Moção de recomendação pela sanção do PLC 19/15, que torna crime hediondo, aqueles cometidos contra profissionais de segurança pública.
A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CON A PLENÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (CONASP) do Ministério da Justiça, constituído por representantes governamentais dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; por representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de segurança pública; e de representantes de entidades e organizações da sociedade civil, em sua trigésima segunda reunião ordinária, realizada entre os dias 15, 16 e 17 de junho, no uso de suas competências, conferidas pelo artigo 11 do Decreto Federal Nº 7.413/2010, combinado com o artigo 46, inciso IV, de seu Regimento Interno RESOLVE: Considerando a aprovação pelo Congresso Nacional do PLC 19/2015, que torna crime hediondo e qualificado o assassinato de Policiais Militares, Civis, Rodoviários e Federais, além de Bombeiros, integrantes das Forças Armadas, da Força Nacional de Segurança e do Sistema Prisional, além das Guardas Municipais. Considerando que o referido PLC será encaminhado para a sanção da Presidenta da República; Considerando o grande número de profissionais de segurança pública que são vítimas reais da barbárie no tocante aos homicídios no Brasil. Considerando a deficiência no tocante a efetivos, condições de trabalho (falta de equipamentos obrigatórios, como por exemplo, coletes balísticos), entre outras, que fragilizam a segurança pessoal do profissional de segurança pública. Considerando que as famílias dos profissionais, também têm sido vítimas da violência, o que ocorre por conta da profissão exercida por um membro da família. Por fim, considerando a instituição por parte do Governo Federal de um pacto que visa reduzir o número de homicídios no Brasil, sendo que os profissionais de segurança pública além de serem um dos segmentos que mais tem sido vítimas, também são vítimas em potencial, justamente por conta da profissão que exercem, vem, respeitosamente solicitar à Presidenta da República que sancione a referida lei, a qual vai ao encontro do anseio dos mais de Hum milhão de trabalhadores da segurança pública, bem como de suas famílias.
Governo gasta 26% do previsto no sistema penitenciário nacional nos últimos cinco anos
governo gasta Gabriela Echenique/ CBN Imagem reprodução Internet Enquanto a população carcerária cresceu mais de 13% em cinco anos, os gastos no sistema penitenciário não acompanham o mesmo ritmo. De 2010 a 2014, o setor recebeu pouco mais de R$ 572 milhões do total de R$ 2 bilhões previstos para a área. Só foram gastos 26% do valor estimado no orçamento, segundo levantamento feito pela ONG Contas Abertas, a pedido da CBN. Por ano, em média, o dinheiro aplicado não chega à metade do previsto. E, em ano de ajuste fiscal, o freio é ainda maior. De janeiro a maio, o setor recebeu apenas 6% do total previsto no orçamento – R$ 17 milhões a menos que no mesmo período do ano passado. A falta de investimentos agrava o ambiente dentro das penitenciárias. De acordo com a última pesquisa feita pelo Conselho Nacional de Justiça, o Brasil ocupa o quarto lugar em lotação de presídios do mundo – com 563,5 mil detentos – mais de 13% em relação à quantidade de presos que havia em 2010. Por outro lado, o número de vagas fica estagnado. O déficit hoje nas penitenciárias do país é de mais de 206 mil vagas. A superlotação é um dos principais motivos de rebeliões. Somente este ano já foram 15 motins em pelo menos quatro estados, de acordo com a federação Nacional dos Agentes Penitenciários. Para o presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado, o sistema penitenciário deveria ficar de fora do contingenciamento. Ele também critica o congelamento dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional, que já ultrapassa R$ 2 bilhões. ‘As iniciativas e boas intenções ainda não chegaram à prática. É inexplicável que recursos não estejam sendo aplicados na ampliação de vagas’, afirma. Quatro anos depois de o governo federal anunciar o pacote de mais de R$ 1 bilhão no sistema penitenciário, nenhum presídio prometido foi inaugurado. Dos 99 previstos, 46 ainda nem saíram do papel e a construção dos 53 só começou este ano. No entanto, a situação é mais crítica nos estados em que houve rebeliões de detentos este ano. Em Minas Gerais, que tem a segunda população carcerária, das 15 unidades previstas, 11 não foram iniciadas e quatro estão com as obras paralisadas. Na Bahia, as quatro obras previstas também estão paradas. O diretor do Departamento Penitenciário Nacional, Renato De Vitor, isenta o governo federal de culpa pelos atrasos. Segundo ele, há falta de capacidade de gestão dos governos estaduais. ‘Muitas vezes o problema do estado não é o recurso, e sim sua capacidade de gestão. Existem obras que não foram licitadas por ausência de prioridade política ou capacidade técnica em Minas Gerais, Bahia e Pernambuco. Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional, por ano morrem 150 presos a cada cem mil habitantes, o número é seis vezes maior do que a média de mortes fora dos presídios. O diretor do Depen admite que é preciso revisar o modelo de gestão atual.
Sistema prisional não favorece recuperação, apontam debatedores
Superlotação, celas sem condições de higiene, presídios Agência Senado Superlotação, celas sem condições de higiene, presídios dominados por facções criminosas. Esses são alguns dos problemas do sistema penitenciário nacional apontados nesta quinta-feira (18) durante audiência pública promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). Debatedores avaliaram que a situação das cadeias, centros de detenção e penitenciárias não favorece a ressocialização dos mais de 600 mil homens e mulheres presos hoje no país. Para Moema Dutra Freire, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), prender não resolve. Ela citou dados do Mapa do Encarceramento, divulgado pelo PNUD em parceria com a Secretaria Nacional da Juventude (SNJ), que mostra um crescimento de 74% da população carcerária do Brasil entre 2005 e 2012. A pesquisa, feita a partir de dados do Infopen (Sistema de Informações Penitenciárias) mostra que a população carcerária no país ultrapassou a da Rússia e, com 711 mil presos (considerando-se aqueles que cumprem regime de prisão domiciliar), passou a ser a terceira maior do mundo. Ao mesmo tempo, o Brasil é recordista mundial em homicídios. São cerca de 60 mil por ano, número que só aumentou desde 1995, quando aconteceram 37 mil mortes por ano. — Esse estudo não encontrou nenhuma correlação entre as taxas de encarceramento e as taxas de homicídio. Prender mais não quer dizer que nós vamos reduzir a criminalidade e a violência. Estados que tiveram aumento maior de sua população carcerária nos últimos anos não tiveram queda na sua criminalidade — argumentou. O perfil dos encarcerados, segundo ela, deixa evidente que a seletividade penal recai sobre segmentos específicos (jovens e negros), uma vez que a faixa etária que mais foi presa é a de 18 a 24 anos. Negros foram presos 1,5 vezes a mais do que brancos. Os crimes que mais motivam prisões são relacionados a questões patrimoniais e drogas, que somados atingem cerca de 70% das causas. — Os crimes contra a vida motivam só 12% das prisões. Isso contradiz uma pouca percepção do senso comum de que as prisões são majoritariamente voltadas a crimes violentos, crimes contra a vida. Na verdade, são crimes menos graves — afirmou. Presos provisórios A população carcerária é engrossada pelo número de presos provisórios que aguardam até três anos para serem julgados. De acordo com Alexandre Vieira de Queiroz, da Coordenação de acompanhamento Carcerário da OAB, pelo menos 4 em cada 10 presos estão atrás das grades sem terem sido julgados. — Eles ou são absolvidos ou são condenados a uma pena não privativa de liberdade. Esse estado que aprisionou essa pessoa que gozava da presunção de inocência ao final da instrução diz: desculpa aí, pode ir embora para casa — criticou Queiroz. Diante desses e de outros dados, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos Pinto De Vitto, apontou que o Brasil segue na contramão dos países que encabeçam a lista de pessoas presas como Estados Unidos e China. A maioria deles, disse o diretor, tem adotado medidas para reduzir o encarceramento. Ele observou que o Brasil carece de 220 mil vagas em seu sistema prisional. A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é um equívoco e pode aumentar ainda mais a lotação do sistema penitenciário, na avaliação de alguns participantes. O senador Paulo Paim (PT-RS) foi o primeiro a questionar a proposta em debate no Congresso. — Não entendemos que a forma de resolver a violência no Brasil é colocar criança na cadeia no meio de marginais. Eles entrarão para a escola do crime e sairão de lá muito mais profissionais — argumentou. Alternativas Penas alternativas e a ampliação das audiências de custódia – que é a garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante – podem ajudar a diminuir o número de presos. O secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado de Goiás, Joaquim Mesquita, foi um dos que defendeu esse tipo de solução para o aumento da população carcerária. — O encarceramento vai se resolver não pela porta de saída, mas pela porta de entrada — assinalou. Insegurança A presidente do Movimento Paz Novo Hamburgo, Andrea Schneider, disse que o encarceramento é necessário, mas enfatizou que são imprescindíveis mudanças no sistema prisional que, conforme a ativista, não garante a ressocialização do preso e ainda o joga no colo de facções criminosas. Ela disse que a sociedade vive uma sensação de insegurança e impunidade crescente. Defendeu, ainda, a extinção dos regimes aberto e semiaberto: — No Rio Grande do Sul, nós temos debatido muito junto do Tribunal de Justiça e com os deputados federais uma alternativa para extinguir o regime semiaberto e o aberto, passando [o condenado] um período maior no regime fechado e passando direto depois para o livramento condicional — relatou. Para o coordenador nacional da Pastoral Carcerária da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre Valdir Silveira, porém, o encarceramento não ajuda na reintegração do preso. Aumentar o tempo na cadeia, em sua opinião, não vai ajudar a reduzir a violência. — Quem defende prisão como situação de recuperação, que prisão recupera alguém, que prisão diminui violência, eu convido a pessoa a passar um mês dentro do presídio — disse. Também participaram do debate Antônio Pereira Duarte, conselheiro do Ministério Público (CNMP); além da secretária de Defesa e Proteção Social do Estado do Tocantins, Gleidy Braga Ribeiro; e do secretário adjunto da Justiça e Cidadania, do estado de Santa Catarina, Leandro Antônio Soares Lima. A audiência foi requerida pelos senadores Donizeti Nogueira (PT-TO) e Regina Sousa (PT-PI), que se revezaram na presidência da reunião.
D. O Sexta feira
diário oficial Convocação de AEVPs para Curso de Formação Técnico Profissional / Transferências A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, para cumprimento ao disposto no inciso I do artigo 6o da LC 898, de 13, publicada no D.O. de 14/7/2001, convoca os servidores nomeados, em caráter de estágio probatório, no cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária – Nível de Vencimento I, para frequentarem o Curso de Formação Técnico Profissional, regulamentado pela Resolução SAP – 80, de 29, publicada no D.O. de 30-05-2013 e baixa as seguintes instruções: 01- Local das aulas teóricas: Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camao Wolfmann”- EAP – Endereço: Av. General Ataliba Leonel, 556 – Santana – São Paulo – SP. 02- Local das aulas práticas: Os locais das aulas práticas serão divulgados em data oportuna 03- Horário: das 8h às 21h30 04- Carga Horária: 696 h/a 05- Período: 29/06 a 22-10-2015 06- Grade Curricular: ORDEM-DISCIPLINA-H/A PARTE BÁSICA 01-REI – Relações Interpessoais – 25 h/a 02-PCIS – Prevenção e Combate a Incêndio e Socorrismo – 33 h/a 03-DPA – Defesa Pessoal e Algemas – 50 h/a 04-CTM – Contramedidas – 20 h/a 05-LAAP – Legislação Aplicada à Atividade Penitenciária – 50 h/a 06-CRI – Criminologia – 30 h/a 07-VHE – Valorização Humana e Ética – 35 h/a 08-SIP – Sindicância e Processo Administrativo – 25 h/a 09-CEP – Comunicação e Expressão – 20 h/a 10-GER – Gerenciamento de Crise – 30 h/a 07-CF – Condicionamento Físico – 30 h/a 08-TCO – Técnicas de Condução Operacional – 45 h/a 11-PLT – Palestras – 08 h/a Carga Horária Parte Básica-401 h/a PARTE ESPECÍFICA 01-PSE – Prática do Serviço de Escolta – 75 h/a 02-PSV – Prática do Serviço de Vigilância – 60 h/a 03-AMT I – Armamento e Tiro – Revólver – 45 h/a 04-AMT II – Armamento e Tiro – Pistola Semiautomática – 38 h/a 05-AMT III – Armamento e Tiro – Carabina – 38 h/a 06-AMT IV – Armamento e Tiro – Espingarda – 39 h/a Carga Horária Parte Específica-295 h/a 07- Uniforme: O servidor-aluno deverá comparecer trajando calça jeans azul ou preta e camiseta azul fornecida pela EAP, conforme previsto no inciso VI do artigo 30 da Resolução SAP 71/2013. 08- § 1o do Artigo 3o da Resolução SAP – 80, de 29-05-2013, “O servidor-aluno convocado em conformidade com o caput deste artigo, poderá, uma única vez, no prazo máximo de 5 dias úteis contados da publicação, encaminhar, por escrito, ao Diretor da EAP, justificativa devidamente fundamentada e comprovada, solicitando nova oportunidade para fazer o Curso de Formação.” 09- Todos os servidores convocados deverão comparecer ao local do curso no dia 26/062015, às 8h15 para orientações e abertura do curso. Turma 29/2015/AEVP/NCRO N-NOME-RG 1-Alexandre Bustamante-34.222.499-2; 2-Antonio Gustavo N. Menezes-33.885.545-2; 3-Bruno Nunes Bordinasso-43.702.265-1; 4-Carlos Eduardo Gonçalves Maranduba Andrade-30.402.271; 5-Cristiano Natalino da Silva Lopes- 46.998.145-3; 6-Edgard Vieira de Souza-40.388.802-5; 7-Egerton Emanuel da Costa Silva-40.104.960-7; 8-Elias Augusto de Jesus-25.398.489-0; 9-Ericson Silva Souza-48.237.704-5; 10-Fabio Carlos Macedo-41.110.394-5; 11-Fabio Clarete Rodrigues-28.936.227-1; 12-Fabio Henrique Alves Pinto-46.177.062-3; 13-Fabio Henrique Oliveira Duarte-25.353.227-9; 14-Fabricio de Jesus Santos-28.921.656-4; 15-Felipe dos Santos Gomes- 47.599.299-4; 16-Felipe Matos Silva-47.967.930; 17-Felipe Soares Cardoso-2004019151466-CE; 18-Fernando Botelho Morato-45.727.121-8; 19-Gustavo Henrique Santana-42.078.000-2; 20-Humberto Jordao Junior-35.725.985-3; 21-Lucas José Nunes de Mello-48.529.334-1; 22-Luiz Charles Pinheiro Vieira-48.408.884-1; 23-Mario Cesar Piccinini de Rossi-35.099.572- 2; 24-Marlon Gomes da Cunha Lourenco-37.265.179; 25-Miguel da Silva Laureano Junior-32.727.998-9; 26-Oziel Gonçalves de Souza-30.613.893-1; 27-Paulo Sergio Tessarini de Lima- 26.472.998-5; 28-Regis Medeiros Viana-27.854.143-4; 29-Regis Soares Bonfim-40.455.203-1; 30-Reinaldo Lacorte Brito- 34.584.374-5; 31-Ricardo Rinaldi-33.060.182-9; 32-Robson Luiz de Oliveira Pinto-44.138.385-3; 33-Ronaldo Danilo Urei Gobbi-47.075.489-8; 34-Tiago do Carmo Silva-34.936.285- 3; 35-Victor Yuitiro Tanoue-48.829.431-9; 36-Vinicius Franchi Hungari-48.920.491-0; 37-Vinicius Mazzaro da Cunha Vargas-49.435.381-8; 38-Vitor Afonso Garcia Fazam-48.786.154-1. O estabelecido no item 8 – artigo 3o, § 1o da Resolução SAP 80/2013 – não se aplica ao servidor Bruno Nunes Bordinasso, RG 43.702.265-1, haja vista, a publicação do comunicado EAP 76, publicado no D.O. 10-03-2015. (EAP-229/2015) CRC – Curso de Normas de Segurança Pertinentes à Arma de Fogo, aos ASPs, AEVPs e Oficial Operacional-Motorista Comunicado A Diretora da Escola de Administração Penitenciária” Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por meio do Centro de Capacitação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do Núcleo de Coordenação do Interior, torna pública a realização do Curso de Normas de Segurança Pertinentes à Arma de Fogo, aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficial Operacional-Motorista, possuidores de Carteira de Identidade Funcional – CIF, para a Coordenadoria de Unidade Prisionais da Região Central. I – Público Alvo: Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta Vigilância Penitenciária e Oficial Operacional- Motorista. II – Objetivo: Proporcionar aos Agentes de Segurança Penitenciária, Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária e Oficial Operacional-Motorista que possui a Cédula de Identidade Funcional-CIF (porte de arma), conhecimento técnico, normas e regras de segurança, funcionamento, bem como utilização e manutenção de sua arma. III – Conteúdo Programático: Legislação- Lei 10.826, de 22-12-2003, Decreto 5.123, de 01-07-2004, Resoluções SAP 100/2008 e 124/2011, Regras de Segurança e Mecanismo de Segurança, Armamento, Fundamento do Tiro, Empunhadura, Aparelho de Pontaria, Respiração, Tiro Básico e Exercício de Tiro. IV – Carga Horária: 10 horas aula. V – Certificado: Será fornecido mediante 100% de frequência da carga horária e aprovação nas provas (teórica e prática). VI – Local: Penitenciária I “Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba Endereço: Rua Dr. Altino Arantes, 622 – Jd. São Lourenço – Sorocaba-SP. VII – Turma, data e horário: Turma 04 Local: Penitenciária I De Sorocaba – Coordenadoria Central Data: 26-06-2015 Horário: 08:30 às 17:00 – Tipo de Arma: Pistola No-NOME-RG-UNIDADE 01) Daniel Augusto Malatesta -32.460.864-0- Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto, 02) Rogerio Bueno Brigida-32.835.214- Centro de Detenção Provisória de Capela do Alto, 03) Marcos Antônio Vieira de Freitas-17.704.656-9- Penitenciária I “ Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba, 04) Joao Paulo Regis Leite-20.694.287-4-Penitenciária I “ Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba, 05) Natalino Roberto Bellinazzi-19.680.087-0-Penitenciária I “ Dr. Danilo Pinheiro” de Sorocaba, 06) Edezio Jose da Silva Junior-22.838.308-0-Penitenciária I “ Dr. Danilo Pinheiro”
SINDCOP PARTICIPA DE FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO IAMSPE
frente parlamentar em defes do IAMSPE O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista – SINDCOP, representado pelo diretor do Conselho Fiscal Carlos Roberto Romacho, participou na ultima quinta feira, 25/06, do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do IAMSPE. O evento aconteceu na Assembleia legislativa do Estado de São Paulo na capital paulista e contou com representantes de várias regiões do Estado de São Paulo. Após o lançamento foi realizada uma Audiência Pública da Comissão Consultiva Mista (CCM), presidida pelo jornalista Silvio Micceli. A audiência contou com a participação das deputadas Marcia Lia (PT) e Ana do Carmo (PT), ambas membros da frente parlamentar. Também compuseram a mesa o diretor clínico do Hospital do Servidor, Dr. Geraldo Salvia, o primeiro vice-presidente da CCM, professor Moreno e o segundo vice-presidente, João Elísio. Durante a audiência os integrantes da mesa falaram sobre o quadro do IAMSPE, as demandas históricas e as lutas em defesa da saúde.
D.O TERÇA FEIRA
diário oficial Resultado da Prova Presencial – Remanescentes do Curso de Especialização Técnico Profissional para ASP Comunicado A Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ASP torna público o resultado da Prova Presencial – Remanescentes do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária – 2015, realizada nos dias 08 e 09-06-2015. Coordenadoria da Saúde do Sistema Penitenciário Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Dr. Arnaldo Amado Ferreira” de Taubaté No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Ronaldo Tupi de Paula-17095968-10,0-9,0. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Franco da Rocha II No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Abdias Oliveira da Silva-22488699X-10,0-8,0; 2-Cleusa Maria Bonnes-138514549-10,0-9,0; 3-Edmar Batista-163994341-10,0-8,0; 4-Joao Ribeiro Gomes-78675960- 9,0-6,0; 5-Antonio de Abreu Cazol Filho-18049868-8,0-9,0; 6-Jorge de Matos Almeida-17416873-7,0-7,0; 7-Luciano Ventura de Souza-24570534X-6,0-8,0; 8-Nelson Moraes de Oliveira-156778865-8,0-7,0; 9-Renato de Sousa Soares-301341059-10,0-8,0. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico “Prof. André Teixeira Lima” de Franco da Rocha No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Aparecida da Silva-169204029-10,0-7,0; 2-Claudinei Fernandes-171457602-9,0-9,0; 3-Luciano Ketner da Silva- 211555447-10,0-9,0; 4-Nilson Manoel da Cunha-204651566-7,0-5,0. (EAP-234/2015) Comunicado A Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de ASP torna público o resultado da Prova Presencial – Remanescentes do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária – 2015, realizada nos dias 08 e 09-06-2015. Coordenadoria das Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Alvaro Luiz Gimenez-333807960-9,0-8,0; 2-Antonio Luiz de Andrade-19639292-9,0-9,0; 3-Daniela Cristina Virgulino Ricardo-303153994-10,0-9,0; 4-Edson Rosa-28492090- 9,0-8,0; 5-Edwiges de Paiva Ramos-180011467-8,0-7,0; 6-Itamar Rogerio da Silva-285841129-8,0-8,0; 7-Jorge Antonio de Santana-172829161-8,0-9,0; 8-Leandro dos Santos Medeiros-339251955-10,0-8,0; 9-Murillo Rolim Sanchez Garcia-285959967-10,0-9,0; 10-Sueli Sales-221404168-8,0-6,0; 11-Vagner Machado dos Santos-230217552-10,0-8,0; 12-Valdeci Januario de Paula-52875623-7,0-3,0; 13-Vicente Rodrigues-541972182-9,0-8,0. Centro de Detenção Provisória de Praia Grande No-NOME-RG-NOTA RES NOTA PSP 1-Adriana Marques da Silva-253632183-8,0-7,0; 2-Angela Escorcio-271455779-10,0-7,0; 3-Edson Dias de Barros-118489483-10,0-8,0; 4-Eduardo de Castro Benites-435414562-8,0-7,0; 5-Jose Carlos Franca de Souza-204611659-8,0-7,0; 6-Jose Jeronimo Luciano Rivera-74235801-9,0-6,0; 7-Mario Jose dos Anjos Mendes-323769354-10,0-8,0; 8-Nanci Dantas Paraguassu-77397393-10,0-7,0; 9-Ricardo Carlos Nunes-301813036-9,0- 6,0; 10-Rodrigo Alves Pereira-324696061-9,0-9,0. Centro de Detenção Provisória de São José Dos Campos No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Adriana Carvalho Querino-18046243X-9,0-9,0; 2-Alessandro de Moraes-280883377-10,0-10,0; 3-Alexandre Gabino Schol-220674371-10,0-5,0; 4-Daniel dos Santos da Cruz-253318221-10,0-9,0; 5-Denise Aparecida de Jesus Peres-200046056-9,0-9,0; 6-Denizard Flamarion Generoso-304660267-10,0-7,0; 7-Edson Valdenir de Melo-17627999- 8,0-6,0; 8-Felipe Faria de Lima-440072281-10,0-9,0; 9-Gilmar Ferreira Santos-305404210-10,0-10,0; 10-Lucas de Mesquita-463433920-10,0-9,0; 11-Marcelo Aparecido Dias de Souza-421613476-9,0-10,0; 12-Marcelo Aparecido Santos- 25463350X-10,0-5,0; 13-Marcelo Bertolani-305797190-10,0-6,0; 14-Marcia Lissa Kunimine-331604887-9,0-9,0; 15-Mario Luiz Alves de Oliveira Junior-329833820-10,0-7,0; 16-Mario Yasuo Udo-133225732-10,0-7,0; 17-Moacir Alves Benedito-196296973-10,0-6,0; 18-Thiago Fernando de Sa-430097086- 9,0-10,0. Centro de Detenção Provisória de Suzano No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Alexandre Romano Sauda-232452738-10,0-7,0; 2-Amilcar Motta Ramos Alves Dias-20399808X-9,0-10,0; 3-Andre Roberto dos Santos-400290029-9,0-10,0; 4-Antonio Tavares da Silva-128022747-10,0-6,0; 5-Bruno Aparecido Lacerda-445692455-10,0-7,0; 6-Carlos Alberto Oliveira Dias- 18462516-9,0-7,0; 7-Edison Marques do Val-233010695-10,0- 8,0; 8-Fabio Chicaco-342981341-10,0-6,0; 9-Iris Alves Almeida-232627198-9,0-9,0; 10-Izaias Fernando de Souza-174464836- 10,0-9,0; 11-Jose Denes Teixeira-239511578-10,0-9,0; 12-Manoel Alves Damasceno Junior-325394180-9,0-9,0; 13-Marcelo Moreira Leite-258678562-8,0-9,0; 14-Marcos Jose Isidio de Souza-277568559-6,0-8,0; 15-Marcos Roberto de Oliveira-263431605-10,0-7,0; 16-Maria Dulcinete de Lima-169454332-9,0-6,0; 17-Mario Antonio Tiago-168472879- 10,0-8,0; 18-Mario Ribeiro Santos-401400116-10,0-10,0; 19-Marisa Fatima Encarnacao-162023066-10,0-8,0; 20-Nilton da Costa Luz-5853274-8,0-8,0; 21-Reginaldo dos Santos Donato-125181322-10,0-9,0; 22-Rieli Aparecido da Silva Santos-334486567-6,0-8,0; 23-Robson Check dos Santos-331130579-9,0-7,0; 24-Rui Inacio Fraga Costa-337011990- 9,0-8,0; 25-Sebastiao Valber Fialho-308699671-9,0-7,0; 26-Vagner Aparecido Santana dos Reis-233011523-8,0-10,0; 27-Vanderlei Goncalves de Sa-453854199-9,0-7,0; 28-Victor Rodrigues Prado-367566679-10,0-9,0; 29-Wilton Borges Viana- 182461786-10,0-9,0. Centro de Detenção Provisória “Dr. Felix Nobre de Campos” de Taubaté No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Adriana de Melo Viana-326877356-10,0-9,0; 2-Afonso Glenio Guimaraes de Castro-39726538-10,0-7,0; 3-Antonio Francisco Brito de Matos-12988430-9,0-7,0; 4-Antonio Marcos de Matos-18229066-8,0-6,0; 5-Antonio Minela Junior-20737107-10,0-8,0; 6-Celso Luiz de Campos Almeida-305507370-9,0-6,0; 7-Christiane Uchimura-289923232-10,0-8,0; 8-Fabio Alvim-206976975-9,0-6,0; 9-Giancarlos Galvao-247016214-9,0-9,0; 10-Josito Elias Marcal dos Santos-413098205-10,0-8,0; 11-Julio Cesar Pires Santos-33634708X-9,0-8,0; 12-Levi Jose da Silva Santos- 32480555X-10,0-10,0; 13-Marcelo Leite-16764617-9,0-9,0; 14-Marcos Domiciano de Castro-324262942-9,0-9,0; 15-Marcos Ribeiro Moreira-17530494-10,0-8,0; 16-Paulo Roberto Pereira Moreira-431250182-10,0-7,0; 17-Peterson de Toledo Santos-245579758-8,0-8,0; 18-Sergio Luiz de Jesus-255539022-9,0- 6,0; 19-Valdomiro Jose Mariano Sabino-280886226-10,0-9,0; 20-Valmir Roberto Lima Both-9889757-9,0-8,0; 21-Washington Ferreira da Costa Junior-337817170-10,0-6,0. Centro de Detenção Provisória “Dr. José Eduardo Mariz de Oliveira” de Caraguatatuba No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Daniel Albert Cassiano de Souza-298948850-10,0-10,0; 2-Daniel Ricardo de Oliveira Mendonca-296401092-10,0-9,0; 3-Eunice Natsue Nagasaki Costa-152939325-10,0-8,0; 4-Gilvan Costa-15728444X-10,0-9,0; 5-Jose Aparecido Bonfim-257744617-10,0-9,0; 6-Jose Paulo Evaristo de Julio- 477064516-10,0-9,0; 7-Marcel Torquato da Rocha-348029913- 10,0-9,0; 8-Mariana Mitiko Suzuki-246316317-10,0-9,0; 9-Paulo César Behrens-59863533-9,0-9,0; 10-Rodrigo Vasconcelos de Lima-330478709-10,0-9,0. Centro de Detenção Provisória “Luis Cesar Lacerda” de São Vicente No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Alzemar Lemos dos Santos-182743081-10,0-6,0; 2-Anderson Kirk Santos Barreto-227756940-10,0-10,0; 3-Andre Luiz Marques-182746793-8,0-6,0; 4-Claudinei Augusto dos Santos-18938066-8,0-5,0; 5-Cristiano Fernando de Oliveira Santos-275861107-7,0-7,0; 6-Darcio Aparecido de Almeida Lopes-276625742-10,0-8,0; 7-Deoclecio Alves dos Santos-22547637X-10,0-5,0; 8-Emerson da Silva Marcelino-17265188-7,0-7,0; 9-Fabio Muniz Dias-238315216-9,0-6,0; 10-Francisco Tadeu Soares-15743803X-8,0-6,0; 11-Gilmar Oliveira de Aguiar-18842111-7,0-5,0; 12-Ivan Ferreira dos Santos Junior-20055846-6,0-7,0; 13-Joao Rodrigues de Sales-141247526- 10,0-7,0; 14-Jose Aguiar Bacelar Araujo-376513950-10,0-9,0; 15-Marcel Bertolucci-166108492-10,0-9,0; 16-Marcio Eduardo dos Santos-191920939-8,0-7,0; 17-Marco Antonio de Barros-201345444-10,0-8,0; 18-Marilda Aparecida do Nascimento-9119541X-10,0-6,0; 19-Rui Samuel de Matos Pereira-199000840-10,0-7,0; 20-Valmir Valdomiro da Silva-18938417- 10,0-7,0; 21-Vanilda Celia Siqueira Araujo-167003689-10,0-9,0. Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Edgard Magalhães Noronha” de Tremembé No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Agnaldo da Silva-20701504-9,0-6,0; 2-Antonio Alves dos Santos-19211298-9,0-7,0; 3-Custodio Rodrigues dos Santos-188470943-9,0-7,0; 4-Daniel Felix Santana-198286466-9,0-6,0; 5-Elder Perpetuo Guimaraes-136508893-10,0-9,0; 6-Eraldo Carlos de Sa-15366527-9,0- 7,0; 7-Germano Ronaldo Tadeu Peloggia-156717943-8,0-7,0; 8-Heleno Dominone Cesar Filho-251974674-10,0-8,0; 9-Iara Domiciano Espata Fora-169501048-10,0-6,0; 10-Jose Luiz de Moura Santos-227370454-9,0-7,0; 11-Luiz Carlos Benedito-18225673-10,0-5,0; 12-Luiz Fernandes Junior-18046663X-10,0-9,0; 13-Luiz Fernando dos Santos-185938759-9,0-8,0; 14-Mario Ferreira Ribeiro-192121170-10,0-8,0; 15-Nilson Elias Mendes da Silva- 188510539-10,0-7,0; 16-Pascoal Angelo de Lara-21926104- 9,0-7,0; 17-Paulo Augusto Ramiro-180437471-10,0-7,0; 18-Roseny Moura dos Reis-194876044-10,0-6,0; 19-Sebastiao Lucio de Souza-12229533X-10,0-8,0; 20-Walder Luiz de Oliveira-83802800-6,0-6,0. Centro de Progressão Penitenciária “Dr. Rubens Aleixo Sendin” de Mongaguá No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Claudio Fernando de Oliveira-20327989X-9,0-7,0; 2-Ed Carlos dos Santos Ledo-205866086-7,0-7,0; 3-Humberto Pelegrino Tortora-189388225-9,0-4,0; 4-Milton Miranda-182748285-9,0-7,0; 5-Ney Otaviani Oliveira da Silveira-102493133-8,0-6,0; 6-Ricardo de Oliveira Ambrosio-196581837-9,0-9,0; 7-Sergio Henrique Bolant Martins da Cunha-180329947-9,0-6,0; 8-Washington Luiz da Silva Ferreira-290090714-8,0-7,0. Centro de Ressocialização Feminino de São José Dos Campos No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Carlos Eduardo de Toledo-205124902-10,0-8,0; 2-Claudinei Cava Pari Junior-338093928-10,0-10,0; 3-Daniela Cristina de Souza-328554509-10,0-8,0; 4-Edna Mariani de Aguiar-223991533-10,0-8,0; 5-Luciana Carolina de Oliveira Alves-219999028-10,0-10,0; 6-Luciana Silva Morais-559680715-10,0-8,0. Penitenciária “Dr. Geraldo de Andrade Vieira” de São Vicente No-NOME-RG-NOTA RES-NOTA PSP 1-Adelino Tomaz de Aquinas-155215561-10,0-7,0; 2-Alfonso Blanco Nieves-17954070-10,0-10,0; 3-Arlindo Neco Fernandes-17954137-9,0-7,0; 4-Cesar Calixto Coucei-ro-173026485-10,0-7,0; 5-Fernando Antonio de Souza Oliveira-238345294-10,0-8,0; 6-Irineu Rigobelo-246045991-10,0-9,0; 7-Jaqueline Kioko Okubo da Silva-17135091-10,0-7,0; 8-Joao
SINDCOP participa de audiência pública realizada pela CPI do sistema carcerário
audiência O Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Penitenciário Paulista – SINDCOP participa de audiência pública neste quinta feira. 02/07, realizada pela Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI do Sistema Carcerário. A audiência será realizada a partir das 14 horas no auditório Franco Montoro da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O presidente do Sindcop, Gilson Pimentel Barreto convoca os agentes penitenciários e toda a categoria para o evento que deve mostrar a realidade do sistema prisional do Estado que representa um numero significativo de toda a população carcerária do Brasil. De acordo com dados divulgados recentemente só no Estado de São Paulo existem mais de 200 mil apenados cumprindo pena nas unidades prisionais, esse número representa cerca de 1/3 de toda a população carcerária do Brasil. A audiência faz parte de uma agenda da CPI para conhecer a realidade do sistema prisional em todo o país e já realizou diligências no Maranhão e na Bahia. Instalada em março, a CPI, que teria término em junho, foi prorrogada até agosto.
Câmara aprova em 1º turno redução da maioridade penal em crimes hediondos
aprovada Deputados aprovaram redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes como estupro, sequestro e latrocínio. Após nova votação, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (2), a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, nos casos de crimes hediondos(estupro, sequestro, latrocínio, homicídio qualificado e outros), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto aprovado é uma emenda dos deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e Andre Moura (PSC-SE) à proposta de emenda à Constituição da maioridade penal (PEC 171/93). Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno. A emenda deixa de fora da redução da maioridade outros crimes previstos no texto rejeitado na quarta-feira, como roubo qualificado, tortura, tráfico de drogas e lesão corporal grave. O texto anterior era umsubstitutivo da comissão especial que analisou a PEC. Estabelecimentos diferentes Mantém-se, porém, a regra de cumprimento da pena em estabelecimento separado dos destinados aos maiores de 18 anos e dos menores inimputáveis. A União, os estados e o Distrito Federal serão responsáveis pela criação desses estabelecimentos diferenciados. Por outro lado, o dispositivo que impedia o contingenciamento de recursos orçamentários destinados aos programas socioeducativos e de ressocialização do adolescente em conflito com a lei não consta da emenda aprovada. Para o deputado Efraim Filho (DEM-PB), a redução da maioridade penal atende ao clamor das ruas. “A população não se sentiu representada pelo resultado da votação de ontem. O que mais recebi foram mensagens de pessoas dizendo que deputado anda com segurança, não é assaltado e, por isso, não se preocupa com a violência”, afirmou. Um dos autores da emenda aprovada, o deputado Andre Moura ressaltou a necessidade de coibir a participação de jovens em crimes. “Em momento algum afirmamos que vamos resolver o problema da segurança do País, mas vamos dar limites para esses marginais disfarçados de menores”, disse. Já a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), opinou que a proposta continua ampla. “Basta mudar a lei de crimes hediondos e se volta tudo [o que estava previsto no texto rejeitado ontem]”, criticou. Nova votação A decisão de votar uma emenda com conteúdo semelhante ao texto derrotado na madrugada de quarta-feira gerou polêmica em Plenário. PT, PDT, Psol, PSB e PCdoB lançaram mão de instrumentos de obstrução para impedir a votação da proposta e criticaram a nova votação. Os deputados estão dispostos a ir à Justiça contra a emenda. Muitas críticas foram voltadas ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha. O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) disse que o presidente estava tentando mudar o resultado de ontem. “Temos uma decisão proferida pela Casa que, se não agrada, vossa excelência coloca em votação até a vontade de vossa excelência prevalecer”, afirmou. O presidente reagiu. “A Presidência não admite a falta de respeito que está sendo dirigida à Mesa. O deputado tem todo o direito de questionar, se contrapor às decisões da Presidência, recorrer e até ir ao STF, como alguns de vocês têm ido sem êxito. Agora, não se dá o direito de desrespeitar a Presidência”, disse. Questionamentos Os parlamentares, no entanto, insistiram que o Plenário estaria repetindo a votação de ontem para impor um novo resultado. “O debate de mérito foi feito ontem e nós vencemos”, ressaltou o deputado Ivan Valente (Psol-SP). O deputado Alessandro Molon (PT-SP) também criticou a nova votação. “Qualquer um que vença vossa excelência [o presidente da Câmara] vence por, no máximo, uma noite. Porque se encerra a sessão e vossa excelência passa a madrugada articulando a derrota da proposta vencedora”, afirmou. Vários deputados fizeram menção à votação da reforma política, quando a proposta que permitia o financiamento empresarial para candidatos e partidos foi derrotada na madrugada, mas uma nova emenda permitindo o financiamento apenas para partidos venceu a votação no dia seguinte. Legalidade da votação Eduardo Cunha rebateu as críticas e defendeu a legalidade na votação da emenda, com respaldo regimental. A decisão do presidente teve o aval do líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), que também defendeu a nova votação amparado em uma decisão do ex-presidente da Câmara Arlindo Chinaglia (PT-SP). O PSDB também minimizou as críticas. Para o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG), o presidente já tinha avisado que a votação da maioridade não tinha se encerrado na noite de ontem. “Não houve nenhuma novidade. Todos sabiam que, se o substitutivo da comissão especial não fosse aprovado, as demais emendas seriam. O processo legislativo continua”, disse. O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA) também afirmou que já viu esse tipo de votação ser feita no passado, sem questionamento regimental. Lista de crimes Confira os crimes que sujeitarão os jovens de 16 a 18 anos a serem julgados como adultos: Crime Pena Lei Homicídio doloso 6 a 20 anos Código Penal Homicídio qualificado 12 a 30 anos Código Penal Homicídio com grupo de extermínio 8 a 30 anos Código Penal Lesão corporal seguida de morte 4 a 12 anos Código Penal Latrocínio 20 a 30 anos Código Penal Extorsão seguida de morte 24 a 30 anos Código Penal Sequestro (e qualificações) 8 a 30 anos Código Penal Estupro (e qualificações) 6 a 30 anos Código Penal Estupro de vulnerável (e qualificações) 8 a 30 anos Código Penal Epidemia com resultado de morte 20 a 30 anos Código Penal Alteração de produtos medicinais 10 a 15 anos Código Penal Favorecimento de prostituição ou exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável 4 a 10 anos Código Penal Genocídio 12 a 30 anos Código Penal e 2.889/56
D. O – Quinta feira
diário oficial Classificando: a partir de 1-7-2015, o cargo provido pelo Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, nomeado por Decreto de 24, publicado em 25-4-2015, na unidade abaixo especificada e DECLARANDO que o mesmo deverá assumir exercício na respectiva unidade no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do Inc I do art 60 da Lei 10.261/68, combinado com o Parágrafo único do art 323 do mesmo dispositivo legal (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE VILA INDEPENDÊNCIA ROMULO DE OLIVEIRA GHIZZI, RG 476987301SP Prêmio por Desempenho Individual, Gratificações GDAPAS e GESS Concedendo, à vista da Resolução SAP – 76, publicada em 13/04 e republicada em 19-04-2012, e considerando o disposto no artigo 6o do Decreto 57.781/2012, o Prêmio de Desempenho Individual – PDI, nos termos do artigo 3o e 4o da LC 1.158/2011, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente abaixo, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da LC 1.080/2008, ao servidor a seguir relacionado: COEFICIENTE DE 13,00 DIRETOR TÉCNICO II DO CENTRO DE TRABALHO E EDUCAÇÃO HEBERT TANDLER DE OLIVEIRA, RG 30.299.631-X, a partir de 01-06-2015. Concedendo: à vista do disposto no art. 2o do Decreto 57.741/2012, a GRATIFICAÇÃO PELO DESEMPENHO E APOIO ÀS ATIVIDADES PERICIAIS E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE – GDAPAS, nos termos do inciso I dos arts. 18 e 19 da LC 1.157/2011, correspondente ao coeficiente 4,30, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/2008, a partir de 08-04-2015 à servidora abaixo relacionada: DEISE DE CÁSSIA GALDINO OLIVEIRA SARDELA, RG: 19.437.762-3, Agente Técnico de Assistência à Saúde do SQC- III-QSAP; Concedendo, à vista do disposto no art. 2o do decreto 57.741/12, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE- GESS, nos termos do inc. II dos art`s 18 e 20 da LC 1.157/11, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC 1.080/88, a servidora, DIUMÉIA BUENO CORREIA, RG. 27.920.329-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, do SQC-III-QSAP, a partir de 30-04-2015. Concedendo, à vista do disposto no Artigo 2o. do Decreto 57.741, de 18 de janeiro de 2.012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do Inciso II do Artigo 18 e Artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02 de dezembro de 2.011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo Artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17 de dezembro de 2.008, a partir de 01 / 07 / 2015 ao servidor MACIEL SILVA DE MORAES, R.G. 30.908.189-0-SSP/SP, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-SAP. Transferências PENITENCIÁRIA DE PRACINHA Portarias do Diretor, de 1-7-2015 Transferindo, nos termos do Artigo 16 – A, Inciso II, da Lei Complementar 959 / 2004, acrescentado pela Lei Complementar 1060 / 2008, conforme Portarias do Diretor Técnico III, os cargos de Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP, providos pelos servidores abaixo relacionados, na seguinte conformidade:- JOSÉ OTÁVIO PEREIRA DOS SANTOS, R.G. 23.773.040- 6-SSP/SP, do Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde (U.A. 25.875-0), para o Centro de Segurança e Disciplina (U.A. 25.866-1), ambos desta Penitenciária de Pracinha, a partir de 1o. DE JULHO DE 2015. MACIEL SILVA DE MORAIS, R.G. 30.908.189-0-SSP/SP, do Centro de Segurança e Disciplina (U.A. 25.866-1) para o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde (U.A. 25.875-0), ambos desta Penitenciária de Pracinha, a partir de 1o. DE JULHO DE 2015. Transferindo: nos termos dos artigos 54 e 55, da LC 180/78, da Penitenciária Feminina de Tupi Paulista (U.A- 94.758), para o Núcleo de Atendimento a Saúde (U.A-94.762), a servidora JAKELINI HERÉDIA GONÇALVES DOS SANTOS, RG. 40.566.706-1, Agente de Segurança Penitenciária, a partir de 22-06-2015. nos termos dos artigos 54 e 55, da LC 180/78, do Núcleo de Atendimento a Saúde (U.A-94.762) para a Penitenciária Feminina de Tupi Paulista (U.A- 94.758), a servidora ELIS CRISTINA DOS SANTOS ANTUNES DIAS, RG. 41.922.574-2, Agente de Segurança Penitenciária, a partir de 22-06-2015. Concedendo, à vista do disposto no artigo 2o do Decreto 57.741, de 18-01-2012, a GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE – GESS, nos termos do inciso II do artigo 18 e artigo 20 da Lei Complementar 1.157, de 02-12-2011, correspondente ao coeficiente 2,4107, sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar 1.080, de 17-12-2008, a partir de 22-06-2015 a servidora JAKELINI HERÉDIA GONÇALVES DOS SANTOS, RG. 40.566.706-1, Agente de Segurança Penitenciária, do SQC-III-QSAP.
D. O – Sexta feira
diário oficial Reunião Pedagógica do Programa de Desenvolvimento Técnico para Célula de Intervenção Rápida / Prêmio por Desempenho Individual e Gratificações GESS / Transferências A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, por intermédio do Centro de Capa- citação e Desenvolvimento de Recursos Humanos, através do Núcleo de Coordenação de São Paulo e da Grande São Paulo, comunica a realização da Reunião Pedagógica do Programa de Desenvolvimento Técnico para Célula de Intervenção Rápida – Módulo I. 1) Objetivos: Atualizar o conteúdo programático de cada disciplina e as diretrizes gerais do curso. 2) Público alvo: Docentes convidados. 3) Data e horário: Dia 07/07/15 – das 9h às 12h15 4) Local: Escola de Administração Penitenciária, situada à Avenida General Ataliba Leonel, 556 – Carandiru – São Paulo. 5) As atividades de elaboração e execução de programas de formação e aperfeiçoamento, desenvolvimento e capacitação de recursos humanos, serão retribuídos nos termos do artigo 2o do Decreto 40.540, de 13/12/95, alterado pelo Decreto 53.878/08, obedecendo o limite estabelecido no referido decreto. (EAP – 236) Reprova de AEVP no Curso de Formação Técnico Profissional A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann” com fundamento no caput do artigo 13 da Resolução SAP 80/2013, comunica a reprova do servidor Cesar Augusto de Freitas, RG 40.728.740-1, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, da escala de vencimentos – Nível I, classificado CDP de Vila Independência no Curso de Formação Técnico Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária, em decorrência da inobservância do estabelecido no inciso I do artigo 10 da Resolução SAP 80/2013, de acordo com as seguintes informações: 1) Convocado pelo Comunicado EAP 206, publicado no D.O. de 12-06-2015 2) Reprova na Disciplina: Relações Interpessoais 3) Faltas ocorridas no dia: 26-06-2015. Recurso: O Servidor deverá protocolar na EAP, no prazo de 3 dias úteis, a contar desta publicação, o formulário – disponível na EAP (preenchido em escrita manuscrita), sendo cientificado da decisão por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Publique-se o ato para a ciência do servidor, bem como, do disposto no caput e §2o, ambos do artigo 12 da Resolução SAP 80/2013. (EAP-239/2015) Realização da oficina pedagógica do Curso de Especialização Técnico-Profissional para AEVP A Diretora da Escola de Administração Penitenciária “Dr. Luiz Camargo Wolfmann”, – EAP, por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Agentes de Segurança Penitenciária, comunica a realização da oficina pedagógica para instruções aos docentes convidados, da disciplina Prática do Serviço de Escolta e continuidade dos trabalhos de elaboração do conteúdo pro- gramático do Curso de Especialização Técnico-Profissional para Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária – 2015, de acordo com o artigo 2o do Decreto 40.540/95, alterado pelo Decreto 53.878/08. 1- Público Alvo: docentes Roberto Ronchi Redivo, Penitenciária de Pres. Bernardes e Rodolfo José Lessa dos Santos, GRAEVP/COREVALI. 2- Data e Horário: 07 e 08-07-2015, das 9h às 17h. 3- EAP, Av. Gen. Ataliba Leonel, 556 – Santana – Capital. (EAP-240/2015) Retificação no resultado da prova presencial aos remanescentes do Curso de Especialização Técnico Profissional para ASP Retificação do D.O. de 23-6-2015 No Comunicado EAP 224/2015, que torna público o resultado da prova presencial aos remanescentes do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Segurança Penitenciária – 2015. PI De Franco da Rocha Inclua-se: Ayrton Roberto Gomes Cruz-20164605-8,00-10,00 Exclua-se: Deodato de Faria Lambert-20164478 CDP ASP Giovani Martins Rodrigues de Guarulhos Inclua-se: Luis Carlos Lisboa-16638257-9,00-9,00 Penitenciária Feminina da Capital Inclua-se: Lázaro José De Souza-165804695-9,00-9,00 Retificação do D.O. de 23-5-2015 No Comunicado EAP 174/2015, que torna público o resultado da prova presencial do Curso de Especialização Técnico Profissional para Agentes de Segurança Pentienciária-2015 CDP de São Bernardo do Campo Inclua-se: Denilson da Silva Ramos-16403358-0-9,00-8,00 Transferências CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SUZANO Portaria do Diretor, de 2-7-2015 Transferindo nos termos dos artigos 54 e 55 da LC 180/78, o cargo provido por AMILCAR MOTTA RAMOS ALVES DIAS RG. 20.399.808-X, Agente de Segurança Penitenciária de classe III do SQC-III-QSAP, a partir de 01-07-2015, do Núcleo de Atendimento à Saúde da U.A – 27.025, para o Centro de Detenção Provisória de Suzano – 27.017. CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE SERRA AZUL Portarias do Diretor I, de 1-7-2015 Transferindo: nos termos dos arts. 54 e 55 da LC.180/78, o cargo de ASP I do SQC-III-QSAP, do Centro de Segurança e Disciplina-UA 92.126 para o Núcleo de Atendimento a Saúde-UA 92.133, o servidor CLEBSON HOLANDA DA FONSECA, RG 28.492.548-2, a partir de 10-06-2015. nos termos dos arts. 54 e 55 da LC.180/78, o cargo de ASP II do SQC-III-QSAP, do Núcleo de Atendimento a Saúde-UA 92.133 para o Centro de Segurança e Disciplina-UA 92.126, o servidor ANTONIO MARCELO ANGELO, RG 18.096.901-8, a partir de 01-07-2015. PENITENCIÁRIA ODON RAMOS MARANHÃO – IPERÓ Transferindo, do Centro de Segurança e Disciplina (UA 23166) para o Núcleo de Atendimento à Saúde (UA 23172), ambos desta Unidade Prisional, a servidora, DIUMÉIA BUENO CORREIA, RG 27.920.329-9, Agente de Segurança Penitenciária de Classe II, a partir de 30-04-2015. Transferindo, do Núcleo de Atendimento à Saúde (UA 23172) para o Centro de Segurança e Disciplina (UA 23166), ambos desta Unidade Prisional, o servidor DANIEL JORGE COLLAÇO, RG. 11.929.155-1, Agente de Segurança Penitenciária de Classe V, a partir de 27-04-2015. Prêmio por Desempenho Individual e Gratificações GESS Á vista da Resolução SAP-76, publicada em 13-4 e republicada em 19-4-2012 e considerando o disposto no art. 6o do Dec. 57.781/2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos arts. 3o e 4o da LC. 1.158/2011, na proporção de 50% do valor resultante da aplicação do coeficiente abaixo identificado, calculado sobre o valor da UBV – Unidade Básica de Valor, instituída pelo art. 33 da LC. 1.080/2008, ao servidor a seguir relacionado: COEFICIENTE DE 7,49 WESLEY RELBIER OLIVEIRA DOS SANTOS, RG 36.487.751-0, Analista Administrativo do SQC-III-QSAP, a partir de 30-06-2015. Concedendo, à vista da Resolução SAP-76, publicada em 13 de abril e republicada em 19-04-2012 e nos termos do artigo 6o do Decreto 57.781, de 10-02-2012, o PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL – PDI, nos termos dos