Repasses do Fundo Penitenciários e criação do regime de s

Repasses do Fundo Penitenciário e criação do regime de segurança máxima serão discutidos nesta quarta

Deputado Victor Mendes (PSD-MA) é o relator da proposta de destinar 60% do fundo aos estados e 40% aos municípios. Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados discute nesta quarta, 16, dois temas referentes ao sistema penitenciário. Estão em pauta as mudanças no repasse do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e a criação do regime penitenciário de segurança máxima. Os assuntos são tratados em duas comissões. 

Analisando a Medida Provisória (MP) 781/17, que disciplina a transferência de recursos do Funpen aos estados, municípios e Distrito Federal, a comissão mista adiou para esta quarta a votação.

Na terça, 15, o presidente da comissão, senador Ivo Cassol (PP-RO), concedeu vista coletiva de um dia de duração para que os membros do colegiado possam avaliar as alterações feitas no texto da MP pelo relator da proposta, deputado Victor Mendes (PSD-MA), sobretudo no que diz respeito à atuação da Força Nacional de Segurança Pública.

A MP, que teve o prazo de vigência prorrogado até 3 de outubro, agiliza a transferência de recursos do Funpen aos estados, municípios e o Distrito Federal. Também acrescenta uma série de novas despesas que poderão ser custeadas com o fundo, entre elas manutenção de serviços penitenciários, reinserção social de presos e políticas de redução da criminalidade.

O projeto de lei de conversão da MP estabelece que 60 % dos recursos serão destinados aos fundos penitenciários dos estados e do Distrito Federal, de forma proporcional à respectiva população carcerária. Os 40% restantes serão destinados aos fundos municipais, seguindo o mesmo critério.

Regime de segurança máxima

A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06 e apensados) reúne-se nesta quarta, a partir das 14h, para votar o parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). 

A proposta cria o regime de segurança máxima nos presídios brasileiros e prevê, entre outras medidas, o recolhimento em cela individual; banho de sol de, no máximo, duas horas diárias; e proibição de comunicação com outros presos e também com os agentes penitenciários.

As eventuais saídas do presídio deverão ser monitoradas e as visitas mensais dos familiares também serão controladas, por meio de gravação e filmagem. Nesses encontros, o preso e o seu parente ficarão separados por um vidro e se comunicarão por interfone.

Gonzaga recomenda a aprovação das propostas na forma de um substitutivo.