SINDCOP E Sifuspesp participam de reunião com Lourival Gome
Diretores do SINDCOP e Sifuspesp se reúnem na próxima terça-feira(18/06) com o secretario de Administração Penitenciária(SAP) do Estado de São Paulo, Lourival Gomes. A reunião tem como objetivo discutir a pauta da Campanha Salarial de 2016, dos servidores do sistema penitenciário para 2016.
A reunião só foi possivel após insistentes tentativas dos dois sindicatos, que haviam protocolado a pauta de reivindicações dos trabalhadores na secretaria em 23 de fevereiro.
“Esperamos avançar nas negociações para que nossas reivindicações sejam atendidas. Vamos começar um processo de negociação que poderá durar algum tempo, porém esperamos que o governo tenham sensibilidade para entender que a situação dos servidores é precária. Em 2015 as negociações não tiveram êxito, esperamos que este ano haja avanços”, disse o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto.
Para João Rinaldo, presidente do Sifuspesp, o momento é de lutar pela conquista de mais direitos para os servidores. ‘Neste momento de crise é preciso unir a categoria e pressionar o secretário por melhores condições de trabalho e pelo fim das agressões e das execuções. O trabalhador não aguenta mais esse ambiente desumano, critica João Rinaldo.
Veja os itens da pauta reivindicação:
PAUTA FINANCEIRA E TÉCNICA
A nossa campanha salarial 2016 e a nossa reivindicação financeira passa necessariamente pelas nossas perdas salariais nas últimas décadas, mas principalmente é fundamental que façamos um raio X do sucateamento das nossas condições de trabalho, consequência da degradação lenta e contínua, mas previsível, decorrente da política penitenciária aplicada no estado de São Paulo.
Com a superlotação dos presídios, o governo de São Paulo faz uma economia de R$ 4,8 bilhões de reais e cerca de R$ 1 bilhão de reais ao ano com a falta de contração de novos servidores, considerando apenas ASPs e AEVPs. A cifra é fruto de estudo do SIFUSPESP sobre os custos da precarização do sistema prisional paulista.
O custo mensurável do preso (alimentação, saúde, pessoal, água, energia, etc.) no estado de São Paulo gira em torno de R$ 1.400,00 por mês, segundo dados do próprio governo. Vale mencionar que os chamados gastos imponderáveis não estão sendo analisados. Em um presídio federal, o preso custa em média R$ 3.472,00.
Para o jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes, os presos federais custam o dobro que os estaduais porque “o presídio federal tem melhor estrutura e paga melhor seus funcionários. Os agentes ganham mais. Além da estrutura, não há superlotação, o que aumenta muito mais o custo”. Ou seja, quanto mais superlotado o presídio, menos despesa para os cofres públicos.
Segundo números da SAP, em novembro de 2015, há um déficit de 91.785 vagas nos presídios paulistas. Levando em consideração uma unidade-padrão com capacidade para 768 presos, seria necessária a construção de 120 novos presídios para suprir o déficit de vagas no sistema. e adequar a esta demanda presente. Calculando a construção de cada presídio em torno de R$ 40 milhões, o governo estadual gastaria mais R$ 4,8 bilhões para concluir tais obras. A falta de uma política penitenciária de investimentos a médio e longo prazo nos trouxe estes números.
Ressaltamos que os dados penitenciários aqui apresentados são referentes a novembro de 2015, assim como os números de somatória de valores são muito aquém, sujeitos a um melhor aprofundamento e detalhamento nas questões elencadas.
Déficit só cresce com o passar do tempo
Ao longo dos anos, o que mais cresceu foi o déficit de funcionários e vagas para presos no sistema prisional paulista. Em 2010, quando a população carcerária era de 163 mil presos, a SAP prometeu a construção de 39 mil vagas, com a construção de 49 novos presídios, dentro do Plano de Expansão de Unidades Prisionais. Ainda que esta meta tivesse cumprida, as vagas não seriam suficientes para os 226 mil presos. Hoje existem apenas 134 mil vagas, e há um déficit de 92 mil vagas no sistema.
Em 2012, quando haviam 31.758 funcionários e um déficit de 10 mil funcionários, a SAP prometeu a contratação de 13.190 servidores. Três anos depois, em 2015, a pasta conta com 36 mil servidores, menos da metade do prometido pelo governo no Plano de Expansão foi contratado. O resultado é um déficit de 12 mil servidores, o que representa 30% de funcionários a menos que o necessário. Enquanto isto, a SAP não contrata os servidores que estão habilitados em concursos públicos vigentes.
Para suprir o déficit, seria necessária a construção de 120 novas unidades. Para o funcionamento de cada unidade, segundo o módulo padrão da SAP, são necessários, em média, 160 ASPs e 48 AEVPs, mais os funcionários da área meio e técnico de saúde. Para suprir a superlotação, sem contar o déficit já existente, apenas com a construção de 120 novas unidades, seriam necessários mais 19.200 ASPs e 5.760 AEVPs, o que representa um custo de R$ 78 milhões mensais por unidade somente com os salários iniciais ou ainda R$ 939 milhões ao ano.
Ou seja, a superlotação e o sucateamento dos presídios paulistas, trazendo condições sub-humanas para presos e funcionários, foram e estão sendo muito interessante e conveniente para o governo do estado.
O valor da economia do estado com a precarização do sistema, no entanto, é muito maior. No cálculo, não estão incluídos os salários dos servidores técnicos, administrativos e de saúde, os direitos trabalhistas, como férias e décimo terceiro de ASPs e AEVPs, nem os chamados “gastos imponderáveis”. Segundo o Grupo de Estudos Carcerários Aplicados da USP (GECAP/USP), “os gastos imponderáveis seriam aqueles decorrentes da dessocialização e da violência decorrente do próprio processo de prisionalização”. Estes gastos difíceis de serem mensurados ocorrem de maneira sistemática. Certamente, a falta de estrutura e a superlotação carcerária andam de lado a lado com o elevado índice de reincidência e o fortalecimento das facções do crime que assombra toda a sociedade paulista.
Valorização do servidor
Para o SIFUSPESP, é fundamental uma política salarial que valorize e remunere de maneira adequada o trabalhador que sofre no labor do seu dia a dia as consequências das condições degradantes e aviltantes dos presídios superlotados lotados. Vale a pena ressaltar que neste primeiro momento não estão inclusos os funcionários administrativos e técnicos.
Em vista do exposto, temos a plena certeza de que a remuneração recebida pelos servidores penitenciários está muito aquém da necessária, justa e merecida. Afirmamos também que a hiper-lotação carcerária que a hiper-lotação carcerária é desumana para presos e funcionários e que qualquer solução para transformamos o sistema penitenciário em humano, digno e justo passa pelo fim dos presídios superlotados.
Acreditamos que é fundamental uma política salarial que valorize e remunere de forma adequada o trabalhador, que sofre cotidianamente as consequências de condições degradantes dos presídios superlotados. Para tanto, o sindicato defende uma valorização de 50% sobre o salário base dos ASPs e AEVPs, conforme definido em assembleia da Campanha Salarial.
Esta valorização é necessária, entre outras coisas, para que os servidores possam ter condições de cuidar da saúde, uma vez que o serviço do IAMSPE está falido, e o sistema precário afeta diretamente a saúde do trabalhador.
Em vista disso, solicitamos como reivindicação salarial o que se segue:
a) Valorização/Indenização de 50% no salário base dos ASPs e AEVPs
b) Reposição inflacionária referente aos anos de 2014 e 2015 = 18,21%, de acordo com o INPC.
c) Contratação e reposição de funcionários nos presídios paulistas (concursos em andamento de 2013 e 2014).
d) Diária alimentação no valor de R$ 540,00, conforme já é pago para a carreira policial.
e) Conforme já constava em pautas anteriores, a diminuição de 01 nível no plano de carreira dos ASPs e AEVPs.
f) Aposentadoria Especial pela Insalubridade aos 25 anos na função com integralidade e paridade.
g) Lei Orgânica da Categoria.
h) Respeito à data base (março) aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
i) Dotação orçamentária específica para a Lei de Saúde Mental.
j) Pagamento de insalubridade grau máximo ao ASP e AEVP readaptado.
k) Fim do teto indexador para auxílio alimentação.
l) Revisão e anulação dos PADs contra os agentes penitenciários que participaram da greve de 2014.
m) Adicional de periculosidade para ASPs e AEVPs.
n) Esclarecimento da atual situação da comissão constituída para o estudo e implementação do Bônus, conforme acordo firmado em 2014.
o) Mudança de classe para nível.
p) Aposentadoria Especial para a ASP feminina de 25 (vinte e anos), desde que conste com pelo menos 15 (quinze) anos na carreira.
Propostas Pauta Condições de Trabalho e Saúde do Trabalhador
1 – Estudo por parte da SAP para implementação de novas medidas coibitivas no caso de agressões e assassinatos de funcionários que vêm ocorrendo sistematicamente.
2 – Criar o CAF (Comunicado de Agressão do Funcionário), substituindo o NAT – Objetivo – Agilizar o processo e facilitar a transformação da licença médica por saúde por licença médica por acidente do trabalho, se for o caso.
Nos casos específicos de agressão ao servidor do sistema prisional paulista, por parte de cidadão que se encontra preso, sob a custódia da Administração Penitenciária. Instituir em substituição à NAT, um procedimento mais simplificado, com o objetivo de se alcançar a segurança funcional e jurídica da vítima da violência física em seu ambiente de trabalho. Justifica-se, não só por uma maior eficácia, mas pelo outro ponto a ser observado, que é a diminuição dos trâmites no lapso de tempo dos registros, que se fazem necessário ao amparo hábil e legal que todo o trabalhador vítima de agressão faz jus.
3 – Hospital Penitenciário por Coordenadoria da SAP
Objetivo: Agilizar o atendimento médico do preso, assim como a internação do mesmo, com mais segurança para todos: presos, funcionários e comunidade.
Um Hospital Penitenciário com especialidades; seria um centro de especialidades para o Sistema Prisional na região com:
– Ortopedia;
– Cardiologia;
– Psiquiatria;
– Clínica médica, etc.
Proposta de fazer um contrato estilo uma CIB 62 do Governo Federal com Município, Estado e o Sistema Prisional ou mesmo um tipo e AME do Sistema Prisional, onde o Estado contrataria o serviço de terceiros para o Hospital Penitenciário Regional. Seria uma unidade mista (masculino e feminino), com alas diferenciadas, podendo vir a ter até alas para Psiquiatria.
Convém ressaltar também que, em muitos presídios de regime comum, presos com distúrbios psíquicos estão sendo medicados sem o devido acompanhamento psiquiátrico.
4 – Respeitar a quantidade de vagas real de cada unidade prisional, sem acrescer a estas chamadas vagas flutuantes (como ocorreu em algumas unidades prisionais que outrora apresentavam capacidade para abrigar 768 setenciados e que, da noite para o dia, passaram a sua capacidade para 844 presos), uma vez que as celas destinadas ao setor de enfermaria são próprias para detentos acometidos por endemias e que a regra geral de saúde reza que estes deverão ser retirados do convívio para salvaguardar a saúde dos demais internos e também dos servidores penitenciários.
5 – Adaptação/reforma nas estrutura das unidades: mesmo com a automação das unidades, um dos lugares variáveis são as radiais ou galerias, onde os setenciados transitam para atendimentos, trabalho, escola, etc. Citamos como exemplo Bernardes que, mesmo sem ser automatizada, possui na sua galeria grades que, quando o setenciado sai do pavilhão habitacional, não têm contato com o servidor, visto que as últimas agressões foram quando o setenciado sai para o atendimento. A colocação de alambrados ou uma tela de proteção nas galerias seria ideal para que, mesmo em curso de um atendimento, o setenciado não tenha contato com servidores, além de cobertura com tela de proteção superior em todas as unidades prisionais.
6 – Transferência de funcionários em cargo de Chefia. Após seis meses do “empréstimo” para assumirem o cargo de chefia, o funcionário deve optar pela transferência em definitivo. O objetivo é atingir o quadro real de funcionários por unidade e normatizar tal meio de remoção.
7 – AEVPs no Semi-abertos. Apesar de, em anos anteriores, o secretário da SAP alegar falta de amparo legal, o SIFUSPESP não encontrou impedimentos na legislação e defende novamente esta reivindicação, uma vez que é constante as evasões neste tipo de unidade, bem como tentativas de resgastes e arremessos de objetos ilícitos para o interior da mesma.
8 – Grupo de avaliação/acolhimento de funcionários por Coordenadoria. Um parecer da SAP quanto aos projetos pilotos já praticados.
Decreto no. 59.998 de dezembro de 2013 do governador Geraldo Alckmin, onde ele cria o Centro Regional de Qualidade de Vida do Servidor.
A situação no momento só foi estruturada no papel, não tem local físico e muito menos os profissionais nas coordenadorias. Um exemplo é a Penitenciária de Presidente Venceslau, são 27 alqueires disponíveis para se implantar o centro ou até fazer mais duas ou três unidades prisionais ou até hospital penitenciário na região;
9 – Módulo padrão: considerando a superlotação, as novas leis (educação e trabalho dentro das unidades), as alas de amamentação na unidades femininas e o grade número de visitantes. Adequar os quadros de funcionários de acordo com tamanho, tipos de regimes abrigados e lotação do quadro de funcionários em cada unidade prisional. No que se refere ao quadro de ASPs Femininas, aumentar os quadros existentes em 30%, prevendo as licenças maternidades que prejudicam as demais colegas, além de folgas SAP, férias e licenças prêmios. A SAP deve firmar um acordo de obrigatoriedade de preencher todas as vagas existentes nas unidades prisionais já em funcionamento e de não inaugurar unidades sem o quadro de funcionários completos.
Ressaltando que os ASPs e AEVPs desviados de função não constam no quadro da carceragem, portaria e demais setores em que as funções são atribuídos ao cargo. Também reivindicamos a elaboração de novo estudo sobre os postos de trabalho (para cada posto, 2 ASPs) e, conforme o modelo de cada unidade prisional, com o intuito de uma melhor compreensão, pois para o SIFUSPESP o módulo padrão considerado ideal para a SAP está totalmente defasado. Caso o estudo já tenha ocorrido, reivindicamos que o mesmo seja apresentado para a categoria, com o raio-x do quadro de funcionários por unidades respeitando-se:
a) funcionários designados para outras unidades;
b) funcionários designados de outras unidades;
c) funcionários emprestados. Obs.: qualquer tipo de empréstimo, coordenadorias, Fundação CASA, Fóruns, Poupa-tempo, Hospitais (C.O.C.)
d) Funcionários nos 90 dias para aposentadoria;
e) Funcionários lotados no GIR;
f) Funcionários em afastamento para tratamento de saúde;
g) Funcionários readaptados;
Solicitamos que o resultado deste levantamento, que é necessário que se faça urgente, seja encaminhada uma cópia para o SIFUSPESP, para que tenhamos uma melhor compreensão do quadro atual.
10 – Em vista do conflito de interesses entre as mais variadas formas de LPT – listas prioritárias de transferências, assim como as LPTs regionais na sua maioria não são transparentes e acessíveis. Solicitamos a criação de uma LPT única, respeitando-se o critério de antiguidade e transformando a resolução da LPT em Lei.
11 – Construções de salas de aulas e alojamentos nas coordenadorias da SAP. Em anos anteriores, o secretário autorizou junto aos coordenadores da SAP e não tivemos resultado. Verificar o que de fato foi feito, assim como um organograma do que será.
12 – Que os cursos ministrados pelas Sipats e a participação do trabalhador possam valer pontuação para promoção. Existe um esvaziamento nas SIPATs com esta medida aumentaríamos os participantes, melhorando o conteúdo dos cursos pensando sempre na formação continuada dos servidores e as demandas específicas de cada unidade.
13 – Manutenção/aquisição de equipamentos e novas viaturas, pois em muitos presídios a frota da SAP está sucateado. Assim como aquisição de viaturas específicas para o transporte de cães das unidades prisionais.
14 – Que os funcionários em desvio de função não constem no quadro de segurança funcional da unidade prisional, pois como sabemos esta é uma prática comum em todos os presídios, até decorrente muitas vezes do esvaziamento no quadro de funcionários da área meio.
15 – Reposição de funcionários nos plantões noturnos das unidades. Nas visitas feitas pelo SIFUSPESP nos presídios, muitos plantões noturnos são tocados por um número irrisório de funcionários. Em alguns casos, os presídios acima de 100, 200 por cento de sua capacidade funcionam com 6 ou 7 agentes. Que seja respeitado o quadro de agentes considerado “ideal” pela SAP.
16 – Disciplinar a entrada de produtos e instalação de scanners corporais conforme a Lei 15.552/2014: devido à superlotação que aumenta a entrada de visitantes, carregando os chamados “jumbos” dificultam ou mesmo impossibilitam que os funcionários posma desempenhar com a mais absoluta presteza as suas funções no tocante às revistas. Convém salientar que a população carcerária não aeita atrasos ou demora excessiva na entrada de seus visitantes. Ou seja, se demorar muito a segurança fica ameaçada. Para diminuir esta demanda enorme dos chamados “jumbos” seria fundamental que o Estado se responsabilizasse pela aquisição e entrega de todos os materiais de higiene e limpeza dos setenciados, reduzindo-se a entrada destes produtos de acordo aos requisitos das normas de segurança.
17 – Criação do cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Feminina. Considerado o visível aumento de prisões de pessoas do sexo femnino e o considerável aumento da população carcerária feminina a criação do cargo de AEVP Feminina, onde cada unidade feminina deve ter por plantão ou a criação de uma base para que sejam chamadas quando necessário para a realização de escoltas de reeducandas do sexo feminino que, em muitas situações vão a consulta a ginecologistas, obstetras e até a realização de partos, além de ida ao banheiro durante a audiência inviabilizando que a escolta seja realizada por um AEVP do sexo masculino. Agente esse treinado e qualificado para a realização de escoltas e possíveis ocorrências que possam acontecer durante a realização da mesma.
18 – Escolha de vagas de forma definitiva para os servidores penitenciários recém-formados e os que estão aguardando.
19 – Autorização da SAP para que, nos casos de assassinatos/execuções, em situações em que mesmo sem uma apuração mais efetiva possa caracterizar execução, decorrente do exercício da função, a liberação e o transporte de funcionários das unidades da região para o velório e o sepultamento.
20 – Criação de cadastro de sentenciados agressores de funcionários e que seja disponibilizado em todas as unidades prisionais.
21 – Aumentar a folga SAP de 11 para 16.
SERVIDORES DAS CARREIRAS DE APOIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Adicional de Local de Exercício – ALE R$ 815,00, conforme já existente em outras Secretarias de Estado.
Valor da Periculosidade referente a 4.32 percentual
Efetivação da aplicação da Lei 1080 – Assédio Moral
Lei Orgânica
Fim do desvio de função do ASP
Nova redação de PDI – diminuir o tempo de incorporação
Gratificação por efetivo exercício em unidades prisionais
Cálculo da perda e a consequente reposição inflacionária desde 2001, início do Governo Geraldo Alckmin
50% de acréscimo no salário base – valorização/indenização por superlotação
SERVIDORES TÉCNICOS DA SAÚDE E ADMINISTRATIVOS
PAUTA FINANCEIRA:
Reposição inflacionária referente ao ano de 2014 – no salário base.
Salário Base equiparado ao salário mínimo do Estado de São Paulo sem haver perdas em outra gratificação.
3- GDAPAS – Art 19º da Lei 1157
A – Manutenção do pagamento do GDAPAS nos casos de licença saúde, independentemente do período de afastamento, conforme artigo 19 da Lei 1157 – Parágrafo 3º – redefinição da Lei.
B – Incorporação na aposentadoria independentemente do tempo que o recebeu de forma integral.
C- Reajuste do valor da UBV, (tendo em vista que está se mantém congelado desde sua criação em 2008), indexar ao IPC ou qualquer outro índice.
D- GEES
Adicional de Local de Exercício
Referências: LC 693/92, alt. 722/93, 1047/08, 1109/10 e 1153/11.
Concessão do adicional a todos os servidores, visto que o mesmo é devido em função de características da Unidade Prisional e não em relação ao cargo ocupado por quem o recebe, conforme classificação no sistema USISP.
Tal adicional é concedido pela “dificuldade de fixação do profissional em virtude do contato direto e permanente com a população carcerária.”
Analisando outras concessões:
Na polícia civil LC 689/92 e na polícia militar LC 696/92, se estendem às funções administrativas.
Na Secretaria da Educação LC 687/92, se estende a todo o quadro de apoio escolar e é concedido pelo desempenho de atividade “em unidade escolar localizada em zona rural, ou em zona periférica dos grandes centros urbanos (região de difícil acesso ou com deficiência de transporte coletivo).
4- Extinção do teto para recebimento do auxílio alimentação
Instituído pela lei 7.524/91, alterada pela lei 8.106/92 e 8.320/93.
O teto é de 141 UFESPs, cujo valor atual é de R$ 21,25 (R$ 2.996,25), e atualizado anualmente conforme comunicados da Secretaria da Fazenda.
Proposta: Extinção do teto, todo o funcionário ter o direito de receber o auxílio alimentação.
5- Progressão na carreira a todos da Lei 1157/11
O modelo de progressão na carreira da Saúde foi aprovado na reestruturação da LC 1.157 – área técnica, em 2011, que institui, na forma de lei complementar, o Plano de Cargos, Vencimentos e Salários Aplicável aos servidores das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias. Foi realizado o processo de progressão da área técnica pela Secretaria Estadual de Saúde, no entanto os servidores da Secretaria de Administração Penitenciária mais uma vez ficaram esquecidos.
6 – Substituição das diretorias
Alteração da legislação LC 1080/08 e 1157/11, onde está previsto o pagamento pró labore de substituição somente se o período for superior a 15 dias para que seja pago em qualquer caso e prazo de substituição, vez que mesmo na situação de substituição por um dia, o substituto assume toda a responsabilidade pela diretoria.
7- Adicional de Periculosidade
Reajuste do adicional para 44 UFESP.
O aumento do adicional incidirá sobre um número reduzido de servidores, onerando de forma reduzida os cofres públicos.
8- Cálculo do Adicional por Tempo de Serviço
Referência: Art. 129 da CE/89.
Cálculo do adicional realizado sobre a retribuição integral do servidor, excluídas as vantagens eventuais, e não só sobre o base, como vem sendo calculado, tendo em vista que o desconto já é incidido sobre a retribuição integral.
Isto diminuiria também a demanda de ações judiciais.
9- Auxiliares de Enfermagem
Referência: LC 1157/11.
Possibilidade para os ocupantes do cargo de auxiliar de enfermagem que possuem o curso técnico passarem a receber o valor correspondente ao cargo de técnico em enfermagem. Visto que os cargos de auxiliar serão extintos na vacância, comprovando título.
10 – Retorno do Plantão Extra para a saúde
