Dando continuidade às articulações pela Regulamentação

Desta vez a conversa foi com o pessoal da Secretária de Assuntos Legislativos do MJ (SAL). Os sindicalistas foram recebidos pelo Secretário da SAL, Dr Gabriel, e pelo Assessor Técnico, Dr Wladimir. O dietor geral do DEPEN, Dr Renato Vitto e a Ouvidora Substituta do DEPEN, Dr Marlene Rosa, também participaram.

As propostas de Regulamentação da Profissão e de PEC do Sistema de Execução Penal, produzidas pelo GT no DEPEN/MJ, foram debatidas na SAL e apresentadas algumas possibilidades para que elas se tornem projetos de lei com viabilidade de aprovação e transformação em Lei. 

Numa análise prévia a SAL apresentou três possibilidades de encaminhamento das propostas do GT. A primeira delas é a incorporação de alguns dos seus itens no projeto de lei de reforma da LEP, que tramita no Senado Federal. Outros itens da regulamentação da profissão deveriam, segundo entendimento da SAL, ser viabilizados por lei propria logo após a aprovação de uma PEC do Sistema Penitenciário, que venha constitucionalizar a instituição a qual pertence o Agente Penitenciário. Já outros itens da proposta do GT deveriam ser regulamentados pelos estados, para não ferir o pacto federativo. 

A SAL e a Direção Geral do DEPEN/MJ se comprometeram em fazer um levantamento sobre todos os itens das propostas e os respectivos encaminhamentos que deverão tomar. Dentro de uma semana as Federações Sindicais terão acesso a esse levantamento pré devido posicionamento e encaminhamento. 

Os representantes dos servidores consideraram importante a reunião neste processo de negociação com o governo federal para a regulamentação da profissão e dos serviços penais.