Essa ação visa obter a ratificação de contagem de tempo de serviço prestado em função de chefia e direção, para fins de aposentadoria voluntária prevista na Lei Complementar nº 1.109/2010, bem como, em caso de o servidor continuar em atividade, lhe fosse concedido o direito ao abono de permanência e paridade salarial plena dos vencimentos da categoria de Agente de Segurança Penitenciária.

Documentos Necessários:

• Procuração
• Declaração de Justiça Gratuita
• Holerite
• Documento Pessoal (RG E CPF)
• Certidão de Tempo de Serviço
• Declaração da unidade contando os dias fora da área de segurança
• Portarias https://www.noktashop.istanbul
• Comprovante de residência