exclusivamente as previdenciárias. Esses atos de corrupção (até mesmo por incompetência, que segundo o Código Internacional de Conduta do Servidor Público, a ineficiência deve ser tomada como um ato de corrupção) sequer estão sendo apurados, por pressão de governadores, prefeitos e gestores de RPPS que estão a seus serviços.
308 votos
E para tentar conseguir os 308 votos necessários na Câmara dos Deputados para aprovação da PEC 287, o governo Temer promove um verdadeiro ataque aos servidores públicos, omitindo da população que a maioria dos servidores públicos recebem abaixo do teto do INSS, hoje fixado em R$ 5.645.
Ora, fala-se em privilégios, mas onde realmente e objetivamente se encontram esses privilégios senão nas altas castas do funcionalismo público – que não se ousa atacar?
Previdência Social não pode ser tratada e trabalhada como seguro, é antes de tudo, a maior instituição responsável por inclusão social e diminuição das desigualdades sociais. Entretanto, o governo Temer envereda para outro caminho: o do lucro de bancos e grandes fundos de pensão privados. Ao estabelecer a previdência complementar, que poderá ser livremente gerida por instituições privadas temos que: o lucro do sistema será voltado unicamente para estas instituições. E o que o lucro faz com a previdência? Transforma-a de reposição de renda justa em seguro. Sendo seguro, o mercado financeiro/rentista irá manter os maiores benefícios hoje previstos – aposentadorias e pensões? Evidentemente que não. No futuro próximo, não haverá benefícios, mas prêmio de seguro. E para ter o prêmio (sob forma de pecúlio), o participante passivo do sistema terá que verter ao sistema contribuições ininterruptas e ser submetido às cláusulas leoninas ditadas pelos fundos de pensão. E o Estado? Arcará com o mínimo dos mínimos, reacendendo a ideia medieval da “Lei dos Pobres”.
E é bem por isso que o governo Temer não atendeu a recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que dispõe, dentre outros, sobre o Diálogo Social. Ora, dialogar com a sociedade? Para quê? O mercado financeiro/rentista não dialoga, ele simplesmente impõe suas regras. Seu intento é único: lucro, mesmo que para isso tenha que escravizar e desproteger. Não podemos desconsiderar que o grande mentor dessa reforma é um banqueiro ávido e pupilo exemplar do Consenso de Washington, o nosso atual Ministro da Fazenda, Senhor Henrique Meirelles.
Sabemos que uma reforma se faz necessária, mas uma reforma que seja direcionada para o povo, não para o mercado. Todavia, precisamos, antes de reformar, de um grande projeto de nação, que transpareça dados – aproveitando as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência, com cálculos atuariais sérios – condizentes com a realidade e inclusive com o desenho de gestão saudável e blindada contra atos de corrupção.
Por Rosana Cólen Moreno, Diretora Nacional de Seguridade Social, Aposentados, Pensionistas e Idosos da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST); Diretora Nacional de Assuntos da Previdência Social da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)e procuradora do Estado de Alagoas.
