Não há lei específica para a transferência por caráter humanitário (Ex. Servidor que faz tratamento médico em outra cidade, ou cônjuge, pais, filhos doentes que fazem tratamento em outra cidade e seu acompanhamento é essencial/indispensável), mas entramos com a ação para tentar com base no Art. 196, da CF e jurisprudências que pacificam o assunto.
Documentos necessários:
- Procuração
- Declaração de pobreza
- Documento pessoal (RG ou CNH)
- Exames
- Laudos médicos
- Comprovantes https://www.noktashop.org
- Comprovante de residência
- Holerite
