Protocolado hoje no Congresso Nacional PL 6565/2013, Porte d
Conforme anunciado pelo SINDCOP foi protocolado hoje, no Congresso Nacional, Lei de iniciativa do Executivo para concessão do Porte de Arma Nacional para Agentes de Segurança Penitenciaria em todo território nacional, com assinatura da Presidente Dilma Rousseff e Ministro da Justiça Jose Eduardo Cardoso. Foi solicitado pela Presidente apreciação em caráter de urgência e agora o Congresso Nacional tem 90 dias para apreciação e aprovação. O Projeto de lei Complementar 6565/2013 altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais. Segue, logo abaixo, copia do documento protocolado. Ainda a luta não foi vencida totalmente, esperamos que os políticos que sempre confirmam apoio votem a favor. Continuaremos trabalhando para o sucesso se confirme e com o apoio do Senador Gim Argelo.
