SINDCOP está participando de mobilizações em Brasília

 Direitos básicos de servidores públicos estão por um triz por causa do PLP 257/16. O projeto, que pode ser aprovado a qualquer momento, prevê efeitos devastadores na vida dos servidores públicos das três esferas de governo.

O Projeto de Lei Presidencial propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e impõe uma série de exigências fiscais para que seja feito o refinanciamento das dívidas dos governos federal, estadual e municipal.

“Os servidores precisam saber o que vem pela frente. Estamos lutando em Brasília para que o PLP 257 não seja aprovado na íntegra. Mas, pelo jeito será difícil alterar o projeto”, afirma o presidente do SINDCOP Gilson Pimentel Barreto.

Barreto e outros diretores do SINDCOP têm se juntado a sindicalistas de todo o país, em Brasília, que em plantão permanente acompanham os movimentos do projeto. Segundo ele, nos bastidores políticos a informação é de que o PLP 257 será votado sem muitas alterações após a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. 

O que é o PLP 257 

O projeto prevê a prorrogação do prazo de pagamento das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União por 20 anos, com redução de 40% no valor das prestações por 24 meses, desde que, como contrapartida, os entes federativos, sancionem e publiquem leis determinando a adoção, durante os 24 meses subsequentes, de diversas medidas.

As medidas previstas no projeto retiram direitos básicos dos servidores públicos (federais, estaduais e municipais), como: suspensão dos concursos públicos, congelamento de salários, não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratifica- ções), destruição da previdência social e revisão dos regimes jurídicos dos servidores. 

Tudo isso, associado a cortes nos orçamentos das políticas sociais e de gastos com saúde e educação. O PLP deveria ter sido votado no começo de agosto, porém depois de muita pressão do movimento sindical o deputado Esperidião Amin apresentou uma emenda substitutiva. 

Na ocasião foi aprovado um texto que prevê medidas de restrição fiscal a serem assumidas por estados e pelo Distrito Federal. Entretanto, para permitir a aprovação da proposta, o governo federal recuou e aceitou retirar do texto o congelamento das remunerações dos servidores públicos estaduais por dois anos.

A proposta, entretanto, limita o crescimento anual das despesas primárias correntes de estados e do Distrito Federal à variação da inflação medida pelo IPCA no ano anterior. Esse teto é criticado pela oposição, para quem o teto promove um congelamento de gastos com saúde, educação e com o funcionalismo público. Amim também retirou do texto várias mudanças previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, que afetariam tanto o estado, os municípios e a União. 

Também ficou de fora uma transição para gastos mais restritos com pessoal. As entidades de servidores públicos apresentaram um Destaque para Votação em Separado (DVS) que pede a supressão do parágrafo 4 do PLP 257, que impedia, por força de lei, a valorização dos servidores públicos e o engessamento de políticas públicas. 

O DVS foi presentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP) e foi considerada uma vitó- ria parcial dos servidores. 

Porém, a PLP foi encaminhada para o Senado na última terça-feira, sem nenhuma alteração.

O temor dos sindicalistas é que haja um endurecimento da bancada do governo e que estes rejeitem as modificações ao projeto e o aprovem na íntegra. 

– Corte de 10% das despesas mensais com cargos de

livre provimento. Suspensão de contratação de pessoal,

– qualquer título, ressalvadas a reposição decorrente de

aposentadoria ou falecimento, aquelas que não impliquem

em aumento de gastos e as temporárias para atender ao

interesse público. Vedação da criação de cargos, empregos

e funções ou alteração da estrutura de carreiras, que impliquem

aumento de despesa;

-Redução em até 30% dos gastos com servidores públicos

decorrentes de parcelas indenizatórias e vantagens de

natureza transitória;

-Implementação de programas de desligamento voluntário

e licença incentivada;

-Não concessão de aumento de remuneração dos servidores

a qualquer título e vedação de concessão de aumentos

de remuneração de servidores acima do IPCA;

-Instituição do regime de previdência complementar. Elevação

das contribuições previdenciárias dos servidores e

patronal ao regime próprio de previdência social (sendo a

elevação para pelo menos 14%, no caso dos servidores).

Reforma do regime jurídico dos servidores ativos, inativos,

civis e militares para limitar os benefícios, progressões e

vantagens ao que é estabelecido para os servidores da

União;

-Privatizações do setor público. Os contratos de refinanciamento

celebrados permitirão a entrega de bens à União,

direitos e participações acionárias em sociedades empresariais,

controladas por estados e pelo Distrito Federal, os

quais deverão ser alienados (privatizados/vendidos) pela

União. Ou seja, a União se tornará um novo motor de privatizações

de empresas estatais dos Estados nas áreas de

saneamento, transportes, gás, tecnologia da informação,

portuárias, de energia, de abastecimento, etc. Os processos

de privatizações de empresas estatais serão acompanhados

de prévio enxugamento dos quadros de pessoal.