A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CON
A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONASP) do Ministério da Justiça, constituído por representantes governamentais dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; por representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de segurança pública; e de representantes de entidades e organizações da sociedade civil, em sua trigésima segunda reunião ordinária, realizada entre os dias 15, 16 e 17 de junho, no uso de suas competências, conferidas pelo artigo 11 do Decreto Federal Nº 7.413/2010, combinado com o artigo 46, inciso IV, de seu Regimento Interno RESOLVE:
Considerando a aprovação pelo Congresso Nacional do PLC 19/2015, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de Policiais Militares, Civis, Rodoviários e Federais, além de Bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, além das Guardas Municipais.
Considerando que o referido PLC será encaminhado para a sanção da Presidenta da República;
Considerando o grande número de profissionais de segurança pública que são vítimas reais da barbárie no tocante aos homicídios no Brasil.
Considerando a deficiência no tocante a efetivos, condições de trabalho (falta de equipamentos obrigatórios, como por exemplo, coletes balísticos), entre outras, que fragilizam a segurança pessoal do profissional de segurança pública.
Considerando que as famílias dos profissionais, também têm sido vítimas da violência, o que ocorre por conta da profissão exercida por um membro da família.
Por fim, considerando a instituição por parte do Governo Federal de um pacto que visa reduzir o número de homicídios no Brasil, sendo que os profissionais de segurança pública além de serem um dos segmentos que mais tem sido vítimas, também são vítimas em potencial, justamente por conta da profissão que exercem, vem, respeitosamente solicitar à Presidenta da República que sancione a referida lei, a qual vai ao encontro do anseio dos mais de Hum milhão de trabalhadores da segurança pública, bem como de suas famílias.
