SINDCOP emite nota sobre exclusão dos servidores estaduais
SINDCOP emite nota sobre exclusão dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência
Equipe do governo Michel Temer pretende viabilizar aprovação da reforma da Previdência. Foto: Valter Campanato/Agência Brasil
No início da noite desta terça-feira (21), após um dia de notícias negativas para o governo brasileiro, relativas à operação “Carne Fraca” da Polícia Federal, o presidente Michel Temer (PMDB) anunciou, em pronunciamento oficial, que vai retirar os servidores públicos estaduais e municipais do pacote de reforma da Previdência encaminhado à Câmara dos Deputados através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016.
A alegação da equipe do governo é de que a decisão respeita a autonomia dos estados e municípios e “fortalece o princípio federativo”. Agora, a responsabilidade de reformulação das previdências vai recair sobre os estados e municípios.
Esse primeiro recuo vem após as mobilizações que marcaram a última semana, com o 15 de março – dia de paralisação nacional, organizado pelas Centrais Sindicais, e que tiveram ampla participação do funcionalismo público. O SINDCOP, Associações da Polícia Civil, sindicato dos professores, metroviários e outras categorias aderiram aos protestos.
A tramitação da PEC está sendo analisada na Câmara dos Deputados e, desde que lá chegou, entidades e sindicatos de servidores vêm buscando articulação com parlamentares, fato que certamente pesou na decisão do Palácio do Planalto.
No entanto, a intenção clara do governo é desunir a classe trabalhadora. A decisão tomada ontem à noite mantém os servidores federais (com exceção dos militares) e os demais trabalhadores da iniciativa privada, na reforma da Previdência, podendo gerar desmobilização dos trabalhadores na luta contra a reforma.
Tratamento diferenciado
O cenário proposto pelo governo vai gerar tratamentos diferenciados aos trabalhadores, quebrando uma das justificativas da reforma: a de que trataria de maneira igualitária os homens e mulheres, do campo e da cidade, servidores públicos e funcionários do setor privado.
Além disso, o governo federal passa para os estados e municípios a ingrata tarefa de realizarem as suas próprias reformas previdenciárias. Muitos estados apresentam situações orçamentárias críticas e, nesse contexto, pesa o projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União, que impôs uma série de contrapartidas aos governadores para terem suas dívidas recalculadas.
A iniciativa veio no momento em que o Senado aprovou uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a contabilidade e a situação fiscal da Previdência Social. Requerida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), ele teve o apoio de mais 57 senadores, cerca de 70% da casa. A CPI terá sete membros titulares e até oito meses de duração.
União dos trabalhadores
O ato de encaminhar a reforma da Previdência aos governadores e prefeitos para as Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais tem o objetivo de enfraquecer a oposição à PEC através da desunião da categoria. Também vai facilitar sua aprovação no Congresso Nacional, ao retirar a pressão de categorias profissionais numerosas, como acontece no funcionalismo público.
Por isso, nesse momento, devemos continuar a oposição à PEC 287/2016 e unir as forças contrárias ao projeto de desmonte da Previdência Social e da Seguridade Social no Brasil. Somente a classe trabalhadora unida poderá fazer o combate efetivo diante das mudanças propostas – a luta não pode ser fragmentada, e deve ser travada por todos, independente de servidor público ou da iniciativa privada.
Com o exposto acima, o SINDCOP repudia veementemente a PEC 287/2016 da reforma da Previdência e a estratégia de desmobilizar a classe trabalhadora.
