PEC prevê congelamento de receita dos governo por 30 anos

 Considerada anormal, absurda e desumana a PEC 241 é mais uma arma do governo que mexe  diretamente no bolso do servidor e na vida de todos

os brasileiros. O objetivo desse Projeto de Emenda Constitucional que tramita no Congresso é o de congelar os gastos públicos por 20 anos,

tendo como referência os gastos de 2016.

Apesar das denúncias de inconstitucionalidade, a PEC 241 segue tramitando em Brasília sem nenhum alarde. O projeto prevê a instituição

de um novo Regime Fiscal para a União e estabelece vigência de 20 anos a partir de 2017, quando haverá uma limitação anual das despesas da

União em valores reais. Isso quer dizer que apenas poderá ser gasto o valor do ano anterior, corrigido  pelo IPCA.

Simplificando – a PEC 241 determina que a despesa da União de 2036 seja a mesma de 2016, não levando em conta o crescimento demográfico

e outros fatores que compõem o cenário econômico e social.

PEC do Temer

A PEC foi encaminhada em junho pelo presidente em exercício Michel Temer à Câmara dos Deputados e depois à Comissão de Constituição e

Justiça (CCJ). Segundo a proposta, anualmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) vai definir, com base na regra, o limite orçamentário dos poderes

Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas da União), Executivo e Judiciário, Ministério Público Federal da União (MPU) e Defensoria Pública

da União (DPU). Vale lembrar que este ano a LDO já foi votada levando a proposta em consideração.

Segundo o presidente do SINDCOP, Gilson Pimentel Barreto, a regra do reajuste pela inflação, sem crescimento real das despesas, vigorará por

20 anos e segundo analista, significará um engessamento dos serviços públicos.

“Não podemos aceitar uma proposta danosa como essa. É preciso mobilizar a sociedade para que essa PEC não seja aprovada”, afirma o presidente

do SINDCOP.

Barreto já se juntou a outros sindicalistas em Brasília que estão mobilizados para barrar a aprovação do projeto.

“Só para entender um pouco o absurdo da PEC 241 basta lembrar que no período 2008 a 2015, a despesa da União cresceu 51% acima da

inflação, enquanto a receita evoluiu 14,5%. Além do mais todas as despesas crescem com o passar dos  anos. Como o governo pretende criar um teto de

gastos sem levar esse crescimento em consideração?”, questionou Barreto.

Alguns aspectos da PEC 241

Educação e saúde

Um dos pontos mais polêmicos da proposta do governo Temer é a que altera os critérios para cálculo das despesas mínimas com saúde e educação

a cargo da União, que passarão a adotar a regra provisória. De acordo com o texto, os valores mínimos de gastos nas duas áreas serão corrigidos

pela variação da inflação do ano anterior. Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita.Por exemplo, para o próximo ano, a Constituição

determina que o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde seja de 13,7% da receita corrente líquida da União. Na

educação, deve ser investido anualmente pelo menos 18% da receita de impostos federais, deduzidas as transferências constitucionais.

Punição atinge servidor público O pior de tudo é que se o Estado não cumprir o que está estabelecido pela PEC e extrapolar nos

gastos quem vai pagar a conta é o servidor público. Isto porque, a PEC determina que quem desrespeitar as determinações ficará impedido de aumentar

as despesas com pessoal no ano seguinte. Com isso, o Estado não poderá conceder reajuste aos servidores públicos nem criar cargos que impliquem

aumento de despesas. A contratação só será permitida para reposição de vagas abertas por aposentadoria ou falecimento de servidores. Também não

poderá realizar concursos públicos.

“É lógico que isso irá ocorrer. Já deixaram uma brecha para retirar direitos do servidor”, afirma Barreto.

Aumento da população

– Devido o aumento da expectativa de vida e da queda da taxa de natalidade a projeção é de que em 2036 a população brasileira seja de 227

milhões de habitantes, 9,3% superior à população atual. Sendo que, a população com 60 anos ou mais, representará praticamente o dobro

da atual, passando de 24,9 milhões para 48,9 milhões.

Saúde

 – O aumento da população de idosos requer aumento na oferta de serviços de saúde. O atendimento a saúde da população será agravado

ainda mais piorando a situação do Sistema Único de Saúde (SUS). A falta de investimento, o aumento do desemprego e da queda de renda

da população geram mais problemas de saúde e levam a população a buscar pelos serviços e ações de saúde no SUS.

Educação

– Inviabilização do cumprimento das metas e estratégias do Plano Nacional de Educação porque imporá limites nos gastos quando é

necessário ampliá-los. Limita o direito à educação, especialmente para a população de baixa renda, além de ficar paralisada por 20 anos.

Para se atingir algumas das metas do PNE será necessária a criação de 3,4 milhões de matrículas na creche, 700 mil na pré-escola, 500 mil

no Ensino Fundamental, 1,6 milhão no Ensino Médio e cerca de 2 milhões no Ensino Superior público. Ou seja, o Brasil precisa expandir

o número de matrículas. Ocorre que o PNE, condizente com a Constituição Federal, exige maior participação financeira da União na oferta

educacional, tanto para a construção quanto para a manutenção de equipamentos educacionais, por meio da política de Custo Aluno-Qualidade.

Ou seja, ao invés de impor limite aos gastos sociais da União é preciso ampliá-los.

Assistência social

– O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem crescendo em todo o país e ainda precisa chegar em comunidades tradicionais e outros

segmentos da população ainda excluídos da proteção social do Estado. Seria o fim de qualquer possibilidade de ampliação e continuidade

dos serviços socioassistenciais, promovendo o fechamento de Centros de Referências de Assistência Social – CRAS, Centros de Referências

Especializado de Assistência Social – CREAS, Serviços de Convivência, Fortalecimento de vínculos e unidades de acolhimento

para crianças, adolescentes, adultos e idosos.