Decisão determina que Estado pode ser multado em até R$ 33
Justiça quer por fim à superlotação nas penitenciárias I e II de Serra Azul
Decisão determina que Estado pode ser multado em até R$ 33 milhões por problemas
Jornal A Cidade – Jucimara de Pauda
O promotor Wanderley Trindade Júnior, autor da ação (Foto: Weber Sian / A Cidade)
A Justiça determinou que a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acabe com a superlotação nas penitenciárias I e II de Serra Azul sob ameaça de receber uma multa bem pesada, que hoje seria de R$ 33 milhões.
A decisão é do juiz Luiz Claudio Sartorelli, de Cravinhos, que ainda dá prazo de até um ano para que os serviços médicos adequados no local sejam contratados – em junho do ano passado o A Cidade mostrou a falta de médico nas unidades.
Se isso não ocorrer, o Estado pagará 1.000 UFESPs (R$ 19.370,00) diariamente por preso que entrar na unidade com a capacidade excedida e o mesmo valor por preso mantido acima da capacidade. Também tem multa igual caso não haja contratação de funcionários.
Hoje, as duas penitenciárias abrigam 3.249 presos, 1.713 acima da capacidade, o que resultaria na multa de R$ 33 milhões por dia. “Esta decisão é pioneira porque a sentença condena o Estado a contratar servidores, proíbe a superlotação e ainda fixa data para redução do número de presos”, diz o promotor Wanderley Baptista da Trindade Júnior, autor da ação civil pública. Segundo a sentença, há superlotação nos presídios. O juiz aponta que isso afronta a segurança pública, pois é condição propicia à ocorrência de rebeliões.
Recurso apresentado
A Procuradoria do Estado já entrou com recurso. Uma das alegações é que a sentença pode servir de “notório potencial efeito multiplicador” de eventual acolhimento do pleito contido na ação, haja vista que este precedente poderá servir como precursor de idênticas iniciativas em outras localidades, o que colocará por terra todo o planejamento do Estado correndo o risco de instalar-se a “completa desorganização na área de administração penitenciária.
Estado prevê melhorias
De acordo com a assessoria de imprensa da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), está em andamento o Plano de Expansão de Vagas Prisionais com a construção de 49 unidades, com geração de 39 mil vagas. Na região, foi inaugurado o Centro de Detenção Provisória de Pontal e, nos próximos dias, será aberto o Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, com 1.048 vagas para o regime semiaberto.
A nota diz ainda, que desde 2012 está sendo efetivada a Deliberação Comissão Intergestores Bipartite 62/2012, através da qual os municípios poderão, por adesão, assumir as ações da Atenção Básica nos ambulatórios médicos das unidades prisionais.
Justiça vê saúde precária nas unidades
De acordo com a sentença, a ação demonstra através de testemunhas e ofícios enviados pela direção dos presídios que os serviços médicos são realizados precariamente em Ribeirão Preto e Serrana sem o mínimo de segurança para os servidores, detentos e comunidade.
Os autos também provam que os atendimentos médicos aos presos que deveriam ser realizados pelas próprias unidades prisionais estão sendo feitos de forma irregular por falta de profissionais e de locais apropriados nos presídios.
“Quem banca a saúde dos presos são os municípios. O Estado acaba sangrando os recursos das cidades sem dar contrapartida, o que cria o caos nos municípios. Estamos assistindo ao abandono completo do estado frente ao sistema penitenciário”, diz o promotor Wanderley Trindade.
