Novas regras para afastamento em 90 dias para aposentadoria

Aposentadoria voluntária novas regras já estão valendo.

Publicada no Diário Oficial de 15 de abril de 2014, a Instrução Conjunta UCRH-SPPREV nº 01/2014 trata da cessação do exercício da função pública prevista no parágrafo 22 do artigo 126 da Constituição Estadual de 1989, objetivando orientar os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, subsetoriais e de pessoal das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A referida instrução alterou a Instrução Conjunta UCRH-SPPREV nº 01/2013 com o intuito de aperfeiçoar as informações transmitidas anteriormente. A principal mudança denota que, para a contagem do prazo de 90 dias para o afastamento do cargo, passará a ser considerada a data de abertura do primeiro protocolo do interessado junto ao sistema da São Paulo Previdência – SPPREV, mesmo que venha a ser posteriormente cancelado para abertura de novo protocolo.

                                                             Instrução Conjunta UCRH/SPPREV n. 01, de 11-04-2014.

A Unidade Central de Recursos Humanos, da Secretaria de Gestão Pública e a São Paulo Previdência – SPPREV, considerando a prerrogativa da cessação do exercício da

função pública prevista no § 22 do artigo 126 da Constituição do Estado e, objetivando orientar os procedimentos a  serem    adotados     pelos  órgãos     setoriais,   subsetoriais    e  de   pessoal    das Secretarias de Estado e da Procuradoria Geral do Estado expedem a presente instrução:

I – O servidor que requerer a aposentadoria voluntária, desde que instruído com prova de ter completado o tempo de contribuição necessário à obtenção do direito, conforme itens 1 e 2 do inciso II, desta instrução, poderá ter cessado o exercício  da função pública, pela autoridade competente, independentemente de qualquer formalidade, após noventa dias decorridos da emissão do protocolo no Sistema de Gestão Previdenciária (SIGEPREV) da São Paulo Previdência;

II – No cumprimento dos requisitos previstos   pela   Constituição  Estadual, considera-se prova do direito:

1) O primeiro protocolo de aposentadoria, emitido pelo SIGEPREV (Sistema de Gestão Previdenciária) da São Paulo Previdência, mesmo   que   tenha   sido   posteriormente cancelado para abertura de novo protocolo pelo SIGEPREV e, cumulativamente,

2) A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) utilizada  para  fins de concessão de abono de permanência/aposentadoria, expedida nos termos do item I, subitem “1”, da Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 01/2012, devidamente ratificada/publicada nos termos do Decreto 58.372/2012.

III – Para fazer jus à cessação do exercício, além da certidão de tempo ratificada e do protocolo SIGEPREV descritos no inciso anterior, ambos os expedientes (CTC e fluxo de aposentadoria no SIGEPREV) devem conter, igualmente, o mesmo dispositivo   legal pertinente à aposentação voluntária, devendo coincidir com fundamento legal constante do requerimento de aposentadoria subscrito pelo servidor.

IV – Independente da formalidade dispensada pela Constituição do Estado, se faz importante à advertência ao servidor de que o exercício/gozo desse direito poderá   ser revertido a critério da Administração, com a reassunção da função pública do cargo, caso indeferido o pedido de aposentadoria pela autarquia previdenciária.

Deve ainda estar ciente das implicações financeiras na redução das vantagens que, por sua natureza, são pagas de acordo com o efetivo exercício do cargo, as quais deixam de ser creditadas com o referido afastamento.

V – A presente instrução vigorará até que sobrevenha a implantação da Validação de Tempo de Contribuição a ser  emitida pela  SIGEPREV, a  ser  oportunamente comunicada pela São Paulo Previdência – SPPREV, permanecendo em vigor os atos normativos anteriores instruções/comunicados) vinculados à matéria da presente instrução.

VI – A presente instrução altera a Instrução Conjunta UCRH/SPPREV 01/2013, entrando em vigor na data de sua publicação.

 Fonte: www.spprev.sp.gov.br