Estado e Fundação Casa recusam acordo para solucionar superlotação
O governo paulista e a Fundação Casa se recusaram, por mot Imagem internet / texto Revista Consultor Jurídico O governo paulista e a Fundação Casa se recusaram, por motivos orçamentários, a formalizar um acordo proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para minimizar a superlotação das unidades que atendem internações e semiliberdade. A proposta prevê a entrega de cerca de 350 vagas até março de 2016 e medidas para solucionar os casos emergenciais. O assunto foi discutido durante audiência de conciliação com o Ministério Público, autor da ação, nessa quinta-feira (21/5). A presidente da Fundação Casa, Berenice Giannella, assumiu que há um déficit de quase 1.100 vagas, número inferior aos 1.600 apresentados pelo MP. Pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o número de unidades necessárias para atender a demanda seria de 28 instalações. Para Tiago Rodrigues, promotor da Infância e Juventude da Capital e membro do Movimento do Ministério Público Democrático (MPD), a Fundação Casa surpreende ao reconhecer o problema, mas não aceitar o acordo proposto na audiência. Ele afirma também que é necessário atender todas as ordens judiciais de internação e respeitar a tolerância de 15% de vagas a mais além da capacidade nas unidades do interior e litoral. Segundo ele, a unidade de Juquiá, por exemplo, atende cerca de 250 adolescentes quando tem capacidade para 170. Com a recusa, o MP e a Fundação Casa deverão entregar, até o dia 20 de junho, dados atualizados do número de menores atendidos e possíveis propostas de solução. Após o prazo, será dado andamento ao processo caso não haja consolidação de acordo. Se houver formalização da proposta, caberá ao Estado atender as demandas emergenciais. O Ministério Público fica responsável nesse caso por monitorar a disponibilização das novas vagas. Se o governo não cumprir o acordo, poderá ser punido.
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO PARA AGENTES NO SINDCOP
diário oficial Segue abaixo publicação de prova presencial para remanescentes do curso de especialização Técnico Profissional para Agentes Penitenciários. Administração Penitenciária ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DR. LUIZ CAMARGO WOLFMANN Comunicado A Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ASP torna pública a realização da prova presencial aos remanescentes do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária- 2015, e baixa as seguintes instruções: 1. Período de Realização do Curso: 25/05 a 10-06-2015 – O curso estará disponível através de vídeo aulas e apostilas através do link (http://goo.gl/cYxjGF); 2. Prova Presencial: a prova presencial aos remanescentes será realizada nos dias 08 e 09-06-2015 para todas as Unidades Prisionais conforme os locais constantes deste Comunicado. Os horários das provas serão definidos pelas Unidades Prisionais em momento oportuno. A prova presencial consistirá em questionário com 10 questões de múltipla escolha para cada tema (Reintegração Social e Prática do Serviço Penitenciário), totalizando 20 questões, cada tema e terá a duração de 50 minutos, totalizando 1h40 de prova. 3. Público Alvo: Agentes de Segurança Penitenciária das classes II a VII, que não participaram da prova presencial nos dias 04, 05 e 06-05-2015. 4. Aproveitamento no Curso: Será verificada a presença do aluno na prova presencial mediante lista de presença, e a nota mínima para aprovação será de 6,0 por tema; Observação: Os servidores que estão prestando serviço em Unidade Prisional diferente de seu local de classificação poderão realizar a prova presencial no local de exercício; 5. A EAP publicará comunicado com a relação dos servidores aprovados no Curso. 6. Coordenadoria, Unidade, Dias e Local da Prova: Unidade: Centro de Detenção Provisória de Bauru – Dias: 08 E 09-06-2015 Local: Sindcop – Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista. Endereço: Rua: Manoel Bento Cruz, 13-45 – Centro – Bauru/ Sp.
Comissão aprova adicional de periculosidade para profissionais de segurança pública e agentes penitenciários
adicional Agência Câmara A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade. De autoria do deputado Major Olímpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade. Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal. O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar. Emendas O parecer do relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), foi favorável, com complementação de voto e emendas. “A lacuna legislativa sobre o assunto tem desestimulado os policiais dos estados que ainda não regulamentaram essa situação, o que causa verdadeira assimetria entre os integrantes dos órgãos de segurança pública no Brasil”, salientou. Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado. Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas. Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Regras Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias. Tramitação A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Publicada transferência de 254 ASP’s para 76 unidades via LPT e LPTE
diário A SAP publicou nesta terça (26/05) no Diário Oficial a transferência via LPT e LPTE para 254 agentes de segurança penitenciária (ASPs) para 76 unidades diferentes. Segue abaixo lista completa das transferências COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO PARA A PENITENCIÁRIA FEMININA DE MOGI GUAÇU DO CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO “PREFEITO JOÃO MISSAGLIA” DE MOGI MIRIM, da CRC JOAQUIM LUIZ DE BARROS, RG. 15494161, ASP de classe V do SQC-III-QSAP; PARA O CENTRO DE RESSOCIALIZAÇÃO “PREFEITO JOÃO MISSAGLIA” DE MOGI MIRIM DA PENITENCIÁRIA I DE POTIM, da COREVALE JOAO RIBERTO DOTTA, RG. 400994124, ASP de classe III do SQC-III-QSAP; DA PENITENCIÁRIA II DE SERRA AZUL, da CRN ROBERTO MARQUES CARNEIRO, RG. 134441606, ASP de classe II do SQC-III-QSAP. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SERRA AZUL DA PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, da CRC CESAR LUIS ANDRE, RG. 261347457, ASP de classe I do SQC-III-QSAP. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO DO VALE DO PARAÍBA E LITORAL PARA A PENITENCIÁRIA I DE POTIM DA PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, da CRC WELINGTON RIBEIRO FERNANDES, RG. 111509600, ASP de classe I do SQC-III-QSAP. Nos termos do art. 16-A, inc. I, da LC. 959/2004, acrescentado pela LC. 1060/2008, os cargos providos pelos servidores inscritos na Lista Prioritária de Transferência – LPT, classificados nas Unidades Prisionais, conforme abaixo especificado: COORDENADORIA DAS UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO PARA A PENITENCIÁRIA DE LUCÉLIA DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP NILTON CELESTINO” DE ITAPECERICA DA SERRA, da COREMETRO DURVAIL GAROZI JUNIOR, RG 29031138X, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; PARA A PENITENCIÁRIA DE IRAPURU DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “NELSON FURLAN” DE PIRACICABA, da CRC CLEBERTON RIZZO MARQUES, RG 452346812, ASP de classe III do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP WILLIANS NOGUEIRA BENJAMIM” DE PINHEIROS, da COREMETRO CLAUDIO ROBERTO DA SILVA JUNIOR, RG 365871813, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; JOSE CICCOTTI JUNIOR, RG 19816473, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP NILTON CELESTINO” DE ITAPECERICA DA SERRA, da COREMETRO ALEXANDRE LEME DOS SANTOS, RG 461388133, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; SERGIO MASSAYUKI ABE, RG 18520532X, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA SERRA AZUL, do CRN ANDRÉ LUIS DE BRITO, RG 330323714, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II, da COREMETRO MARCOS ROBERTO STRAQUICINI, RG 34587075X, ASP de classe III do SQC-III-QSAP; PARA A PENITENCIÁRIA DE FLÓRIDA PAULISTA DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DA SERRA AZUL, do CRN JOSE MARIA DAMAZIO, RG 20005026, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DA PENITENCIÁRIA “ASP JOAQUIM FONSECA LOPES” DE PARELHEIROS, da COREMETRO RODRIGO CESAR SACOMAN, RG 403750337, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III DE PINHEIROS, da COREMETRO JULIANO ANDRE CANZIANI, RG 342989959, ASP de classe I do SQC-III-QSAP; DA PENITENCIÁRIA DE FRANCO DA ROCHA III, da COREMETRO EUDES MARTINS LOPES, RG 413894721, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP NILTON CELESTINO” DE ITAPECERICA DA SERRA, da COREMETRO ANDRE RODRIGUES SILVA, RG 335424107, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; PARA A PENITENCIÁRIA DE PARAGUAÇU PAULISTA DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP WILLIANS NOGUEIRA BENJAMIM” DE PINHEIROS, da COREMETRO TIAGO FERNANDO ORTIZ, RG 407163001, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “DR. FELIX NOBRE DE CAMPOS” DE TAUBATÉ FABRICIO SANTOS ORTIZ, RG 401824512, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA “DR. JAVERT DE ANDRADE” DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP CHARLES DEMITRE TEIXEIRA” DE PRAIA GRANDE, da COREVALE ELIEZER GIRODO, RG 9308952, ASP de classe III do SQC- III-QSAP; DA PENITENCIÁRIA I DE SERRA AZUL, da CRN LUIS HENRIQUE CORREA DA SILVA, RG 41777719X, ASP de classe III do SQC-III-QSAP; PARA A PENITENCIÁRIA DE PRACINHA DA PENITENCIÁRIA “ADRIANO MARREY” DE GUARULHOS, da COREMETRO RENATO CARNELOS, RG 19816056, ASP de classe II do SQC-III-QSAP; DA PENITENCIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO, da CRN NELSON TOLOTTI, RG 111501763, ASP de classe III do SQC-III-QSAP; PARA A PENITENCIÁRIA “ASP PAULO GUIMARÃES” DE LAVÍNIA DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, da COREVALE OSVALDO MARCUSSI NETO, RG 403609021, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; PARA O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PACAEMBU DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA IV PINHEIROS, da COREMETRO SANTILLE PEROSSO DE MORAES, RG 403878834, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA III PINHEIROS, da COREMETRO LUCIANO FERREIRA LIMA, RG 233931983, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA VILA INDEPENDÊNCIA, DA COREMETRO WILLIAN RICARDO SCORCA, RG 457148937, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP VALDECIR FABIANO” DE ROLÂNDIA DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAIUVA, da CRN ELTON CARLOS DA SILVA, RG 302568475, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; VALTER RICARDO STOICO, RG 290191622, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; HUMBERTO THIAGO DE JESUS, RG 414655850, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; PARA A PENITENCIÁRIA “NESTOR CANOA” DE MIRANDÓPOLIS DA PENITENCIÁRIA FEMININA SANT’ANA, da COREMETRO ADRIANO LUCAS DA SILVA, RG 320757225, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; DA COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE GUARULHOS II DA PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, da CRC FELIPE NAVARRO, RG 351209475, ASP DE CLASSE I DO SQC-III-QSAP; PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP NILTON CELESTINO” DE ITAPECERICA DA SERRA DA PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, da CRC FERNANDO ALVES LEMES, RG 394138995, ASP DE CLASSE I DO SQC-III-QSAP; FABIO MONTEIRO MACATROZZO, RG 285570742, ASP DE CLASSE I DO SQC-III-QSAP; PARA O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA “ASP WILLIANS NOGUEIRA BENJAMIM” DE PINHEIROS DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE JUNDIAÍ, da CRC ALESSANDRO VIANA CORREA, RG 581270538, ASP DE CLASSE I DO SQC-III-QSAP; DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE BAURU, da CRN MURILLO CESAR FERNANDES, RG 333280660, ASP DE CLASSE II DO SQC-III-QSAP; DA PENITENCIÁRIA DE MAIRINQUE, da CRC GUILHERME DOS SANTOS, RG 36318773X, ASP DE
D.O – Quarta Feira
diário oficial LPT para Penitenciária de Mairinque / Prêmio por Desempenho Individual, Gratificações GESS e GDAPAS / Oficial Administrativos – Progressões de Grau / Transferências. Comunicado O Diretor do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria da Administração Penitenciária, comunica aos servidores da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, bem como da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária interessados em incluir seu nome na Lista Prioritária de Transferência – LPT, para a Penitenciária de Mairinque, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Central do Estado, que as inscrições estarão liberadas a partir das 11h, do dia 28-5-2015. (DRHU 19) Prêmio por Desempenho Individual, Gratificações GESS e GDAPAS Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do artigo 6o do Decreto 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente 8,00, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 06-05-2015 à servidora ELIANA DE ALMEIDA DA SILVA, RG 19.236.726-2, Supervisor Técnico I, do SQC-I-QSAP. Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do artigo 6o do Decreto 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos artigos 3o e 4o da Lei Complementar 1.158, de 02-12-2011, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente 8,00, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 06-05-2015 à servidora ELIANA DE ALMEIDA DA SILVA, RG 19.236.726-2, Supervisor Técnico I, do SQC-I-QSAP. Concedendo: à vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do artigo 6o da Lei Complementar 1.250 de 28-05- 2014, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 25-05-2015 ao servidor ARLINDO DA SILVA LOURENÇO, RG 16.525.336-8, Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo) do SQC-III-QSAP. Concedendo: a vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2.012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 6,60 sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 25-05-2015, a VALERIA AMARAL PAES, RG.10.416.080- 9, do SQC-III-QSAP, Agente Técnico de Assistência à Saúde. Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE–GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV–Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, ao servidor abaixo relacionado, conforme segue: A partir de 26-05-2015, JULIO CESAR FERREIRA RAMOS RG: 48.232.242-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe I do SQC-III-SAP. Declarando, considerando o disposto no artigo 6o da Lei Complementar 1.250, de 03-07-2014, que a Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde- GDAPAS, passa a partir de 01-08-2014, a ser calculada mediante os coeficientes abaixo discriminados, sobre o valor da Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, aos servidores: ANA CAROLINE FERNANDES AMENDOLA, RG 34.386.132- X, Diretor Técnico de Saúde II, do SQC-I-QSAP, coeficiente 22,25; MARIA ELIZA CALIANI JANEIRO, RG 8.590.174, Diretor Técnico de Saúde I, do SQC-I-QSAP, coeficiente 20,25; PAULA CRISTINA JOSE DA SILVA DE LIMA, RG 42.145.792-2, Enfermeiro, do SQC-III-QSAP, coeficiente 11,71; ANA CRISTINA DE PAULA PINHEIRO, RG: 2.848.301-DF, Agente Técnico de Assistência à Saúde, do SQC-III-QSAP, coeficiente 6,60; LUIZ ANTONIO MATHIAS GASPARINI, RG 28.058.815-X, Técnico de Enfermagem, do SQC-III-QSAP, coeficiente 4,76; REGIANE MARIA GONÇALVES, RG: 18.680.408-8, Auxiliar de Enfermagem, SQC-III-QSAP, coeficiente 4,30; APARECIDA JOSE ROCHA RODRIGUES, RG 14.427.457, Auxiliar de Enfermagem, do SQF-II-QSAP, coeficiente 4,30; LUCY CRISTINA DE ALMEIDA, RG 22.954.213-X, Auxiliar de Enfermagem, do SQF-II-QSAP; coeficiente 4,30; ELSON GONÇALVES DA SILVA, RG 17.913.919, Auxiliar de Laboratório, do SQC-III-QSAP, coeficiente 3,05. Oficial Administrativos – Progressões de Grau Declarando que em decorrência da Progressão, a que se referem o artigo 10, da Lei Complementar 1080, de 17-12-2008, e em consonância com a Resolução SAP de 25, publicada em 26-05-2015, a servidora abaixo identificada, fica com o cargo/ função-atividade enquadrado na seguinte conformidade: Oficial Administrativo, Ref. 01, EVNI, do SQC-III-QSAP. Do Grau A para o Grau B, a partir de 22-02-2015. KAREN LONGO CORREIA, RG: 44.884.304-3 Declarando que, em decorrência da Progressão concedida por Resolução de 22, publicada em 23-05-2014, a que se refere o artigo 10 da LC 1.080/2008, e, em consonância com a Resolução SAP de 25, publicada em 26-05-2012, a servidora VERENE APARECIDA DOS SANTOS, RG: 46.653.894-7, fica enquadrada na seguinte conformidade: A partir de 16-02-2015 – Escala de Vencimentos – Nível Intermediário – Oficial Administrativo – do Grau “A” para o Grau “B”, Ref.1. Declarando, em decorrência da Progressão nos termos do artigo 10 da L.C 1080/2008, e em consonância com a Resolução SAP de 22, publicada em 23-05-2015, que o cargo de Oficial Administrativo, Ref. 01/Grau A, ocupado pela servidora Patricia Regina Neves Zandoná – RG. 41.036.025-9, fica enquadrado na Ref. 01/Grau B, a partir de 16-02-2015. Declarando que, em decorrência da Progressão, nos termos do artigo 10 da LC 1080/2008 e em consonância com a Resolução SAP de 07, publicada em 08-11-2014, os servidores a seguir relacionado ficam com os cargos enquadrados na seguinte conformidade: Do Grau A para o Grau B CAMILA
Ministro do Trabalho defende novo modelo de segurança pública para o País
novo Fonte: Agência Câmara Notícias O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, defendeu um novo modelo de segurança pública para enfrentar a situação de violência no País. Ele participou do Seminário Internacional de Segurança Pública, realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados. Em mensagem lida pelo primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), o presidente da Casa, Eduardo Cunha, também destacou que o modelo atual da polícia precisa ser aperfeiçoado. Uma das possibilidades estudadas para enfrentar essa situação, em sua opinião, seria o modelo de ciclo completo de polícia. “É preciso reformar a segurança pública do País”, disse, lembrando que foi criada na Câmara neste ano a comissão especial de segurança pública, para analisar todas as propostas do setor. Ciclo completo A proposta de ciclo completo de polícia permite que não só as polícias civis, mas também as polícia militares e a polícia rodoviária federal façam o registro de ocorrência de crimes e investiguem os chamados “delitos de rua” e os de menor potencial ofensivo. A ideia é aumentar o efetivo de profissionais de segurança pública para apurar crimes que são pouco investigados atualmente. O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que solicitou a realização do evento, observou que a mudança na forma de gestão das polícias não resolverá o problema de segurança pública, mas é um dos passos. “Há um gargalo na forma atuação das polícias que, se resolvido, poderá melhorar a eficácia da sua atuação”, disse. “Não há necessidade de investimento financeiro para isso, mas de decisão política”, completou. O parlamentar é autor da PEC 431/14, que amplia a competência da Polícia Militar (PM), dando-lhe atribuições de polícia judiciária, com poderes de investigação. O presidente da Frente Parlamentar de Segurança da Câmara, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), também defendeu o ciclo completo de polícia. “Queremos dar uma resposta para a sociedade, que não suporta mais a morosidade da polícia”, disse. Tem sempre uma burocracia atrapalhando o serviço da polícia militar e da polícia rodoviária”, completou. Ele ressaltou ainda que 21 parlamentares são da área de segurança pública nesta legislatura, o que aumenta a responsabilidade de reformar o sistema de segurança pública. O presidente do PDT, Carlos Lupi, concorda com a proposta do ciclo completo como uma das formas de enfrentar o problema da segurança pública. “Mas sem a educação em tempo integral para preparar as novas gerações, não há solução. As feridas da sociedade começam com a criança abandonada na rua”, salientou. Sistema atual O representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, afirmou que o atual sistema de segurança pública é ineficiente, com baixas taxas de investigação e de esclarecimentos de delitos. “Hoje quem vai preso é quem foi preso em flagrante pela Polícia Militar”, salientou. Ele chamou atenção especialmente para o quadro endêmico de homicídios no País, que atinge, sobretudo, jovens homens negros.
D.O – Quinta feira
diario Diário Oficial Quinta feira dia 28/05/2015 Licitação para Construção do CDP de Aguaí/ transferências/ Enquadramento por fim de estágio probatório/ Gratificações GDAPAS e GESS; Elogio. GABINETE DO SECRETÁRIO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS AVISO DE RETOMADA DE LICITAÇÃO Encontra-se retomada nesta Pasta, sito à Avenida General Ataliba Leonel, no 556, Santana, São Paulo – SP, LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA no20/2014, do tipo MENOR PREÇO – Processo no 1066/2014, objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE AGUAÍ. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos em sessão pública que será realizada no auditório da Secretaria da Administração Penitenciária, localizada na Avenida Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo, iniciando-se no dia 03/07/2015 às 08h30. O Edital, devidamente atualizado, na íntegra poderá ser obtido e consultado gratuitamente através dos sites http/ www.e-negociospublicos.com.br e www.sap.sp.gov.br. A visita técnica deverá ser realizada nos dias 02/06 e 03/06, 09/06, 10/06 e 11/06, 16/06, 17/06 e 18/06, 23/06, 24/06 e 25/06, 30/06, 01/07 e 02/07/2015, das 09h00 às 11h00 horas e das 13h00 às 16h00 horas, na Rodovia Professor Boanerges Nogueira de Lima, (SP-340), Km 210, Aguaí – São Paulo. Informações adicionais pelo telefone (011) 3206-4793. NOTA: Será permitida a participação de licitantes reunidas em consórcio conforme o item 2.2 do Edital. Novas Classificações Classificando, a partir de 27-5-2015, os cargos providos pelos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeados por Decreto de 24, publicado em 25-4-2015, na unidade abaixo especificada. COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA Diogo Melo Colturato, RG 326071684 SP; Wagner Luiz Pinto, RG 333269652SP; Giovani Tiburcio da Silva, RG 112799788RJ; Cristiano Galrao Simoes, RG 305142069SP; Geovani Donizeti Machado de Oliveira, RG 346721490SP; Paulo Henrique Zamboti dos Santos, RG 40556885XSP; Gustavo Ferreira Lopes Barros, RG 482170049SP; Edson Mauricio Zuiani, RG 401670193SP; Natalino Lemos da Silva, RG 432024141SP; Tiago Peramo Braga, RG 435230098SP; David Del Pozzo de Carvalho, RG 479129526SP; Henrique Casagrande, RG 487859017SP; Bruno Moreto, RG 433098314SP; Paulo Augusto Padovanni, RG 483141598SP; Kleber Manzano de Souza, RG 353663694SP; Joao Paulo Cordeiro Silva, RG 406703887SP; Cristiano Kichiro de Aquino, RG 506585499SP; Eder Jacinto Lorensete, RG 281221674SP; Eduardo Gimenes Neto, RG 472622225SP; Vitor de Souza Oliveira, RG 497166562SP; Geraldo Fabiano Borges, RG 27972384SP; Valdir Miranda, RG 227331473SP; Elias Raul de Souza Franca, RG 244720915SP; Rafael Goncalves Ernandes, RG 352710433SP; Julio Cesar Silva Duarte, RG 406433306SP; Thomas Henrique Van Well, RG 409449568SP; Weslei Diego Ferrari, RG 477119803SP; Marcelo Domingues Marciano, RG 429829085SP; Willian Candido Silva, RG 412728102SP; Cicero Bezerra da Silva, RG 502413840SP; Vinicius Augusto Bilanciere, RG 3604897466SP; Tiago dos Reis Palagano, RG 433739095SP; Caio Cesar Augusto Santos, RG 401427687SP; Ronaldo Luperino, RG 294125012SP; Claudio Maita Benalia, RG 289976753SP; William Faustino da Silva, RG 464986849SP; Adriano Beber, RG 264022427SP; Leandro Almeida Silva, RG 400877764SP; Leonil dos Santos Ferreira Junior, RG 431382207SP; Victor Hugo de Carvalho, RG 487661333SP; Laercio Cadetio Junior, RG 326010026SP; Guilherme Pinto de Oliveira, RG 43904730SP; Jose Luiz Cardilho, RG 287935383SP; Marcos Aurelio Dias da Silva, RG 424459310SP; Marcelo Sobrinho de Souza, RG 419037561SP; Felipe Jajbhay Rebollo, RG 476705034SP COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO DE PESSOAL Apostila do Diretor Técnico II, de 26-05-2015 Declarando que, nos termos do artigo 10, da LC. 1080/2008 e em consonância com a Resolução SAP de 22, publicada em 23-05-2015, os servidores abaixo indicados ficam com o cargo/ função-atividade enquadrado na seguinte conformidade: Do Grau A, para o Grau B A partir de 28-02-2015, Aline Aparecida da Silva, RG. 30.398.079-5, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP; A partir de 21-08-2014, Dean Antonio de Oliveira, RG. 3.340.214-7, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP; A partir de 04-12-2014, Lais Muraro Pereira, RG. 42.009.661- 9, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP; A partir de 01-03-2015, Marcos Antonio Cáceres Esteves, RG. 865.864-MS, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP; A partir de 20-01-2015, Rogélia Fania Chiara, RG. 27.036.452-3, Analista Administrativo, do SQC-III-QSAP. Enquadramento por fim de estágio probatório Declarando enquadrados: nos termos do § 2o do art 6o, da LC 959/2004, na Classe II da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária, os servidores abaixo relacionados, por haverem completado o período de estágio probatório de que trata a referida Lei Complementar. Adão Aparecido Souza Rolim, RG 26.506.378-4, a Partir de 28-9-2014; Ademilson de Almeida, RG 33.950.191-1, a Partir de 26-9-2014; Adriano Nogueira Carvalho, RG 24.929.862-4, a Partir de 18-8-2014; Alan Aparecido Moreno, RG 47.334.877-9, a Partir de 27-9-2014; Alcilene Margareth Nogueira Rodrigues Costa, RG 21.960.465-4, a Partir de 30-7-2014; Alessandro Rodrigues Simões, RG 23.705.794-3, a Partir de 18-10-2014; Alessandro Soares, RG 36.609.620-5, a Partir de 19-12-2014; Alex Sandro Hashioka, RG 28.897.585-6, a Partir de 4-3-2015; Alexmar da Silva, RG 36.613.898-4, a Partir de 27-8-2014; Aline Eliane Ferreira, RG 40.379.327-0, a Partir de 18-9-2014; Amanda Rodrigues Ferreira, RG 34.175.828-0, a Partir de 6-10-2014; Amauri Aurani, RG 18.442.935, a Partir de 19-11-2014; Ana Carolina Rigobello Silva, RG 32.885.605-8, a Partir de 25-10-2014; Anderson de Rosis, RG 26.443.731-7, a Partir de 18-9-2013; Anderson Rogerio da Silva, RG 43.115.115-5, a Partir de 23-9-2014; Andreia Santos Batista, RG 32.646.481-5, a Partir de 24-6-2013; Caio Vinicius Frazão Nespoli, RG 43.731.065-6, a Partir de 31-7-2014; Celso Carvalho Martini, RG 19.836.277-8, a Partir de 28-2-2015; Charles Fernando de Oliveira Souza, RG 33.563.471-0, a Partir de 20-8-2014; Cleber João Figueira, RG 33.418.591-9, a Partir de 1-8-2014; Clovis Bussoti Junior, RG 40.472-999-X, a Partir de 19-9-2014; Cristiano Machado Leite, RG 45.692.158-8, a Partir de 13-5-2014; Daniel Henrique de Britto Alba, RG 42.666.977-0, a Partir de 1-7-2013; Denilton Jose Mazoni, RG 40.455.312-6, a Partir de 2-3-2014; Denis de Araujo Jorge Whitehurst Junior, RG 10.412.632, a Partir de 27-9-2014; Diego Augusto Ursulino da Silva, RG 33.828.615- 9, a Partir de 10-10-2014; Edilaine Francine Silva dos Santos, RG 30.235.029-9, a Partir de 2-2-2015; Eduardo Augusto dos Santos, RG 30.379.434-3, a Partir de 14-9-2014; Eliney Teixeira Neves, RG 40.834.340-0, a Partir de 28-8-2014; Erimar Cangussu Passos, RG 20.142.254, a Partir
D. O sexta feira
diário oficial LPTE para Penitenciária de Florínea / Transferências Resolução SAP-99, de 28-5-2015 Autoriza a abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para a Penitenciária de Florínea que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado O Secretário da Administração Penitenciária, considerando a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos de transferência por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE e visando compor o quadro de servidores da futura unidade prisional, com previsão de funcionamento neste exercício, resolve: Artigo 1o – Autorizar a abertura de inscrições de servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, interessados em se transferirem para a Penitenciária de Florínea, que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. Artigo 2o – As inscrições serão efetuadas por meio da Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, visando à composição do quadro funcional da Penitenciária de Florínea. Artigo 3o – Poderão se inscrever na LPTE os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contem, no mínimo, com 6 meses de efetivo exercício no cargo, exceto aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga: Parágrafo Único: Caso seja identificado algum cadastro irregular na LPTE, o mesmo será excluído sem prévio aviso. Artigo 4o – Os servidores inscritos na LPTE, de que trata o artigo 2o desta resolução, que comprovarem residir no mínimo 12 meses no Município de Florínea, até a data da publicação desta resolução, terão prioridade na transferência, desde que os demais critérios sejam preenchidos. Artigo 5o – A Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, será formada obedecendo o critério de maior tempo de efetivo exercício na atual unidade de classificação. Parágrafo único: Os servidores classificados em definitivo e que prestaram serviços em caráter provisório em outra unidade prisional, terão o tempo de serviço computado para inscrição na presente lista. Artigo 6o – Havendo empate na classificação terá preferência o servidor que tiver mais idade na data do término do período destinado às inscrições. Se necessário, será exigida a apresentação de Certidão de Nascimento. Artigo 7o – As transferências serão realizadas obedecendo a ordem de classificação e observada a defasagem do quadro da Unidade Prisional de origem do servidor, sempre respeitando a conveniência administrativa. Parágrafo único – o servidor preterido conforme caput deste artigo, será incluído na Lista Prioritária de Transferência – LPT, quando essa for disponibilizada, mediante manifestação do mesmo, todavia será obedecida sua ordem de classificação. Artigo 8o – O ato de transferência não se concretizará se o servidor estiver respondendo Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Parágrafo único – Em caso de Sindicância, a concretização do ato de transferência ficará condicionada à conveniência administrativa, após análise de cada caso. Artigo 9o – Os servidores interessados em se transferirem para a Penitenciária de Florínea, deverão comparecer no Núcleo de Pessoal, de sua unidade de classificação, a fim de verificar os procedimentos necessários. Artigo 10 – Definir, com base no § 3o do art 60 da Lei 10.261/68, que o desligamento do servidor transferido ocorrerá no 1o dia útil subsequente à publicação do ato e que, quando a movimentação ocorrer entre unidades de Municípios diversos, será concedido um período de trânsito de até 08 dias a contar do desligamento do servidor para que o mesmo assuma o exercício na unidade de destino. Artigo 11 – Autorizar o Departamento de Recursos Humanos – DRHU desta Pasta a editar instrução, definindo critérios e procedimentos necessários a serem observados pelas autoridades responsáveis. Artigo 12 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Instrução DRHU-1, de 28-5-2015 Dispõe sobre a abertura de inscrição aos servidores pertencentes à carreira de Agente de Segurança Penitenciária – ASP e à classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – AEVP, interessados em se transferirem para a Penitenciária de Florínea O Diretor do Departamento de Recursos Humanos – DRHU da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Resolução SAP 099/2015, expede a presente instrução para disciplinar critérios e procedimentos no que se refere à Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, a serem adotados pelas unidades da Pasta, bem como orientar os servidores integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária interessados em se transferirem para a Penitenciária de Florínea, que se subordinará à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. Artigo 1o – O gerenciamento da LPTE ficará a cargo do Núcleo de Movimentação de Pessoal, deste Departamento de Recursos Humanos. Artigo 2o – Poderão se inscrever na LPTE os Agentes de Segurança Penitenciária e os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária que contem, no mínimo, com 6 (seis) meses de efetivo exercício no cargo, exceto aqueles classificados em caráter provisório e aguardando escolha de vaga”. § 1o – Caso seja identificado algum cadastro irregular na LPTE, o mesmo será excluído sem prévio aviso. § 2o – O tempo de serviço na condição de caráter provisório, após classificação definitiva, será contado quando da elaboração da Certidão de Apuração de Tempo de Efetivo Exercício. Artigo 3o – Para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária haverá duas listas de classificação, uma para os servidores do sexo masculino e outra para os do sexo feminino. Artigo 4o – Poderá se inscrever o servidor classificado e em exercício em qualquer unidade prisional, inclusive naquelas subordinadas à Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado. Artigo 5o – Os servidores inscritos na Lista Prioritária de Transferência – LPT, na Lista Prioritária de Transferência Especial – LPTE, bem como, nas Listas Prioritárias de Transferência Regional – LPTR’s, também poderão se inscrever na LPTE para a Penitenciária de Florínea. Artigo 6o – As inscrições deverão ser efetuadas no período de 01 a 11-06-2014, no Núcleo de
D.O – Sábado
diário oficial Palestra: “Trabalho em equipe: auto- estima e desempenho” / Transferências Comunicado EAP-190, de 29-05-2015 A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, comunica a realização da Palestra: “Trabalho em equipe: autoestima e desempenho”. 1. Objetivo Geral: promover a interação dos servidores, valorizando-os; contribuir, através da reflexão, para a construção de relações interpessoais favoráveis ao desempenho de atribuições e competências. 2. Público Alvo: servidores da Penitenciária de Avanhandava 3. Modalidade: presencial 4. Carga horária: 02h/a 5. Local: Penitenciária Compacta de Avanhandava – Rodovia Marechal Rondon Km 475 – Rocinha – Avanhandava – SP 6. Turmas, data e horário: turma A: 02/06/15 – turma B: 03/06/15, das 09h às 10h30 7. Palestrante: Alexandre da Silva Pera. 8. Certificação: será emitido certificado de participação. Convocação de AEVPs nomeados O Diretor do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria da Administração Penitenciária, Comunica os Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária abaixo relacionados, nomeados por Decretos publicados em 16/01 e 25-04-2015, que ficam os mesmos convocados a comparecerem neste Departamento de Recursos Humanos no dia 11-06-2015, no respectivo horário abaixo especificado, sito à Avenida General Ataliba Leonel, 556 -CEP 02033-000 – Carandiru – São Paulo/SP, para iniciar Exercício do cargo acima citado. Os nomeados deverão se apresentar munidos de Carteira de Identidade – RG (original), duas fotos recentes, formato 3×4 e cópia do cartão ou do extrato bancário contendo o número da Agência e da Conta Corrente no Banco do Brasil, caso já possua. Esquema de Convocação para Exercício do Cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária Data: 11-06-2015 Horário: 09h30 Rafael de Oliveira Melo, RG 414936723-Sp Cesar Augusto de Freitas, RG 407287401-Sp Diogo Melo Colturato, RG 326071684 Sp Wagner Luiz Pinto, RG 333269652 Sp Giovani Tiburcio da Silva, RG 112799788 Rj Cristiano Galrao Simoes, RG 305142069 Sp Geovani Donizeti Machado de Oliveira, RG 346721490 Sp Paulo Henrique Zamboti dos Santos, RG 40556885X sp Gustavo Ferreira Lopes Barros, RG 482170049 Sp Edson Mauricio Zuiani, RG 401670193 Sp Natalino Lemos da Silva, RG 432024141 Sp Tiago Peramo Braga, RG 435230098 Sp David Del Pozzo de Carvalho, RG 479129526 Sp Henrique Casagrande, RG 487859017 Sp Bruno Moreto, RG 433098314 Sp Paulo Augusto Padovanni, RG 483141598 Sp Kleber Manzano de Souza, RG 353663694 Sp Joao Paulo Cordeiro Silva, RG 406703887 Sp Cristiano Kichiro de Aquino, RG 506585499 Sp Eder Jacinto Lorensete, RG 281221674 Sp Eduardo Gimenes Neto, RG 472622225 Sp Vitor de Souza Oliveira, RG 497166562 Sp Geraldo Fabiano Borges, RG 27972384 Sp Valdir Miranda, RG 227331473 Sp Elias Raul de Souza Franca, RG 244720915 Sp Rafael Goncalves Ernandes, RG 352710433 Sp Julio Cesar Silva Duarte, RG 406433306 Sp Thomas Henrique Van Well, RG 409449568 Sp Weslei Diego Ferrari, RG 477119803 Sp Marcelo Domingues Marciano, RG 429829085 Sp Willian Candido Silva, RG 412728102 Sp Cicero Bezerra da Silva, RG 502413840 Sp Vinicius Augusto Bilanciere, RG 3604897466 Sp Tiago dos Reis Palagano, RG 433739095 Sp Caio Cesar Augusto Santos, RG 401427687 Sp Ronaldo Luperino, RG 294125012 Sp Claudio Maita Benalia, RG 289976753 Sp William Faustino da Silva, RG 464986849 Sp Adriano Beber, RG 264022427 Sp Leandro Almeida Silva, RG 400877764 Sp Leonil dos Santos Ferreira Junior, RG 431382207 Sp Victor Hugo de Carvalho, RG 487661333 Sp Laercio Cadetio Junior, RG 326010026 Sp Guilherme Pinto de Oliveira, RG 43904730 Sp Jose Luiz Cardilho, RG 287935383 Sp Marcos Aurelio Dias da Silva, RG 424459310 Sp Marcelo Sobrinho de Souza, RG 419037561Sp Felipe Jajbhay Rebollo, RG 476705034 Sp Novo enquadramento de Oficiais Administrativos Declarando que, nos termos do artigo 10, da LC. 1080/2008 e em consonância com a Resolução SAP de 22, publicada em 23-05-2015, as servidoras abaixo indicadas ficam com o cargo/função-atividade enquadrado na seguinte conformidade Do Grau A, para o Grau B A partir de 05-01-2015 Juliana Lais Santos, RG.44.498.549-9, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP; A partir de 21-02-2015 Geisilayne Furioso de Souza Borges, RG.41.186.173-6, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP; Luzia Gerolin, RG.21.934.054, Oficial Administrativo, do SQC-III-QSAP; Gratificações GESS e GDAPAS, Prêmio por Desempenho Individual e Elogios Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto no 57.741, de 18 de janeiro de 2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar no 1.157, de 02 de dezembro de 2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar no 1.080, de 17 de dezembro de 2008, ao servidor WILIAN APARECIDO PETENUCI, RG. 30.463.147-4, Agente de Segurança Penitenciária, de Classe II do SQC-III-QSAP, a partir 25-3-2015. Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I do artigo 18 e artigo 19 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente abaixo relacionado, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir das datas mencionadas, aos servidores: Fernando Gomide dos Santos, RG. 34.493.499-8, Diretor Técnico de Saúde I, do SQC-I, Coeficiente 18,00 – a partir de 04-02-2015; Rosangela Albuquerque de Oliveira Furtunato, RG. 10.144.891, Agente Técnico de Assistência a Saúde, do SQF-II, Coeficiente 6,00 – a partir de 04-02-2015. Elogiando os servidores MARCOS RIBEIRO LOURENÇO, RG. 8.217.072-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe VII, do SQF-II-QSAP e SUELI REGINA DOS SANTOS, RG. 7.234.870-7,Diretor Técnico II, do SQC-I-SAP, pela dedicação profissional, espírito de solidariedade, abnegação e dignidade, em razão dos relevantes serviços desempenhados, além de suas funções, neste estabelecimento prisional. Elogiando o funcionário CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS REIS, RG. 11.648.842, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, do SQC-III-QSAP, lotado na Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste do Estado, classificado e em exercício neste Centro de Ressocialização Masculino de Araraquara; pelos excelentes serviços prestados a esta Unidade,
Comissão que discute maioridade penal realiza nova audiência nesta terça
Maioridade penal Agencia Câmara de notícias A comissão especial que analisa a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos (PEC171/93) ouve, nesta terça-feira (2), o secretário de Defesa Social de Minas Gerais e presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública (Consesp), Bernardo Santana de Vasconcellos, e a advogada especialista na área de violência Karyna Sposato. Karyna é também consultora independente do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). O debate foi proposto pelo relator da proposta, deputado Laerte Bessa (PR-DF), e pelas deputadas Maria do Rosário (PT-RS) e Margarida Salomão (PT-MG). “A prática de atos infracionais por adolescentes tem colocado em questão as diretrizes de proteção à criança e ao adolescente, adotada pelo Estado brasileiro. Contudo, exige-se uma reflexão maior dos impactos almejados pela redução da maioridade penal, no sentido de averiguar sua eficácia para o controle da criminalidade e reinserção social dos infratores”, argumentam as deputadas no requerimento que pediu a audiência. ReferendoHá mais de duas décadas em tramitação na Câmara dos Deputados, a redução da maioridade penal divide parlamentares e especialistas. Ontem o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse em seu Twitter que deve votar a proposta no Plenário até o fim de junho. “Defendo, e vou sugerir ao relator, que se faça um referendo sobre a redução da maioridade para que a gente faça um grande debate”, disse Cunha. “Tenho absoluta convicção que a maioria da população é favorável.” A audiência pública será realizada no plenário 12, a partir das 9 horas. Íntegra da proposta: § PEC-171/1993