A proposta de Emenda á Constituição (PEC) que reduz a mai

 Por Gisela Nardelli

Assessoria de imprensa do Sindcop.

A proposta de Emenda á Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal  foi provada nesta terça, feira, 31/03/2015  pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados em Brasília.  A proposta que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos ficou parada mais de 21 anos após ser apresentada em 1993.

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A retomada da discussão sobre o assunto só reforça a necessidade de sérias mudanças no sistema penitenciário, uma vez que o Brasil possui uma das maiores populações carcerárias do mundo com mais de 700 mil apenados em todos os regimes de pena existentes na legislação penal;

Grande parte desses criminosos são reincidentes e iniciaram sua vida criminosa ainda na adolescência.

Durante as discussões sobre o andamento do projeto, os  integrantes da Comissão de Constituição e Justiça deixaram em destaque que pelo menos 70 % dos criminosos voltam a cometer delitos  e os jovens infratores continuam no mundo do crime por conta da falta de impunidade.

Ainda durante as discussões, foi mencionado sobre  a importância de manter os adolescentes em escolas de ensino integral, para mantê-los longe da criminalidade e ainda  sobre a  necessidade de uma reforma no sistema prisional que atualmente nada mais é do que uma escola do crime;

A retomada do projeto que ficou parado por mais de 20 anos , mostra de maneira clara, que o Brasil possui um sistema prisional falido e sem estrutura necessária para que a legislação possa realmente ter eficácia e não apenas ser mantida como teoria para juristas e o próprio governo do país, que nada tem feito para que a situação volte a ter controle no Brasil.

Atualmente projetos como este da redução da maioridade penal tem sido assunto em destaque  não somente pela justiça mas também pela mídia brasileira, que com frequência escancara a vergonhosa situação existente no território nacional quanto á falta de impunidade e reincidência de adolescentes no mundo criminoso.

Cada vez mais é necessário ter cautela e prosseguir na luta por melhorias e  recuperação do sistema carcerário brasileiro, que além de não ter efeito positivo para os apenados, também torna cada vez mais perigoso, o trabalho dos servidores públicos , que sofrem na pele e vivem  de perto, com as grandes universidades do crime, colocando em risco suas vidas e as vidas de seus entes queridos, que ficam a mercê de um governo omisso e sem comprometimento com os servidores  do sistema de segurança pública.

A PEC

O placar da votação na CCJ foi de 42 deputados favoráveis à PEC e 17 contrários.

O texto permite que jovens com idade acima de 16 anos que cometerem crimes possam ser condenados a cumprir pena numa prisão comum. Hoje, qualquer menor de 18 anos que comete algum crime é submetido, no máximo, a internação em estabelecimento educacional.

Para avançar, a proposta agora precisa passar pela análise de uma comissão especial de deputados, que analisam o mérito (conteúdo) da PEC. Essa fase deve durar 40 sessões, o que leva aproximadamente dois meses.

No fim da tarde desta terça, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou em plenário a criação do colegiado. A instalação da comissão, com a designação de membros e escolha de presidente e relator, deverá ocorrer no próximo dia 8.

Se aprovada na comissão, a proposta vai ao plenário, onde são exigidos 308 votos, do total de 513 deputados, para aprovação, em duas votações. Depois, a proposta precisa passar pela CCJ do Senado e mais duas votações no plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.

Resta agora ter esperança para que o projeto quase que  “mumificado” saia do papel e comece a tão esperada reforma no sistema penal brasileiro.